Direito Imobiliário

Penhor, hipoteca e anticrese são as três modalidades de garantia real previstas no Código Civil, cada uma com regras e aplicações específicas.

As ações demarcatória e divisória são instrumentos judiciais para definir limites entre propriedades e dividir imóveis em comum.

As vagas de garagem em condomínios geram frequentes disputas entre condôminos, envolvendo uso, venda e locação, com regras específicas na legislação.

Quando uma obra vizinha provoca trincas, infiltrações e danos estruturais no imóvel ao lado, a lei coloca quem construiu na linha de frente do prejuízo. A reparação, porém, costuma depender de prova produzida antes de a primeira máquina entrar no terreno. A responsabilidade de quem constrói e atinge o imóvel vizinho O direito de construir…

A due diligence imobiliária é o conjunto de verificações jurídicas, fiscais e documentais necessárias antes de comprar um imóvel, evitando riscos e prejuízos financeiros.

O direito de vizinhança estabelece regras de convivência entre proprietários e moradores vizinhos, regulando barulho, construções e uso da propriedade.

A responsabilidade do condomínio por furtos e roubos em suas dependências depende da existência de serviço de segurança e das previsões da convenção condominial.

Ter um animal de estimação em apartamento é um direito reconhecido, mas ele convive com outro igualmente protegido: o sossego dos vizinhos. Entre o latido ocasional e a perturbação reiterada existe uma linha jurídica que define quando o condomínio pode notificar, multar e até exigir providências do morador. Conhecer esses critérios evita conflitos e protege…

As benfeitorias em imóveis se classificam em necessárias, úteis e voluptuárias, e cada tipo gera direitos diferentes de indenização e retenção.

O direito de laje permite a propriedade independente de construções sobre ou sob edificações já existentes, regularizando milhões de imóveis.

O comprador que decide desfazer a aquisição de um imóvel antes de concluir o pagamento tem direito à devolução dos valores já quitados, mas não à totalidade deles. A legislação autoriza a construtora ou o vendedor a reter parte das quantias, em percentuais que variam conforme o tipo de contrato, a fase da obra e…

Proteger a casa, o terreno ou o estabelecimento comercial contra invasores e furtos é um direito reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas esse direito possui fronteiras precisas. A legítima defesa do patrimônio autoriza a reação a uma agressão injusta e atual, desde que os meios empregados sejam proporcionais. Ultrapassado esse limite, quem se defende deixa…