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O INSS já devolveu mais de R$ 2,44 bilhões a aposentados e pensionistas atingidos por descontos associativos não autorizados em seus benefícios. O ressarcimento alcançou mais de 3,5 milhões de segurados e integra o programa de devolução conduzido pelo governo federal após a constatação de cobranças mensais irregulares nos pagamentos previdenciários. O que foram os…
Servidores públicos costumam tratar como sinônimos a sindicância e o processo administrativo disciplinar, mas a distinção entre seus tipos define se haverá ou não punição ao final. Saber em qual fase se está, e qual o alcance de cada instrumento, é o que permite ao servidor reagir no momento certo e preservar sua defesa. Três…
Uma política de privacidade só cumpre sua função quando descreve, com clareza, o que a empresa faz com os dados pessoais que coleta. Documentos genéricos, copiados de modelos prontos ou recheados de termos vagos não protegem o negócio nem informam o titular, e tornam-se prova contra a própria organização em caso de fiscalização ou ação…
A regra de transição da idade mínima progressiva permite que o segurado filiado ao INSS antes de 13 de novembro de 2019 se aposente com idade reduzida, que sobe meio ano a cada ano civil até alcançar o patamar definitivo. Compreender essa escada de idades, separada por sexo, é o primeiro passo para o trabalhador…
O Supremo Tribunal Federal confirmou, por maioria de votos, que o caixa dois eleitoral pode ser punido como crime eleitoral e como ato de improbidade administrativa ao mesmo tempo, ampliando significativamente as consequências jurídicas para candidatos e gestores de campanha.
A Advocacia-Geral da União ajuizou novo lote de ações regressivas para recuperar cerca de R$ 135 milhões de oito entidades associativas apontadas como beneficiárias de descontos fraudulentos em aposentadorias e pensões do INSS. Com esse lote, o conjunto de ações cautelares já alcança 37 processos, que somados pedem o bloqueio de R$ 6,6 bilhões em…
O companheiro sobrevivente tem direitos sucessórios equiparados ao cônjuge após decisão do STF. Entenda a concorrência na herança e a meação.
A reclamação constitucional funciona como instrumento de garantia da autoridade das decisões dos tribunais e do respeito aos precedentes vinculantes, permitindo que a parte prejudicada leve diretamente à corte competente o ato que descumpriu aquilo que já foi decidido. Fundamento constitucional e natureza jurídica A reclamação está prevista na Constituição Federal como ação de competência…
O inventário deveria ser um procedimento de transição patrimonial relativamente célere, mas na prática brasileira costuma se arrastar por anos. Brigas entre herdeiros, dívidas deixadas pelo falecido e bens de difícil avaliação formam o trio que mais paralisa a partilha, enquanto a família precisa de soluções concretas para destravar o processo e, muitas vezes, acessar…
O comprador de um imóvel precisa recolher o ITBI antes de registrar a escritura em cartório, mas o valor cobrado pelas prefeituras nem sempre corresponde ao que a lei autoriza. Decisão do Superior Tribunal de Justiça fixou que a base de cálculo é o preço da transação, e não uma estimativa imposta unilateralmente pelo município….
A taxa de corretagem é devida quando o corretor de imóveis efetivamente intermedia o negócio, e sua cobrança segue regras específicas.
A malha fina da Receita Federal retém declarações com inconsistências e impede a restituição até a regularização, mas o contribuinte pode identificar a
Perder a qualidade de segurado significa ficar sem cobertura do INSS em caso de doença, acidente ou morte. Entender o período de graça do art. 15 da Lei nº 8.213/91 é essencial para proteger seus direitos previdenciários.
O Projeto Inclusão INSS realizou 576 atendimentos em Anajás, no Marajó (PA), levando perícias médicas e avaliações sociais a uma escola pública para facilitar o acesso ao BPC para crianças neurodivergentes.
O divórcio extrajudicial permite a dissolução do casamento diretamente no cartório, de forma rápida. Conheça os requisitos, documentos e custos.
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