Direito Administrativo

O servidor temporário ocupa posição singular no direito administrativo brasileiro, vinculado ao ente público por liame de natureza administrativa especial, distinto tanto do regime estatutário quanto da relação de emprego celetista. Conhecer as regras que regem esse contrato, os direitos reconhecidos e os limites da proteção jurídica é fundamental para trabalhadores e gestores públicos. Fundamento…

O Supremo Tribunal Federal fixou tese que limita o pagamento de verbas indenizatórias a magistrados e servidores públicos, restringindo o repasse de valores fora das hipóteses previstas em lei e nas regras já firmadas pela própria corte. O que decidiu o Supremo Tribunal Federal O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento que delimita…

O poder de polícia autoriza a Administração a limitar direitos individuais em nome do interesse coletivo, mas a discricionariedade que o sustenta não se confunde com arbítrio: multas, interdições e licenciamentos somente se legitimam quando observam a legalidade e a proporcionalidade. O que define o poder de polícia O poder de polícia é a prerrogativa…

O direito de petição e o acesso a informações públicas constituem garantias constitucionais que habilitam qualquer pessoa a se dirigir ao poder público para obter dados, contestar atos ou formular requerimentos, independentemente do pagamento de taxas. A efetivação dessas garantias exige o cumprimento de requisitos formais e o acionamento dos canais administrativos corretos, sob pena…

O regime jurídico das sanções administrativas brasileiras organiza-se em uma escala progressiva de gravidade, que vai da advertência verbal até a cassação de

O proprietário de imóvel sujeito à desapropriação não está à mercê do poder público: a Constituição garante prévia e justa indenização em dinheiro, direito à

A inexigibilidade de licitação, prevista no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, permite a contratação direta em hipóteses de inviabilidade de competição devidamente comprovada.

A desapropriação é o instrumento pelo qual o Estado transfere compulsoriamente a propriedade privada para o patrimônio público ou de seus delegatários, condicionada, em regra, ao pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro. A depender da finalidade e do fundamento constitucional, as modalidades variam significativamente quanto à forma de compensação devida ao proprietário. Fundamentos…

A prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública estabelece o prazo de cinco anos para que o cidadão exerça suas pretensões judiciais contra o Estado, conforme o Decreto nº 20.910/1932.

A responsabilidade objetiva do Estado dispensa a prova de culpa e exige apenas a demonstração de conduta, dano e nexo causal, assegurando ao particular lesado o direito à reparação prevista na Constituição. O que define a responsabilidade objetiva do Estado O ordenamento brasileiro adota a teoria do risco administrativo como regra para a responsabilidade civil…

A submissão de advogados públicos a regimes rígidos de controle de jornada vem sendo questionada em tribunais e órgãos correcionais. A natureza intelectual da atividade, marcada pela imprevisibilidade de audiências, prazos processuais e estudo de teses, choca-se com a lógica industrial do registro minuto a minuto, abrindo espaço para revisão das práticas administrativas adotadas por…