Desvio e Acumulação de Função: Direitos do Trabalhador

O desvio de funcao e o acumulo de atividades são praticas frequentes no mercado de trabalho brasileiro. A legislacao trabalhista assegura ao empregado o direito a compensacao financeira quando exerce tarefas distintas daquelas previstas no contrato.

O que caracteriza o desvio de função no direito do trabalho

O desvio de função ocorre quando o empregador atribui ao trabalhador atividades permanentes que não correspondem ao cargo para o qual foi contratado. Diferente de uma tarefa eventual, o desvio se configura pela habitualidade, ou seja, o empregado passa a exercer rotineiramente funcoes de outro cargo, geralmente de maior complexidade ou responsabilidade, sem receber a remuneracao correspondente.

A CLT não possui um artigo especifico sobre desvio de funcao, mas a jurisprudencia trabalhista consolidou o entendimento de que o trabalhador desviado tem direito a diferenca salarial. O fundamento reside no principio da primazia da realidade (art. 9 da CLT), que prioriza o que efetivamente acontece na relacao de trabalho em detrimento do que consta no contrato formal.

Para caracterizar o desvio, e necessario demonstrar que as atividades exercidas pertencem a cargo diverso, com atribuicoes e remuneracao distintas no quadro funcional da empresa. Documentos como e-mails, ordens de servico, testemunhos de colegas e descricoes de cargo são provas relevantes nesse tipo de ação.

Acumulação de função e o direito ao adicional

A acumulacao de funcao, por sua vez, se da quando o empregado continua exercendo as atividades de seu cargo original, mas passa a acumular também as tarefas de outro cargo ou funcao. Nessa hipotese, o trabalhador suporta uma carga de trabalho superior aquela pactuada, o que justifica o pagamento de um adicional salarial, comumente chamado de “plus salarial”.

Embora a CLT não fixe um percentual específico para o adicional por acúmulo de função, a jurisprudência costuma arbitrar valores entre 10% e 40% do salário, dependendo da complexidade e do volume de atividades extras assumidas. O art. 456, parágrafo único, da CLT estabelece que, na falta de cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, o que exige análise cuidadosa caso a caso.

O desvio de função ocorre quando o empregador atribui ao trabalhador atividades permanentes que não correspondem ao cargo para o qual foi contratado.

Verifica-se que muitos trabalhadores desconhecem esse direito e acabam aceitando o acumulo sem questionar. Contudo, a via judicial permite a cobranca retroativa dessas diferenças, respeitado o prazo prescricional de cinco anos durante o contrato e de dois anos apos a extincao do vinculo, conforme o art. 7, XXIX, da Constituicao Federal.

Diferença entre desvio, acúmulo e readaptação

Analisa-se aqui três situações que frequentemente geram confusão. O desvio de função envolve a substituição das atividades originais por outras de cargo diferente. O acúmulo de função implica a soma das atividades originais com novas atribuições. Já a readaptação, prevista no art. 461, parágrafo 4, da CLT, ocorre quando o empregado é remanejado por motivo de deficiência física ou mental, caso em que não se aplica a equiparação salarial.

Para o trabalhador que enfrenta desvio ou acumulo, o primeiro passo e reunir provas que demonstrem a realidade da prestacao de servicos. Registros de ponto, descricoes de cargo, organogramas e declaracoes de colegas são elementos fundamentais. Em muitos casos, a ação trabalhista e o caminho mais eficaz para garantir a reparacao financeira devida.

Como buscar seus direitos na prática

O trabalhador que identifica desvio ou acúmulo de função pode, inicialmente, tentar uma negociação direta com o empregador, solicitando o reenquadramento salarial ou o pagamento do adicional correspondente. Caso não haja acordo, é possível acionar a Justiça do Trabalho por meio de reclamação trabalhista.

Na ação judicial, o juiz analisara as provas produzidas e podera determinar o pagamento das diferenças salariais retroativas, com reflexos em ferias, 13 salário, FGTS e demais verbas. O prazo para ajuizar a ação e de ate dois anos apos o termino do contrato de trabalho, podendo-se cobrar os ultimos cinco anos de diferenças.

Impactos do desvio e acúmulo de função nas verbas trabalhistas e na carreira

As diferenças salariais decorrentes de desvio ou acúmulo de função possuem natureza salarial e, portanto, geram reflexos em todas as verbas trabalhistas. O pagamento retroativo inclui integração em férias acrescidas de um terço, 13º salário, depósitos de FGTS com a multa de 40% quando cabível, e horas extras calculadas sobre a remuneração corrigida. A condenação pode representar um valor expressivo, especialmente quando o desvio ou acúmulo persistiu por vários anos antes de ser questionado judicialmente.

Além dos reflexos financeiros, o desvio de função pode impactar a progressão funcional do trabalhador. Em empresas que adotam planos de cargos e salários registrados no Ministério do Trabalho, o empregado desviado pode pleitear o enquadramento no cargo efetivamente exercido, com direito a todas as vantagens previstas para aquela posição, incluindo participação nos lucros diferenciada, benefícios específicos e critérios de promoção próprios. A Justiça do Trabalho tem reconhecido esse direito com fundamento no princípio da isonomia previsto no art. 461 da CLT.

Cabe destacar que em empresas públicas e sociedades de economia mista, o desvio de função possui tratamento diferenciado. A Orientacao Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST estabelece que, embora o servidor celetista desviado tenha direito as diferenças salariais, não e possivel o reenquadramento funcional por via judicial, em razão da exigencia constitucional de concurso público para investidura em cargo público. Nesses casos, a reparacao se limita ao pagamento das diferenças salariais pelo periodo comprovado do desvio.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.