Direito Imobiliário

A compra de um imóvel exige mais do que negociar preço e assinar contrato. Antes de fechar o negócio, o comprador deve reunir certidões e fazer verificações que revelam ônus ocultos, penhoras e indícios de fraude contra credores, evitando que a aquisição se transforme em litígio e perda do bem. A matrícula atualizada é o…

O atraso no pagamento das cotas condominiais gera encargos previstos em lei, mas a cobrança encontra limites claros. O condomínio pode exigir multa, juros e correção monetária, ao passo que o condômino devedor preserva direitos que barram sanções abusivas. Conhecer essas balizas protege tanto a coletividade quanto o morador inadimplente. O que a lei admite…

Comprar um imóvel na planta é uma das decisões financeiras mais relevantes da vida do consumidor, e também uma das que concentram mais riscos ocultos. Antes de assinar o contrato, é preciso examinar o registro da incorporação, compreender o prazo de tolerância para a entrega das chaves e conhecer as regras de devolução dos valores…

O despejo é o instrumento legal que devolve ao proprietário a posse do imóvel locado, mas o processo segue prazos rígidos e abre ao inquilino a chance de quitar a dívida e permanecer no lugar. Entender cada etapa evita perdas para os dois lados da relação locatícia. Quando a ação de despejo é cabível A…

A retomada de imóvel alugado depende de fundamento legal previsto na Lei do Inquilinato, que enumera hipóteses específicas de despejo e fixa procedimento judicial próprio, admitindo desocupação liminar em situações determinadas. Fundamentos legais que autorizam o despejo A ação de despejo é o instrumento processual que permite ao locador reaver a posse do imóvel urbano…

Conheça a eficácia jurídica do compromisso de compra e venda de imóvel, a importância do registro e os riscos do contrato sem formalização.

Um vaso que despenca da sacada, um cigarro aceso atirado pela janela, uma garrafa lançada do alto: quando objetos caem ou são arremessados de edifícios sobre quem passa na rua, a lei brasileira impõe um regime de responsabilidade severo, que pode alcançar tanto o morador específico quanto o próprio condomínio, mesmo sem culpa comprovada. O…

Reformas e construções lindeiras que provocam rachaduras, infiltrações ou risco de desabamento no imóvel vizinho abrem ao proprietário lesado um arsenal jurídico específico, capaz de paralisar a obra, impor cautelas técnicas e assegurar a reparação integral dos danos estruturais. O direito de vizinhança como escudo contra a obra perigosa O Código Civil trata a propriedade…

Entenda as ações possessórias, como reintegração e manutenção de posse, seus requisitos, prazos e a proteção jurídica do possuidor de imóvel.

Entenda como funciona o reajuste de aluguel, os índices utilizados, a revisão trienal e estratégias de negociação entre locador e inquilino.

Conheça as regras da incorporação imobiliária, o patrimônio de afetação e os direitos do comprador de imóvel na planta conforme a lei.

Comprar um imóvel na planta envolve uma promessa de futuro, mas nem sempre o sonho se concretiza no prazo combinado. Quando o comprador decide desistir ou a incorporadora atrasa a obra, a Lei do Distrato define com clareza quanto pode ser retido e o que o consumidor tem direito a receber de volta. O que…

O contrato de gaveta é um acordo informal de compra e venda de imóvel sem registro em cartório, que envolve riscos significativos para ambas as partes.

O barulho excessivo de vizinhos, festas e obras pode configurar perturbação do sossego e abrir caminho para medidas civis, administrativas e até criminais. A legislação brasileira assegura a quem mora o direito de viver em ambiente tranquilo e oferece instrumentos concretos para conter o abuso, do registro de provas ao pedido de indenização por incômodo…