Contraditório administrativo
Direito de conhecer e responder aos elementos que possam influenciar uma decisão administrativa desfavorável.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 2,3.
Direito de conhecer e responder aos elementos que possam influenciar uma decisão administrativa desfavorável.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 2,3.
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