Parcelamento Fiscal: REFIS e Programas de Regularização
Programas de parcelamento fiscal oferecem descontos em multas e juros para quitação de débitos tributários em atraso.
Multipropriedade e bens em condomínio na herança: como evitar conflitos
Quando imóveis e empresas passam a pertencer a vários herdeiros ao mesmo tempo, a propriedade comum costuma transformar-se em fonte de conflito. A lei brasileira, porém, assegura a qualquer coerdeiro o direito de não permanecer indefinidamente nessa indivisão, oferecendo instrumentos como o acordo de partilha, a alienação do bem e o direito de preferência. O…
Prescrição Quinquenal Contra a Fazenda Pública: Prazos e Regras
A prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública estabelece o prazo de cinco anos para que o cidadão exerça suas pretensões judiciais contra o Estado, conforme o Decreto nº 20.910/1932.
Narcoterrorismo: O Que Significa no Direito Penal Brasileiro
O termo narcoterrorismo voltou ao centro do debate jurídico e político no Brasil. Explicamos o que ele significa no direito penal, como a Lei Antiterrorismo trata o tema e quais são as implicações de classificar o tráfico como ato terrorista.
STJ reconhece direito a aposentadoria especial do contribuinte individual não cooperado exposto a agentes nocivos (Tema 1.291) – set/2025
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o contribuinte individual não filiado a cooperativa, quando exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, tem direito à aposentadoria especial. A tese, firmada no julgamento do Tema 1.291 em setembro de 2025, uniformiza o entendimento e abre caminho para trabalhadores autônomos que atuam em…
Superendividamento: como renegociar dívidas e preservar o mínimo para viver
A repactuação judicial de dívidas do consumidor superendividado consolidou-se como instrumento central de recomposição patrimonial e preservação da dignidade, exigindo do advogado domínio técnico sobre mínimo existencial, audiência conciliatória global e construção do plano de pagamento. O regime jurídico do superendividamento e a virada de chave para o profissional A disciplina do superendividamento integrou ao…
Tempo de Serviço Militar: Como Usar Para Aposentadoria no INSS
O tempo de serviço militar pode ser aproveitado para aposentadoria no INSS. Saiba como comprovar e averbar esse período no CNIS.
TNU autoriza fixação de efeitos financeiros na DIB/DER quando há complementação de alíquota de contribuinte individual e MEI (Tema 359)
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento, no julgamento do Tema 359, no sentido de que os efeitos financeiros decorrentes da complementação da alíquota de contribuição do contribuinte individual e do microempreendedor individual podem ser fixados na data de início do benefício ou na data de entrada do requerimento, conforme as…
INSS reformula regras do crédito consignado em benefícios (IN PRES/INSS nº 191, de 22/08/2025, publicada no DOU em 25/08/2025)
O Instituto Nacional do Seguro Social revisou as regras do crédito consignado destinado a aposentados e pensionistas por meio da Instrução Normativa PRES/INSS nº 191, de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União, que reforça exigências de autorização, segurança e controle sobre os descontos aplicados diretamente no benefício previdenciário. O que muda com…
Termos de uso e política de privacidade: o que não pode faltar no seu site
Toda empresa que coleta dados pessoais pela internet precisa documentar como trata essas informações, e o uso de modelos genéricos copiados de outros sites é uma das principais fontes de exposição jurídica diante da Lei Geral de Proteção de Dados. A presença digital de qualquer negócio, de uma loja virtual a um simples formulário de…
Exclusão do ICMS da Base do PIS/COFINS: Tese do Século
A exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS foi a maior vitória dos contribuintes no STF. Saiba como recuperar créditos.
MEI e a Aposentadoria do Microempreendedor Individual
O microempreendedor individual contribui com alíquota reduzida ao INSS, o que garante cobertura previdenciária básica, mas restringe o acesso à aposentadoria
Tipos de ato de improbidade: enriquecimento, prejuízo ao erário e violação de princípios
A Lei de Improbidade Administrativa agrupa em três categorias as condutas que ferem a integridade do serviço público: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação de princípios. A distinção entre elas explica por que a gravidade e as consequências variam tanto de um caso para outro. A base legal e o requisito comum às três…
Rescisão Indireta: Quando o Empregado Pode Considerar-se Demitido
A rescisão indireta permite que o trabalhador rompa o contrato por falta grave do empregador e receba as mesmas verbas de uma demissão sem justa causa, desde que comprove a violação prevista no artigo 483 da CLT. O que é rescisão indireta A rescisão indireta é a forma de encerramento do contrato de trabalho motivada…
Documentação da atividade especial pela empresa: como evitar passivo e proteger o trabalhador
As responsabilidades do empregador na elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e dos laudos de exposição a agentes nocivos deixaram de ser simples formalidade burocrática. A correção desses documentos define, na prática, se o trabalhador conseguirá comprovar tempo especial e se a empresa escapará de autuações fiscais e trabalhistas cada vez mais frequentes. A responsabilidade…
