Chega às livrarias digitais a obra Direito e Tecnologia, do advogado Cassius Marques, que reúne em quinze capítulos uma análise sobre como a automação das decisões vem desafiando garantias constitucionais consolidadas e cobrando do profissional do Direito uma nova leitura do contraditório, da motivação e da transparência. Uma tese central: o devido processo tecnológico O…
A atribuição de responsabilidade por danos causados por sistemas de inteligência artificial divide os juristas entre quem exige a prova da culpa e quem sustenta a teoria do risco, em um debate que o direito brasileiro ainda busca pacificar. Culpa ou risco: dois modelos em confronto A primeira corrente sustenta que a reparação depende da…
A retirada de conteúdo ofensivo da internet pode seguir dois caminhos, a notificação extrajudicial às plataformas ou a ação judicial, com regras definidas pelo Marco Civil da Internet e revistas pelo Supremo Tribunal Federal em 2025. O que caracteriza conteúdo ofensivo na internet Considera-se ofensivo o material publicado em redes sociais, sites ou aplicativos de…
Quem compra produtos ou contrata serviços por aplicativos pode desistir do negócio em até sete dias sem precisar justificar o motivo, com direito à devolução integral dos valores pagos, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. O que é o direito de arrependimento O direito de arrependimento permite que o consumidor desfaça uma compra…
O direito ao esquecimento como tese genérica foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal, mas a remoção de conteúdo antigo e a desindexação de buscas continuam possíveis quando há ilicitude, inveracidade ou tratamento irregular de dados pessoais. O que o Supremo decidiu sobre o direito ao esquecimento Ao julgar o Tema 786 da repercussão geral (Recurso…
A colisão entre privacidade e liberdade de informação ganhou contornos jurídicos precisos no Brasil após a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal e a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, institutos que operam em planos distintos e impõem obrigações específicas a plataformas digitais, mecanismos de busca e controladores de dados pessoais. Conceito,…
A adesão a contratos digitais e termos de uso, formalizada por um simples clique, pode submeter o usuário a condições que desequilibram a relação de consumo e violam direitos garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Reconhecer as marcas de abusividade nesses instrumentos exige familiaridade com critérios legais específicos, extraídos do Código de Defesa do Consumidor, do…
O Marco Civil da Internet estabeleceu um conjunto de garantias para quem utiliza a rede no Brasil, definindo princípios como privacidade, neutralidade e liberdade de expressão para orientar a relação entre usuários, provedores e poder público.
Os crimes virtuais avançaram em 2026 com fraudes em pix, golpes em aplicativos de mensagem e invasões de contas, exigindo medidas preventivas e o uso correto dos canais oficiais de denúncia para responsabilização dos autores.
A nova edição de Jurisprudência em Teses do STJ consolida que o acesso a dados de celular apreendido em flagrante, sem ordem judicial, gera prova ilícita, salvo se o dono do aparelho autorizar voluntariamente.
Influenciadores que divulgam produtos respondem civilmente por publicidade enganosa e podem ser responsabilizados ao lado das marcas, conforme o Código de Defesa do Consumidor e as normas do CONAR, que exigem a sinalização clara de todo conteúdo pago. A obrigação de identificar o conteúdo publicitário Quando um influenciador recebe pagamento, brindes ou qualquer vantagem para…
Saiba se contratos assinados digitalmente têm validade legal e quais cuidados tomar.
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece a figura do encarregado de dados como elo indispensável entre organizações, titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conferindo a esse agente atribuições operacionais e estratégicas que vão além da mera função representativa. Compreender o alcance dessas responsabilidades e os critérios que tornam a designação…
Conheça a legislação que protege menores no ambiente digital e saiba como denunciar crimes virtuais.
A morte de uma pessoa não encerra de imediato seus perfis em redes sociais, criptomoedas e arquivos guardados na nuvem. Sem lei específica no Brasil, o destino desse acervo digital depende da interpretação do Código Civil e dos contratos firmados com cada plataforma. A formação do acervo digital Boa parte da vida contemporânea está registrada…
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