Demissão de Servidor Público: Hipóteses Legais
A demissão do servidor público estatutário só pode ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas em lei e exige processo administrativo disciplinar com
STF aplica aposentadoria compulsória aos 75 anos a empregado público
O Plenário do STF formou maioria para reconhecer aplicação imediata da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, com divergência sobre verbas rescisórias.
Autotutela administrativa: quando a Administração pode anular ou revogar seus próprios atos
A Administração Pública não apenas pode, mas tem o dever de rever os próprios atos quando identifica vícios ou inconveniências. Esse poder de autotutela, contudo, não é ilimitado: esbarra na proteção da boa-fé do particular, em prazos legais de revisão e na garantia de manifestação prévia. Compreender a diferença entre anular e revogar é essencial…
Impugnação ao edital e recurso administrativo na licitação: prazos e estratégia
Em uma licitação, a empresa que pretende vencer precisa dominar duas ferramentas distintas: a impugnação, que ataca o edital antes da disputa, e o recurso, que questiona decisões já tomadas durante o certame. Confundir os dois instrumentos, ou perder o prazo de cada um, costuma custar o contrato. A distinção essencial entre impugnação e recurso…
Danos por omissão do Estado: responsabilidade quando o poder público deixa de agir
Quando o poder público se mantém inerte diante de um dever legal de agir e dessa omissão resulta dano concreto ao cidadão, nasce a obrigação de indenizar. O ponto sensível está em distinguir o que o Estado fez do que deixou de fazer, porque cada hipótese segue um regime de responsabilidade próprio e exige do…
O que é improbidade administrativa e quem pode ser responsabilizado
A improbidade administrativa reúne condutas de agentes públicos e de particulares que ferem a honestidade, a legalidade e o dever de bem cuidar do patrimônio público. Saber o que caracteriza esses atos, quem responde por eles e o que os separa de um simples erro de gestão tornou-se ainda mais importante após a profunda reforma…
Contratos Administrativos: Cláusulas Exorbitantes e Reequilíbrio Financeiro
Os contratos administrativos operam sob um regime jurídico assimétrico: a Administração detém prerrogativas excepcionais que seriam nulas entre particulares, enquanto o contratado goza de proteção constitucional à manutenção da equação econômico-financeira original. A tensão entre essas duas esferas estrutura o núcleo do direito contratual público e delimita os litígios mais frequentes entre poder público e…
O caso imatinibe: ressarcimento bilionário e lições para a reforma das PDPs
Decisão recente do Tribunal de Contas da União determinou ressarcimento bilionário ao erário decorrente de superfaturamento na compra do medicamento imatinibe via Parceria para o Desenvolvimento Produtivo, revelando fragilidades estruturais no modelo de PDPs e abrindo caminho para sua revisão. O caso imatinibe e a apuração do dano ao erário O imatinibe, medicamento essencial no…
Penduricalhos: proposta do CNJ pode ser alterada caso STF veja descumprimento, diz Fachin
O ministro Edson Fachin afirmou que a proposta do Conselho Nacional de Justiça sobre os chamados penduricalhos pode ser revista caso o Supremo Tribunal Federal identifique descumprimento das diretrizes traçadas, com o objetivo declarado de impor ordem, racionalidade e responsabilidade fiscal ao tema. O recado do presidente do STF sobre a proposta do CNJ Edson…
Proporcionalidade e razoabilidade: os freios que limitam o poder de polícia
A Administração Pública detém amplo poder de fiscalizar atividades privadas, mas esse poder não é ilimitado. A razoabilidade e a proporcionalidade operam como barreiras jurídicas que invalidam restrições excessivas, ainda que formalmente previstas em lei ou regulamento. O poder de polícia e a moldura constitucional O ordenamento jurídico brasileiro confere ao Estado a prerrogativa de…
Sindicância Administrativa: Como Funciona o Procedimento
A sindicância administrativa é o procedimento preliminar utilizado pela Administração Pública para apurar a existência de irregularidades funcionais antes da
Prazos no processo administrativo: quando o silêncio da Administração vira direito
A Administração Pública não pode se calar indefinidamente. Quando um cidadão protocola um requerimento, a lei fixa prazos para a resposta e transforma o silêncio prolongado em ilegalidade combatível. Conhecer esses prazos e os instrumentos de cobrança é o que separa o pedido esquecido na gaveta da decisão que finalmente sai. Os prazos que a…
Agenda 2030 no Judiciário: ODS Aplicados a Justiça Brasileira
A Agenda 2030 traduz 17 objetivos globais de sustentabilidade em metas concretas para tribunais brasileiros, conectando julgamentos, gestão e políticas públicas a um horizonte comum de desenvolvimento.
Juiz manda contratar professora concursada após GO chamar temporária
A Justiça de Goiás determinou a nomeação de candidata aprovada em concurso público para professora de Língua Portuguesa após reconhecer que o Estado mantinha contratação temporária para o mesmo cargo e localidade, conduta que caracterizou preterição arbitrária e transformou a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. O caso julgado pela vara da Fazenda…
Habilitação na licitação: documentos que costumam derrubar a proposta
A fase de habilitação é o momento em que mais empresas são desclassificadas nas licitações públicas, quase sempre por falhas documentais simples que poderiam ser evitadas. Sob a Lei 14.133/2021, comprovar aptidão jurídica, fiscal, técnica e econômica exige organização rigorosa dos documentos e conhecimento das hipóteses de correção de defeitos formais, que muitas vezes preservam…
