Alimentos Contaminados: Direitos do Consumidor e Responsabilidade do Fornecedor
A contaminação de alimentos gera responsabilidade objetiva do fornecedor. Conheça seus direitos e saiba como agir para obter indenização.
Proteção do Nome Empresarial: Registro e Conflitos
O nome empresarial identifica a sociedade perante clientes, fornecedores e o Estado. Sua proteção começa com o registro na Junta Comercial, mas exige cuidados adicionais para evitar conflitos com marcas e outros empresários.
Golpes Digitais e Pix: Responsabilidade do Banco e Como Agir
Os golpes digitais envolvendo Pix cresceram nos últimos anos. Entenda a responsabilidade das instituições financeiras e como agir após uma fraude.
ITCMD sobre Doações: Planejamento Sucessório
O ITCMD sobre doações é uma ferramenta essencial do planejamento sucessório, com alíquotas que variam entre estados e podem chegar a 8% após a reforma tributária, exigindo estratégia para otimizar a carga tributária.
Tempo Especial do Profissional de Saúde (Enfermeiro, Médico, Dentista)
Profissionais de saúde expostos a agentes biológicos podem ter direito à aposentadoria especial. Conheça requisitos e como comprovar.
Cláusula de Não Concorrência: Validade e Limites
A cláusula de não concorrência protege o investimento e o know-how das empresas, mas só é válida quando respeita limites de tempo, espaço e atividade. Fora desses parâmetros, pode ser declarada nula.
Aposentadoria do Motorista de Caminhão por Atividade Especial
A aposentadoria especial do motorista de caminhão depende da comprovação de exposição a agentes nocivos. Conheça requisitos e documentos.
Tempo de Contribuição Como Aluno-Aprendiz e Suas Controvérsias
O tempo como aluno-aprendiz pode contar para aposentadoria no INSS. Conheça os requisitos, documentos e controvérsias jurídicas sobre o tema.
Recuperação Extrajudicial: Requisitos e Vantagens
Entenda o instituto da recuperação extrajudicial, seus requisitos, vantagens em relação à judicial e etapas do processo.
Centro-Direita no Brasil: Impasse Politico e Institucional
O campo da centro-direita brasileira enfrenta uma crise de identidade que vai alem das disputas eleitorais. Fragmentacao partidaria, clausula de desempenho e pressao do populismo radical redesenham o quadro institucional. Analisamos esses tensionamentos sob a otica juridica.
Propaganda Enganosa: Quando Você Pode Processar
A propaganda enganosa é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e dá ao comprador direito a cancelamento, devolução e indenização.
Apostas Esportivas no Brasil: Proibir ou Regular?
O Brasil legalizou as apostas esportivas, mas o debate sobre proibi-las nao acabou. Entre vicio, endividamento e consumidores vulneraveis, analisamos se a regulacao da Lei 14.790/2023 e suficiente ou se a proibicao seria o caminho mais justo.
Crimes Virtuais: Lei Carolina Dieckmann e Marco Civil da Internet
Conheça as principais leis brasileiras que regulam crimes praticados na internet e protegem a privacidade dos usuários.
LC 116: O Que É e Como Funciona o ISS no Brasil Hoje
A Lei Complementar 116/2003 regula o ISS no Brasil, definindo quais serviços são tributáveis, os limites de alíquota e qual município tem direito de cobrar o imposto. Entender essa lei é essencial para prestadores que buscam cumprir as obrigações fiscais corretamente.
Nomeação Tardia em Concurso Público: Direitos e Indenização
A nomeação tardia de aprovado em concurso público gera direito à indenização por danos materiais e morais, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores.
