Concurso Público: Em Quais Hipóteses Cabe Recurso Administrativo
O recurso administrativo em concurso público cabe em hipóteses específicas, como erro material no edital, anulação de questão, eliminação indevida e
IA e Planejamento Urbano: Cidades Inteligentes e Regulação
A inteligência artificial já transforma o planejamento urbano no Brasil, mas a ausência de regulação específica para cidades inteligentes cria riscos jurídicos que exigem atenção imediata de gestores e cidadãos.
Proteção de Dados em Smart Cities
Cidades inteligentes prometem eficiência urbana, mas a coleta massiva de dados pessoais por sensores, câmeras e dispositivos IoT exige due diligence rigorosa para evitar violações à LGPD e aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Regulação de IA em Telecomunicações
A inteligência artificial está transformando o setor de telecomunicações no Brasil, e a regulação dessa tecnologia tornou-se uma das questões jurídicas mais urgentes da atualidade.
Remocao e Redistribuicao de Servidor Público Federal
A remocao e a redistribuicao são formas de movimentacao do servidor público, cada uma com requisitos proprios. Compreender suas diferenças e hipoteses protege
Adicional de Insalubridade no Serviço Público Federal
O adicional de insalubridade compensa a exposicao a agentes nocivos a saude no serviço público. Saiba quem tem direito.
Contrato Administrativo: Equilibrio Economico-Financeiro
O equilibrio economico-financeiro protege o contratado contra onerosidade excessiva nos contratos administrativos.
Improbidade Administrativa: O Que Mudou com a Lei 14.230 de 2021
A Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, promoveu a mais profunda reforma no regime de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/1992, alterando os pressupostos de responsabilização, a legitimidade para ajuizamento das ações e o tratamento das condutas puníveis, com reflexos diretos sobre milhares de processos em andamento em todo o país….
STJ: Execução pode ocorrer sem liquidação prévia em processos coletivos a favor de servidores
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos de servidores públicos, a execução do julgado pode ocorrer diretamente, sem a necessidade de prévia liquidação. A tese, contudo, não se estende às relações regidas pelo Direito Privado, que seguem submetidas ao rito ordinário de liquidação…
Servidor Militar: Regras Específicas de Disciplina e Recursos
O servidor militar submete-se a um regime jurídico próprio, marcado por hierarquia, disciplina e procedimentos administrativos específicos, que se distanciam
IA no Setor Energético: Smart Grids e Regulação
A inteligência artificial está transformando o setor energético brasileiro, e as smart grids representam o epicentro dessa revolução que exige marcos regulatórios à altura dos desafios tecnológicos.
Open Data vs Proteção de Dados: Equilíbrio Necessário
A tensão entre a abertura de dados públicos e a proteção de informações pessoais exige das organizações uma postura estratégica de conformidade que equilibre transparência e privacidade.
Processo Administrativo Disciplinar (PAD): Garantias do Servidor Investigado
O processo administrativo disciplinar é o instrumento pelo qual a Administração Pública apura infrações funcionais e impõe penalidades a servidores estatutários, mas seu regular desenvolvimento está condicionado à observância de um conjunto de garantias constitucionais e legais que protegem o investigado contra arbitrariedades, cerceamento de defesa e punições destituídas de amparo probatório. Fundamentos normativos e…
Licitação dispensada e inexigível: quando o poder público pode contratar sem licitar
A Lei 14.133 separa em dois caminhos distintos a contratação pública sem o rito comum: a dispensa, cabível quando a disputa é possível mas afastada por opção legal, e a inexigibilidade, reservada às situações em que a competição é simplesmente inviável. Dispensa de licitação: a competição é possível, mas a lei a afasta Na dispensa,…
IA na Administração Pública: Eficiência e Garantias
A inteligência artificial já transforma a administração pública brasileira, mas sua adoção exige equilíbrio entre eficiência operacional e proteção de direitos fundamentais dos cidadãos.
