INSS publica a Instrução Normativa 188 com mudanças em carência, trabalho na infância e quilombolas

Publicada no Diário Oficial da União em 9 de julho de 2025, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025 reescreveu pontos centrais da IN nº 128/2022 e ampliou o acesso a benefícios para autônomos, microempreendedores individuais, seguradas especiais e comunidades tradicionais. Entre as mudanças estão a dispensa de carência para o salário-maternidade, o reconhecimento de trabalho exercido na infância e a facilitação da aposentadoria que soma tempo rural e urbano.

O que muda com a Instrução Normativa 188/2025

A nova instrução normativa funciona como manual interno do INSS. Ela orienta os servidores sobre como interpretar a legislação previdenciária ao analisar pedidos de benefício. Quando esse manual muda, muda também o tratamento dado a milhares de requerimentos em todo o país.

A IN nº 188/2025 não cria direitos do nada. Ela adapta o texto da IN nº 128/2022 a decisões já tomadas pelo Supremo Tribunal Federal e a entendimentos consolidados nos tribunais. O efeito prático é alinhar a conduta administrativa àquilo que o Judiciário vinha reconhecendo caso a caso.

Para o segurado, a vantagem é direta. Direitos que antes só eram obtidos após anos de processo judicial passam a ser reconhecidos na própria via administrativa, sem necessidade de ação na Justiça. Isso reduz custo, tempo de espera e insegurança.

Os principais grupos afetados são as trabalhadoras autônomas, as microempreendedoras individuais, as seguradas facultativas, as seguradas especiais do campo, os remanescentes de comunidades quilombolas e quem teve atividade laboral ainda na infância.

Fim da carência para o salário-maternidade

A mudança de maior alcance imediato atinge o salário-maternidade das contribuintes individuais e facultativas. Até então, a legislação exigia dez contribuições mensais como condição para receber o benefício, o chamado período de carência.

Essa exigência sempre foi questionada. O Supremo, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.110, firmou o entendimento de que a proteção à maternidade não pode ser condicionada a um número mínimo de contribuições prévias. A maternidade é risco social protegido pela Constituição, e a tutela alcança a trabalhadora e o recém-nascido.

A IN nº 188/2025 incorpora esse julgamento ao procedimento do INSS. Autônomas, MEIs, facultativas e seguradas especiais deixam de precisar das dez contribuições para ter direito ao salário-maternidade, desde que mantenham a qualidade de segurada no momento do fato gerador.

Na prática, a contribuinte que engravida pouco depois de começar a recolher para a Previdência não fica mais desprotegida. O benefício passa a ser devido a partir do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção, conforme cada situação.

O reconhecimento administrativo dessa regra evita a judicialização em massa. Antes, a negativa do pedido empurrava a segurada para a Justiça, que costumava decidir a seu favor. Agora, o próprio órgão concede o benefício na análise inicial.

A nova instrução normativa funciona como manual interno do INSS.

Trabalho na infância passa a contar como tempo de contribuição

Outro ponto sensível diz respeito ao trabalho exercido por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida. A Constituição proíbe o trabalho infantil, e por muito tempo o INSS usava essa proibição para recusar a contagem desse período como tempo de contribuição.

O raciocínio se invertia contra quem mais precisava de proteção. A vedação ao trabalho infantil existe para defender a criança, não para puni-la depois, retirando o tempo efetivamente trabalhado em condições muitas vezes penosas, especialmente no meio rural.

A IN nº 188/2025 acolhe a orientação dos tribunais superiores e admite o cômputo do tempo de serviço prestado na infância, ainda que abaixo da idade legal vigente à época. O que conta é a comprovação de que o trabalho de fato existiu.

Esse reconhecimento beneficia sobretudo trabalhadores rurais que começaram a lavrar a terra ainda crianças, ao lado dos pais, em regime de economia familiar. Para muitos, esse período representa anos decisivos para alcançar a aposentadoria.

A comprovação continua exigindo início de prova material, como registros escolares, documentos da propriedade ou da família, reforçados por prova testemunhal. A novidade é que a barreira da idade deixa de ser obstáculo automático.

Quilombolas, complementação de baixa renda e aposentadoria híbrida

A instrução normativa também reconhece expressamente os remanescentes de comunidades quilombolas como segurados especiais. Esse enquadramento equipara, para fins previdenciários, a atividade desenvolvida nessas comunidades à do segurado especial rural.

O reconhecimento tem peso histórico e prático. Ele garante a essas populações acesso a benefícios como a aposentadoria por idade do segurado especial e o salário-maternidade, com regras próprias de comprovação adaptadas à sua realidade.

Há ainda a autorização para complementar contribuições recolhidas abaixo do salário mínimo. Trabalhadores com vínculos de baixa remuneração, comuns em atividades intermitentes ou de curta duração, poderão completar o valor para que o período seja aproveitado.

O salário mínimo vigente serve de piso para a maioria dos benefícios previdenciários. Permitir a complementação evita que meses de recolhimento sejam simplesmente descartados, o que prejudicava o cálculo do tempo e do valor final do benefício.

A aposentadoria híbrida já era admitida em julgados, mas enfrentava resistência na via administrativa. Com a IN nº 188/2025, o INSS passa a operar a soma dos períodos de forma mais clara, reduzindo recusas indevidas e a necessidade de recorrer ao Judiciário.

O conjunto de alterações revela uma diretriz comum: aproximar a prática administrativa do que a Constituição e os tribunais já asseguravam. O segurado que se enquadra em alguma dessas situações deve reunir a documentação e buscar orientação antes de requerer o benefício.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.