Direito Administrativo

O tombamento protege o valor histórico, artístico ou cultural de um imóvel, mas impõe ao dono uma série de deveres de conservação sem garantir, por si só, qualquer indenização. Saber até onde vão essas obrigações, quando o poder público assume a despesa das obras e como contestar o ato é o que separa o proprietário…

O cidadão não precisa esperar passivamente pela boa vontade do poder público. A Lei do Processo Administrativo garante instrumentos concretos para provocar a administração, exigir uma resposta motivada dentro de prazos definidos e reagir quando o órgão simplesmente se cala. O direito de provocar a administração e sua base legal Todo brasileiro tem o direito…

A escolha da modalidade de licitação e a leitura atenta do edital definem, na prática, quem disputa e quem vence uma contratação pública. Sob a Lei 14.133/2021, a empresa que domina os critérios de cada modalidade e antecipa as exigências do instrumento convocatório reduz o risco de desclassificação. O novo regime das contratações públicas A…

A responsabilidade do Estado por danos que nascem da sua inércia ocupa um dos terrenos mais delicados do direito administrativo. Quando o prejuízo decorre não de um ato, mas de uma omissão do poder público, a forma de apurar o dever de indenizar muda, e com ela mudam as provas exigidas de quem busca reparação….

Empresários que dependem de aval do poder público para abrir as portas costumam tratar licença e autorização como sinônimos, mas o direito administrativo separa os dois institutos de forma rigorosa. A distinção define se o particular tem um direito a ser reconhecido ou apenas uma permissão que a administração pode retirar a qualquer tempo, com…

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento que restringe o direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, transferindo à Administração a prerrogativa de avaliar a conveniência e oportunidade do preenchimento das vagas previstas no edital. O novo cenário da jurisprudência constitucional A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o direito subjetivo à nomeação de…

O poder de polícia autoriza o Estado a restringir direitos individuais em nome do interesse coletivo, mas encontra limites rígidos na lei e na proporcionalidade, e o cidadão dispõe de instrumentos concretos para conter abusos cometidos durante uma fiscalização. O que é o poder de polícia O poder de polícia é a prerrogativa que permite…

As penalidades que a administração pública impõe a empresas inadimplentes vão da simples advertência à declaração de inidoneidade, sanção capaz de afastar o fornecedor de novas contratações por até seis anos. O modo como a empresa atua no processo sancionador, e os limites legais que o poder público precisa respeitar, definem o alcance real dessas…

Quando o Estado é condenado a indenizar um cidadão por um dano causado por servidor público, a conta não termina no cofre público. A Constituição autoriza que a Administração cobre de volta o valor pago, diretamente do agente responsável, desde que comprovado que ele agiu com dolo ou culpa. É a chamada ação de regresso,…

A escolha da modalidade de licitação define o ritmo, o custo e a segurança jurídica de uma contratação pública. Sob a Lei 14.133 de 2021, o empresário que pretende vender ao poder público precisa entender por que cada certame segue regras próprias e como um enquadramento equivocado pode anular toda a disputa. O que mudou…

Toda decisão administrativa que nega um direito, aplica uma penalidade ou indefere um pedido pode ser questionada dentro do próprio órgão, antes de qualquer disputa judicial. O cidadão e a empresa têm instrumentos próprios para exigir explicações, pedir a revisão do ato e provocar o controle interno da Administração. Saber usá-los, no prazo certo e…

O Superior Tribunal de Justiça analisa, em sua Quarta Turma, a possibilidade de o Estado responder por obrigações originalmente assumidas por concessionária declarada insolvente, com voto inicial contrário ao redirecionamento e pedido de vista que suspendeu o julgamento. O cerne da controvérsia A discussão posta ao colegiado envolve a possibilidade de transferência ao poder concedente,…

A chegada de um fiscal ao estabelecimento costuma gerar apreensão, mas a atividade de fiscalização tem contornos jurídicos precisos. O empresário não está diante de um poder ilimitado: a lavratura de autos de infração deve observar competência, forma e motivação, sob pena de nulidade. Conhecer o alcance dessa atuação e os próprios direitos durante a…

O Conselho Nacional de Justiça realiza nesta semana sua 5ª Sessão Ordinária de 2026, com pauta que inclui proposta para vedar práticas de revitimização em processos administrativos disciplinares envolvendo infrações contra a dignidade sexual e violência contra a mulher. Proposta de alteração na Resolução CNJ 135/2011 O colegiado do CNJ apreciará proposta de resolução originada…

Quando o Estado é condenado a indenizar um cidadão por dano causado por um servidor, a conta não se encerra no cofre público. A Constituição assegura ao ente estatal o direito de cobrar de volta o valor pago, mas apenas do agente que tenha agido com dolo ou culpa. Essa é a chamada ação de…