Direito Imobiliário

As vagas de garagem em condomínios geram frequentes disputas entre condôminos, envolvendo uso, venda e locação, com regras específicas na legislação.

A due diligence imobiliária é o conjunto de verificações jurídicas, fiscais e documentais necessárias antes de comprar um imóvel, evitando riscos e prejuízos financeiros.

O direito de vizinhança estabelece regras de convivência entre proprietários e moradores vizinhos, regulando barulho, construções e uso da propriedade.

A responsabilidade do condomínio por furtos e roubos em suas dependências depende da existência de serviço de segurança e das previsões da convenção condominial.

As benfeitorias em imóveis se classificam em necessárias, úteis e voluptuárias, e cada tipo gera direitos diferentes de indenização e retenção.

O direito de laje permite a propriedade independente de construções sobre ou sob edificações já existentes, regularizando milhões de imóveis.

A taxa de corretagem é devida quando o corretor de imóveis efetivamente intermedia o negócio, e sua cobrança segue regras específicas.

A adjudicação compulsória permite ao comprador obter a escritura do imóvel na Justiça quando o vendedor se recusa a formalizá-la.

A adjudicação compulsória de imóvel deixou de depender necessariamente de processo judicial. Desde a Lei 14.382/2022, o comprador que quitou o preço e não consegue a escritura pode obter a propriedade diretamente no cartório de registro de imóveis, em um trâmite mais rápido conduzido pelo próprio oficial. O que mudou com a Lei 14.382/2022 A…

A compra de imóvel na planta exige atenção ao registro do memorial de incorporação, ao prazo de tolerância de cento e oitenta dias para a entrega e aos limites de retenção em caso de distrato, fatores que definem a segurança jurídica do comprador. Memorial de incorporação e o registro do empreendimento Antes de comercializar unidades…