TNU afeta Tema 377 sobre a fruição integral da pensão por morte temporária quando o requerimento é feito fora do prazo do art. 74, I, da Lei 8.213/91 (TNU, sessão virtual de 06-12/02/2025)

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu afetar, como representativa de controvérsia, a discussão sobre se o dependente que requer a pensão por morte fora do prazo do artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91 mantém direito à fruição integral do benefício de duração temporária ou sofre redução proporcional ao tempo transcorrido entre o óbito e o pedido.

A afetação do Tema 377 pela TNU

Em sessão virtual realizada entre 6 e 12 de fevereiro de 2025, a Turma Nacional de Uniformização reconheceu a relevância da matéria e a afetou ao rito de representação de controvérsia, identificada como Tema 377. O instrumento serve para que a Turma fixe uma tese uniforme, aplicável a todos os processos que discutam a mesma questão de direito nos Juizados Especiais Federais de todo o país.

A controvérsia tem origem na multiplicação de demandas em que dependentes de segurados falecidos requerem a pensão por morte muito tempo depois do óbito. Nesses casos, o termo inicial do benefício deixa de ser a data da morte e passa a ser a data do requerimento administrativo, o que repercute diretamente sobre os benefícios de prazo limitado.

Ao afetar o tema, a Turma sinaliza que há decisões divergentes entre as Turmas Recursais espalhadas pelo território nacional. Algumas reconhecem a fruição pelo período integral previsto em lei; outras determinam o desconto do intervalo já decorrido. A uniformização busca encerrar essa insegurança jurídica e padronizar o tratamento dado a situações idênticas.

O prazo do artigo 74 e o termo inicial da pensão

O artigo 74 da Lei 8.213/91 fixa três marcos possíveis para o início da pensão por morte. O inciso I estabelece que o benefício é devido desde a data do óbito quando o requerimento ocorre dentro do prazo legal contado a partir da morte. O inciso II determina que, requerida depois desse prazo, a pensão passa a ser devida apenas a partir da data do pedido administrativo.

A redação atual do dispositivo decorre de alterações legislativas que ampliaram e depois ajustaram os prazos. O objetivo da norma é estimular o requerimento tempestivo e impedir que parcelas pretéritas se acumulem indefinidamente em razão da inércia do interessado. Por isso, a perda das parcelas anteriores ao pedido tardio é consequência prevista no próprio texto legal.

A discussão do Tema 377 não questiona essa perda das parcelas retroativas. O ponto controvertido é diverso: o que acontece quando o benefício, além do termo inicial deslocado para a data do requerimento, também possui duração predeterminada por lei. A combinação dos dois fatores produz o efeito que a Turma agora examina.

A pensão por morte temporária e a controvérsia da duração

Nem toda pensão por morte é vitalícia. A legislação previdenciária estabelece que, para o cônjuge ou companheiro, a duração do benefício varia conforme a idade do dependente na data do óbito do segurado, observado também o tempo de contribuição e a duração da união. Quanto mais jovem o beneficiário, menor o período de fruição assegurado, em uma escala que vai de poucos anos até a vitaliciedade.

Surge daí a indagação central. Se a duração do benefício é contada a partir do óbito, mas o termo inicial do pagamento foi deslocado para a data do requerimento tardio, o dependente recebe a pensão pelo número integral de meses ou anos previsto na tabela, ou desse total se subtrai o intervalo decorrido entre a morte e o pedido?

De um lado, sustenta-se que o prazo de duração é objetivo e se vincula à data do fato gerador, isto é, o óbito. Por essa leitura, o período não fruído por culpa do dependente que demorou a requerer simplesmente se perde, e o benefício se extingue na data que resultaria da contagem desde a morte. O atraso prejudicaria o próprio interessado.

De outro lado, defende-se que a duração legal corresponde a um período efetivo de amparo, que só pode ser contado a partir do momento em que o pagamento começa. Nessa visão, o dependente faria jus ao número cheio de meses previsto na tabela, contados da data do requerimento, sem qualquer redução, ainda que isso prolongue o termo final para além do que resultaria da contagem desde o óbito.

A definição tem peso prático considerável. Para um dependente jovem, cuja tabela assegura, por exemplo, alguns anos de pensão, o desconto do intervalo decorrido pode reduzir significativamente o número de parcelas efetivamente recebidas, ou mesmo esvaziar o benefício caso o requerimento ocorra após o prazo de duração já ter se esgotado em tese.

Repercussões para dependentes e para a Administração

A tese a ser firmada pela Turma Nacional de Uniformização orientará a atuação das Turmas Recursais e dos juízes dos Juizados Especiais Federais. Enquanto a controvérsia não é decidida, é comum que processos sobre a mesma questão fiquem aguardando a fixação do entendimento, para que recebam solução compatível com a posição que vier a prevalecer.

Para os dependentes, a definição esclarece exatamente quantas parcelas podem esperar quando o requerimento é apresentado com atraso. A previsibilidade evita expectativas frustradas e permite avaliar, antes de ingressar com o pedido, se ainda há período de fruição a ser aproveitado ou se o benefício temporário já estaria exaurido pela contagem desde o óbito.

Para a autarquia previdenciária, a uniformização delimita o alcance da despesa e padroniza a análise administrativa dos pedidos tardios. A adoção de um critério único reduz a litigiosidade e impede que situações iguais recebam respostas distintas conforme o juízo em que tramitam, o que reforça a isonomia entre segurados e dependentes.

Vale lembrar que o valor da pensão por morte continua sujeito ao piso e ao teto vigentes do regime geral. Nenhuma das duas interpretações em debate altera a renda mensal do benefício; a controvérsia recai exclusivamente sobre a extensão temporal da fruição, ou seja, sobre por quanto tempo o dependente terá direito a receber as parcelas mensais.

Até que a tese seja publicada, recomenda-se atenção redobrada ao prazo do artigo 74, inciso I. Requerer a pensão dentro do prazo contado da data do óbito preserva tanto as parcelas retroativas quanto a integralidade do período de duração previsto na tabela, afastando, de uma só vez, as duas formas de redução que estão no centro do Tema 377.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.