Direito Digital

O Brasil avança na construção de um marco regulatório próprio para sistemas automatizados de decisão, com o Projeto de Lei nº 2.338/2023 em tramitação avançada

O consumidor que compra pela internet conta com proteção reforçada do Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito de arrependimento em até sete dias,

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em decisão inédita e de amplo alcance prático, que uma hashtag pode ser equiparada a uma URL para fins de remoção de conteúdo, mantendo determinação para que a rede social X retire publicações ofensivas indexadas por marcador específico. O julgamento aplicou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital e dialogou diretamente com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sobre responsabilidade civil das plataformas digitais no ambiente brasileiro.

Antes de imprimir cartões, contratar um logotipo ou colocar um site no ar, vale conferir se o nome escolhido está realmente livre. A pesquisa cruzada entre marca registrada, domínio e nome empresarial evita que meses de divulgação sejam construídos sobre um sinal que, mais tarde, terá de ser abandonado por força de uma notificação extrajudicial ou de uma ação na Justiça.

A cadeia de responsabilização dos desenvolvedores de inteligência artificial representa um dos maiores desafios jurídicos da atualidade, exigindo a construção de novos marcos regulatórios para proteger direitos fundamentais.

As cláusulas de exclusividade entre marcas e criadores de conteúdo limitam a atuação profissional do influenciador e, quando ultrapassam a razoabilidade, podem ser reconhecidas como abusivas pela Justiça, com reflexos diretos no cálculo de eventuais multas.

O discurso de ódio nas plataformas digitais ocupa zona limítrofe entre o direito à manifestação do pensamento e a vedação constitucional a condutas

Quando uma criança ou adolescente é humilhado, ameaçado ou exposto na internet, a reação dos pais nas primeiras horas define o sucesso da responsabilização e da remoção do conteúdo. Preservar provas, acionar os canais certos e buscar medidas protetivas são passos que precisam acontecer em ordem, sem apagar nada e sem confrontar diretamente o agressor.

Os dados previdenciários dos brasileiros representam um dos ativos mais valiosos da economia digital, e compreender seu valor é essencial para proteger direitos e planejar o futuro.

A divulgação não autorizada de imagens íntimas configura crime no Brasil, com pena de até cinco anos de reclusão, e autoriza concomitantemente a responsabilização civil do autor e a remoção judicial ou extrajudicial do conteúdo. Vítimas dispõem de vias específicas de denúncia, mecanismos legais de urgência e direito à reparação por danos morais, independentemente de qualquer relação prévia com o divulgador.