Finalidade administrativa
Vinculação da atuação pública ao objetivo legal e ao interesse geral, vedado utilizar competências para fins indevidos.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 2.
Vinculação da atuação pública ao objetivo legal e ao interesse geral, vedado utilizar competências para fins indevidos.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 2.
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