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O direito adquirido na aposentadoria protege quem cumpriu todos os requisitos antes da Reforma da Previdência de 2019, garantindo que essas pessoas possam se aposentar pelas regras antigas a qualquer momento.
A carência do INSS é o número mínimo de contribuições mensais exigidas antes de ter direito a certos benefícios, e seu desconhecimento leva muitos segurados a enfrentar negativas evitáveis.
Conheça os crimes contra a fé pública, com destaque para as modalidades de falsidade documental previstas no Código Penal.
O CID M54.5, que classifica a dor lombar baixa, é uma das causas mais frequentes de afastamento do trabalho, e o direito ao auxílio-doença pelo INSS depende de comprovação da incapacidade laborativa, não apenas do diagnóstico.
Entenda as diferenças entre peculato e corrupção, dois dos principais crimes praticados contra a administração pública.
Quem nunca contribuiu ao INSS não tem direito a aposentadoria previdenciária, mas pode ter acesso ao BPC/LOAS se tiver 65 anos ou mais e renda familiar per capita abaixo do limite legal.
Entenda por que a escrituração contábil é obrigatória para empresas e quais as consequências de sua omissão.
A ação de alimentos permite que filhos, cônjuges e outros dependentes obtenham judicialmente o sustento necessário. Entenda cada etapa do processo.
Conheça os principais direitos do sócio minoritário na LTDA e as ferramentas legais para proteger sua participação.
O PPP é um documento obrigatório que registra o histórico profissional do trabalhador exposto a agentes nocivos e é indispensável para requerer aposentadoria especial ou conversão de tempo especial em comum.
O planejamento sucessório tributário compara as vantagens fiscais da doação em vida com o inventário pós-morte, considerando ITCMD, ganho de capital e custos processuais para preservar o patrimônio familiar.
O dano moral atinge a dignidade, a honra ou a imagem de uma pessoa e pode gerar direito a indenização. Entenda quando essa reparação é cabível e como agir.
Entenda a responsabilidade ambiental das empresas, os riscos legais envolvidos e as medidas preventivas a adotar.
Saiba como trocar ou pedir reembolso de produto com defeito. Prazos legais, direito de arrependimento e passo a passo para resolver.
Saiba quando o inventário extrajudicial é permitido, quais os requisitos e como funciona o procedimento em cartório. Orientação jurídica completa.
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