Direito Administrativo

O exercício do direito de greve no serviço público é garantido pela Constituição Federal, porém depende de regulamentação e observância de limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

O tombamento é instrumento jurídico de proteção do patrimônio cultural brasileiro que impõe restrições ao proprietário do bem, mediante procedimento administrativo regulado pelo Decreto-Lei nº 25/1937.

O servidor temporário possui direitos e limitações específicas, sendo contratado por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

A Lei 14.230/2022 reformou o regime de improbidade administrativa. Entenda as principais mudancas e seus efeitos.

O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas é mecanismo constitucional essencial para fiscalizar a gestão dos recursos públicos e garantir a regularidade das contas governamentais.

O pregão presencial e o pregão eletrônico possuem diferenças significativas em procedimento, alcance e eficiência, sendo essencial compreender cada modalidade para participar de licitações públicas.

A gratificação de desempenho do servidor público pode ser incorporada ao salário em determinadas hipóteses, conforme a legislação específica de cada carreira e a jurisprudência dos tribunais.

A reversão de aposentadoria compulsória do servidor público é possível em casos de ilegalidade no procedimento, exigindo análise jurídica detalhada e ação judicial específica.

O poder de policia limita direitos individuais em prol do interesse publico, mas possui limites claros definidos em lei.

A responsabilidade pessoal do agente público abrange as esferas civil, administrativa e penal, podendo resultar em ressarcimento ao erário, demissão e condenação criminal.

A indenização por erro judiciário é direito constitucional assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, abrangendo tanto a esfera criminal quanto a cível.

O pregao eletronico e a modalidade mais utilizada em compras publicas. Saiba como funciona e como impugnar editais.

O processo seletivo simplificado e o concurso público são formas distintas de ingresso no serviço público, cada uma com requisitos, procedimentos e finalidades específicas.

O silêncio administrativo ocorre quando a Administração Pública não responde ao requerimento do cidadão no prazo legal, gerando consequências jurídicas que podem ser favoráveis ao administrado.