O Direito Digital reúne as regras que disciplinam a vida nas redes, o uso de dados pessoais e as relações de consumo e de negócios mediadas pela tecnologia. A área abrange desde a proteção de dados e a privacidade até crimes cometidos pela internet, contratos eletrônicos, responsabilidade de plataformas e os desafios trazidos pela inteligência artificial. Em outras palavras, sempre que a vida cotidiana, o trabalho ou a empresa dependem de aplicativos, sistemas e do tratamento de informações, há questões jurídicas envolvidas.
As dúvidas mais comuns dizem respeito a como adequar a empresa à legislação de proteção de dados, o que fazer diante de golpes e vazamentos, como reagir a conteúdos ofensivos publicados na internet e quais os limites do uso de novas tecnologias. Convém procurar orientação jurídica antes de adotar uma nova ferramenta ou política de dados, ao firmar contratos digitais e, sobretudo, ao primeiro sinal de incidente ou de prejuízo, quando a atuação rápida costuma ser decisiva.
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Cobranças recorrentes em assinaturas digitais que o consumidor não autorizou, ou que persistem após o cancelamento, configuram cobrança indevida e autorizam tanto a interrupção imediata dos débitos quanto a restituição dos valores pagos, em regra com acréscimo previsto no Código de Defesa do Consumidor. O que caracteriza a cobrança indevida em serviços por assinatura O…
A perseguição sistemática por meios digitais configura crime no ordenamento jurídico brasileiro e expõe o agressor a sanções penais, além de autorizar a vítima a requerer medidas protetivas e indenização por danos morais. Conhecer os instrumentos legais disponíveis é o primeiro passo para interromper o ciclo de assédio e reconstruir a segurança pessoal. O Crime…
A imagem é atributo da personalidade protegido pela Constituição e pelo Código Civil, e seu uso sem autorização, da foto publicada nas redes ao vídeo manipulado por deepfake, autoriza pedido de remoção e de indenização mesmo sem comprovação de prejuízo concreto. O direito de imagem na Constituição e no Código Civil A imagem de uma…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) consolidou-se como peça central na regulação do tratamento de dados pessoais no Brasil, e conhecer sua atuação é essencial para qualquer estratégia de due diligence.
Os Tribunais de Contas brasileiros começam a adotar inteligência artificial para auditar gastos públicos, inaugurando uma nova era de fiscalização algorítmica que promete transformar o controle externo no país.
A Lei 14.132, de 31 de março de 2021, inseriu o artigo 147-A no Código Penal e tipificou a perseguição como crime autônomo, alcançando também as condutas
Dispositivos vestíveis já produzem dados de saúde em tempo real que podem transformar a forma como o INSS avalia a incapacidade laborativa de segurados em todo o Brasil.
Vítimas de compras não reconhecidas no cartão e de negativação indevida após fraude digital têm direito ao estorno dos valores, à contestação junto ao banco e à operadora, à retirada do nome dos cadastros de inadimplentes e à reparação pelos prejuízos suportados. Primeiros passos diante de uma compra não reconhecida Ao notar lançamentos estranhos na…
A coleta massiva de dados pessoais em campanhas eleitorais digitais exige conformidade rigorosa com a LGPD, sob pena de sanções graves e impugnação de candidaturas.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres editou resolução que obriga plataformas digitais de fretamento a responder solidariamente por infrações cometidas por motoristas cadastrados, contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema 987, que afastou a responsabilização objetiva de provedores por conteúdo de terceiros. O que diz o Tema 987 do STF O Supremo…
A exposição pública nas redes sociais não significa imunidade jurídica. Quem profere ofensas discriminatórias em comentários, postagens ou stories pode
A inteligência artificial já participa de decisões judiciais no Brasil, e compreender como algoritmos influenciam o Judiciário é essencial para garantir direitos fundamentais.
A imagem de um influenciador ou de um rosto contratado para uma campanha publicitária tornou-se um dos ativos mais valiosos e mais expostos do ambiente digital. Quando marca e criador de conteúdo firmam parceria, o que está em jogo não é apenas o pagamento pela divulgação, mas o desenho jurídico que define até onde, por…
A celebração de contratos pela internet tornou-se rotina nas relações de consumo e empresariais, mas a validade jurídica desses acordos depende do cumprimento dos mesmos requisitos essenciais exigidos para qualquer negócio jurídico. A manifestação de vontade, a identificação das partes e a preservação das evidências do aceite eletrônico definem se o pacto firmado em ambiente…
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