O Direito Digital reúne as regras que disciplinam a vida nas redes, o uso de dados pessoais e as relações de consumo e de negócios mediadas pela tecnologia. A área abrange desde a proteção de dados e a privacidade até crimes cometidos pela internet, contratos eletrônicos, responsabilidade de plataformas e os desafios trazidos pela inteligência artificial. Em outras palavras, sempre que a vida cotidiana, o trabalho ou a empresa dependem de aplicativos, sistemas e do tratamento de informações, há questões jurídicas envolvidas.
As dúvidas mais comuns dizem respeito a como adequar a empresa à legislação de proteção de dados, o que fazer diante de golpes e vazamentos, como reagir a conteúdos ofensivos publicados na internet e quais os limites do uso de novas tecnologias. Convém procurar orientação jurídica antes de adotar uma nova ferramenta ou política de dados, ao firmar contratos digitais e, sobretudo, ao primeiro sinal de incidente ou de prejuízo, quando a atuação rápida costuma ser decisiva.
Conteúdos em destaque
LGPD na Prática: O Que Sua Empresa Precisa Fazer em 2026
Golpes Digitais: Como se Proteger e Buscar Reparação
Inteligência Artificial e Regulação: O Poder Sem Sujeito
Regulação de IA no Setor Financeiro: Crédito e Scoring
Comprar em uma plataforma de vendas virou rotina, mas quando o produto não chega, vem com defeito ou o golpe se concretiza, surge a dúvida central: o site que apenas aproximou comprador e vendedor também responde pelo prejuízo? A resposta depende do papel concreto que a plataforma desempenha na operação, e a distinção entre simples…
Chega às livrarias digitais a obra Direito e Tecnologia, do advogado Cassius Marques, que reúne em quinze capítulos uma análise sobre como a automação das decisões vem desafiando garantias constitucionais consolidadas e cobrando do profissional do Direito uma nova leitura do contraditório, da motivação e da transparência. Uma tese central: o devido processo tecnológico O…
A Lei Geral de Proteção de Dados garante a qualquer cidadão o poder de saber o que empresas e órgãos públicos fazem com suas informações pessoais, corrigir registros errados e até exigir a exclusão de dados. Esses direitos são gratuitos, têm prazos definidos para resposta e podem ser acionados diretamente contra o responsável pelo tratamento,…
O uso da imagem de empregados, clientes ou terceiros em campanhas publicitárias e nas redes sociais de uma empresa exige autorização prévia e expressa. Publicar fotos ou vídeos de uma pessoa sem o seu consentimento, ou mantê-los no ar depois do fim do contrato de trabalho, pode resultar em condenação por danos morais e materiais,…
A atribuição de responsabilidade por danos causados por sistemas de inteligência artificial divide os juristas entre quem exige a prova da culpa e quem sustenta a teoria do risco, em um debate que o direito brasileiro ainda busca pacificar. Culpa ou risco: dois modelos em confronto A primeira corrente sustenta que a reparação depende da…
A retirada de conteúdo ofensivo da internet pode seguir dois caminhos, a notificação extrajudicial às plataformas ou a ação judicial, com regras definidas pelo Marco Civil da Internet e revistas pelo Supremo Tribunal Federal em 2025. O que caracteriza conteúdo ofensivo na internet Considera-se ofensivo o material publicado em redes sociais, sites ou aplicativos de…
A fiscalização de e-mails corporativos, mensagens, histórico de navegação e dispositivos fornecidos ao empregado vive em uma zona de tensão permanente entre o poder diretivo da empresa e o direito fundamental à privacidade do trabalhador. O que separa o monitoramento legítimo da prova ilícita não é a tecnologia empregada, mas a existência de regras claras,…
A disseminação de vídeos e imagens falsificados por meio de tecnologias de síntese digital expõe vítimas a danos profundos à honra e à imagem. O ordenamento brasileiro já reúne instrumentos penais e civis aplicáveis a esses casos, embora persistam lacunas diante da velocidade da inovação tecnológica. Os chamados deepfakes, montagens audiovisuais hiperrealistas que colocam pessoas…
Registrar a marca é o que transforma o nome usado na fachada, no rótulo e na propaganda em um ativo protegido por lei em todo o território nacional. Sem esse passo, o empreendedor corre o risco de ver outro negócio se apropriar do sinal que ele construiu, e de ter que recomeçar a identidade visual…
Ter um crédito negado, um seguro recusado ou um limite cortado por causa de um “score” baixo deixou de ser uma decisão sem explicação. A Lei Geral de Proteção de Dados garante a qualquer pessoa o direito de pedir a revisão de decisões tomadas apenas por sistemas automatizados, além de obter informações sobre os critérios…
A figura do encarregado pelo tratamento de dados ocupa posição central na estrutura de governança exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados, funcionando como elo entre a organização, os titulares das informações e a autoridade fiscalizadora. Compreender suas funções e identificar em quais cenários sua indicação se torna recomendável ou verdadeiramente indispensável tornou-se questão…
Quem compra produtos ou contrata serviços por aplicativos pode desistir do negócio em até sete dias sem precisar justificar o motivo, com direito à devolução integral dos valores pagos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. O que é o direito de arrependimento O direito de arrependimento permite que o consumidor desfaça uma compra…
O direito ao esquecimento como tese genérica foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal, mas a remoção de conteúdo antigo e a desindexação de buscas continuam possíveis quando há ilicitude, inveracidade ou tratamento irregular de dados pessoais. O que o Supremo decidiu sobre o direito ao esquecimento Ao julgar o Tema 786 da repercussão geral (Recurso…
O confronto entre o interesse público da informação e o desejo de manter fatos antigos longe dos resultados de busca tornou-se um dos debates mais densos do direito digital brasileiro. A jurisprudência recente afastou a tese de um direito ao esquecimento amplo, mas reconheceu que, em situações específicas, a desindexação de conteúdos pode proteger a…
A colisão entre privacidade e liberdade de informação ganhou contornos jurídicos precisos no Brasil após a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal e a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, institutos que operam em planos distintos e impõem obrigações específicas a plataformas digitais, mecanismos de busca e controladores de dados pessoais. Conceito,…
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.