Direito Administrativo

O Superior Tribunal de Justiça discute se a exigência de dolo específico introduzida pela Lei 14.230/2021 alcança atos de improbidade administrativa praticados antes da vigência da nova legislação, com divergência marcada entre as turmas de Direito Público sobre a retroatividade da norma mais benéfica. O ponto controvertido A reforma promovida pela Lei 14.230/2021 alterou substancialmente…

A prática de ato de improbidade administrativa sujeita o agente público a um conjunto de sanções que vai muito além da simples devolução de valores. A Lei 8.429/1992, reformada em 2021, organiza essas penalidades em três grupos, conforme a gravidade da conduta, e permite que sejam aplicadas de forma isolada ou somada em um mesmo…

O poder de polícia administrativa autoriza o Estado a condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em nome do interesse coletivo, atuando por meio de fiscalizações, licenças e limitações ao uso da propriedade, sempre dentro dos contornos fixados pela lei e pela Constituição. O que significa o poder de polícia administrativa O poder de…

A estabilidade do servidor público é prerrogativa constitucional que protege a continuidade da função pública contra ingerências políticas e arbitrariedades

Receber um auto de infração não significa, por si só, que a penalidade seja válida ou que o valor cobrado seja devido. Empresas e cidadãos têm o direito de questionar o documento, e a defesa bem construída costuma se apoiar em três frentes: vícios formais na lavratura, desproporção do valor aplicado e ausência de provas…

O tombamento protege o valor histórico, artístico ou cultural de um imóvel, mas impõe ao dono uma série de deveres de conservação sem garantir, por si só, qualquer indenização. Saber até onde vão essas obrigações, quando o poder público assume a despesa das obras e como contestar o ato é o que separa o proprietário…

O cidadão não precisa esperar passivamente pela boa vontade do poder público. A Lei do Processo Administrativo garante instrumentos concretos para provocar a administração, exigir uma resposta motivada dentro de prazos definidos e reagir quando o órgão simplesmente se cala. O direito de provocar a administração e sua base legal Todo brasileiro tem o direito…

A escolha da modalidade de licitação e a leitura atenta do edital definem, na prática, quem disputa e quem vence uma contratação pública. Sob a Lei 14.133/2021, a empresa que domina os critérios de cada modalidade e antecipa as exigências do instrumento convocatório reduz o risco de desclassificação. O novo regime das contratações públicas A…

A responsabilidade do Estado por danos que nascem da sua inércia ocupa um dos terrenos mais delicados do direito administrativo. Quando o prejuízo decorre não de um ato, mas de uma omissão do poder público, a forma de apurar o dever de indenizar muda, e com ela mudam as provas exigidas de quem busca reparação….

Empresários que dependem de aval do poder público para abrir as portas costumam tratar licença e autorização como sinônimos, mas o direito administrativo separa os dois institutos de forma rigorosa. A distinção define se o particular tem um direito a ser reconhecido ou apenas uma permissão que a administração pode retirar a qualquer tempo, com…

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento que restringe o direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, transferindo à Administração a prerrogativa de avaliar a conveniência e oportunidade do preenchimento das vagas previstas no edital. O novo cenário da jurisprudência constitucional A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o direito subjetivo à nomeação de…

O poder de polícia autoriza o Estado a restringir direitos individuais em nome do interesse coletivo, mas encontra limites rígidos na lei e na proporcionalidade, e o cidadão dispõe de instrumentos concretos para conter abusos cometidos durante uma fiscalização. O que é o poder de polícia O poder de polícia é a prerrogativa que permite…

As penalidades que a administração pública impõe a empresas inadimplentes vão da simples advertência à declaração de inidoneidade, sanção capaz de afastar o fornecedor de novas contratações por até seis anos. O modo como a empresa atua no processo sancionador, e os limites legais que o poder público precisa respeitar, definem o alcance real dessas…

Quando o Estado é condenado a indenizar um cidadão por um dano causado por servidor público, a conta não termina no cofre público. A Constituição autoriza que a Administração cobre de volta o valor pago, diretamente do agente responsável, desde que comprovado que ele agiu com dolo ou culpa. É a chamada ação de regresso,…

A escolha da modalidade de licitação define o ritmo, o custo e a segurança jurídica de uma contratação pública. Sob a Lei 14.133 de 2021, o empresário que pretende vender ao poder público precisa entender por que cada certame segue regras próprias e como um enquadramento equivocado pode anular toda a disputa. O que mudou…