O Direito Administrativo rege a relação entre o cidadão e a Administração Pública, ou seja, os órgãos e entidades que prestam serviços e exercem o poder estatal. Esta área disciplina como o poder público deve atuar, quais limites ele precisa respeitar e de que modo o particular pode questionar decisões que considere ilegais ou injustas. Servidores públicos, licitações, contratos administrativos, atos de improbidade, sanções e processos disciplinares são alguns dos temas que aqui se concentram.Entre as dúvidas mais frequentes estão a estabilidade no serviço público, os princípios que vinculam o administrador, a legalidade dos atos praticados e os prazos para reagir contra a Fazenda Pública. Convém procurar orientação jurídica sempre que houver decisão administrativa desfavorável, abertura de processo disciplinar, dúvida sobre direitos do servidor ou necessidade de impugnar ato do poder público, preferencialmente antes de esgotados os prazos aplicáveis.Conteúdos em destaquePrincípios da Administração Pública: O Que Significa LIMPEEstabilidade do Servidor Público: Mitos e VerdadesLegalidade na Administração PúblicaIA no Setor Energético: Smart Grids e RegulaçãoCalcule você mesmo, grátis: Calculadora de Prazo da Fazenda Pública e Custas Processuais.
A improbidade administrativa reúne condutas de agentes públicos e de particulares que ferem a honestidade, a legalidade e o dever de bem cuidar do patrimônio público. Saber o que caracteriza esses atos, quem responde por eles e o que os separa de um simples erro de gestão tornou-se ainda mais importante após a profunda reforma…
Os contratos administrativos operam sob um regime jurídico assimétrico: a Administração detém prerrogativas excepcionais que seriam nulas entre particulares, enquanto o contratado goza de proteção constitucional à manutenção da equação econômico-financeira original. A tensão entre essas duas esferas estrutura o núcleo do direito contratual público e delimita os litígios mais frequentes entre poder público e…
Decisão recente do Tribunal de Contas da União determinou ressarcimento bilionário ao erário decorrente de superfaturamento na compra do medicamento imatinibe via Parceria para o Desenvolvimento Produtivo, revelando fragilidades estruturais no modelo de PDPs e abrindo caminho para sua revisão. O caso imatinibe e a apuração do dano ao erário O imatinibe, medicamento essencial no…
O ministro Edson Fachin afirmou que a proposta do Conselho Nacional de Justiça sobre os chamados penduricalhos pode ser revista caso o Supremo Tribunal Federal identifique descumprimento das diretrizes traçadas, com o objetivo declarado de impor ordem, racionalidade e responsabilidade fiscal ao tema. O recado do presidente do STF sobre a proposta do CNJ Edson…
A Administração Pública detém amplo poder de fiscalizar atividades privadas, mas esse poder não é ilimitado. A razoabilidade e a proporcionalidade operam como barreiras jurídicas que invalidam restrições excessivas, ainda que formalmente previstas em lei ou regulamento. O poder de polícia e a moldura constitucional O ordenamento jurídico brasileiro confere ao Estado a prerrogativa de…
A sindicância administrativa é o procedimento preliminar utilizado pela Administração Pública para apurar a existência de irregularidades funcionais antes da
A Administração Pública não pode se calar indefinidamente. Quando um cidadão protocola um requerimento, a lei fixa prazos para a resposta e transforma o silêncio prolongado em ilegalidade combatível. Conhecer esses prazos e os instrumentos de cobrança é o que separa o pedido esquecido na gaveta da decisão que finalmente sai. Os prazos que a…
A Agenda 2030 traduz 17 objetivos globais de sustentabilidade em metas concretas para tribunais brasileiros, conectando julgamentos, gestão e políticas públicas a um horizonte comum de desenvolvimento.
A Justiça de Goiás determinou a nomeação de candidata aprovada em concurso público para professora de Língua Portuguesa após reconhecer que o Estado mantinha contratação temporária para o mesmo cargo e localidade, conduta que caracterizou preterição arbitrária e transformou a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. O caso julgado pela vara da Fazenda…
A fase de habilitação é o momento em que mais empresas são desclassificadas nas licitações públicas, quase sempre por falhas documentais simples que poderiam ser evitadas. Sob a Lei 14.133/2021, comprovar aptidão jurídica, fiscal, técnica e econômica exige organização rigorosa dos documentos e conhecimento das hipóteses de correção de defeitos formais, que muitas vezes preservam…
O Superior Tribunal de Justiça discute se a exigência de dolo específico introduzida pela Lei 14.230/2021 alcança atos de improbidade administrativa praticados antes da vigência da nova legislação, com divergência marcada entre as turmas de Direito Público sobre a retroatividade da norma mais benéfica. O ponto controvertido A reforma promovida pela Lei 14.230/2021 alterou substancialmente…
A prática de ato de improbidade administrativa sujeita o agente público a um conjunto de sanções que vai muito além da simples devolução de valores. A Lei 8.429/1992, reformada em 2021, organiza essas penalidades em três grupos, conforme a gravidade da conduta, e permite que sejam aplicadas de forma isolada ou somada em um mesmo…
O poder de polícia administrativa autoriza o Estado a condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em nome do interesse coletivo, atuando por meio de fiscalizações, licenças e limitações ao uso da propriedade, sempre dentro dos contornos fixados pela lei e pela Constituição. O que significa o poder de polícia administrativa O poder de…
A estabilidade do servidor público é prerrogativa constitucional que protege a continuidade da função pública contra ingerências políticas e arbitrariedades
Receber um auto de infração não significa, por si só, que a penalidade seja válida ou que o valor cobrado seja devido. Empresas e cidadãos têm o direito de questionar o documento, e a defesa bem construída costuma se apoiar em três frentes: vícios formais na lavratura, desproporção do valor aplicado e ausência de provas…
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