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A coisa julgada marca o instante em que uma decisão judicial deixa de ser discutível e passa a valer em definitivo. Quando todos os recursos cabíveis se esgotam, ou quando os prazos para recorrer transcorrem sem manifestação, a sentença transita em julgado e adquire estabilidade. A partir daí, abre-se a fase de cumprimento e fecham-se…
A tecnologia já ocupa lugar central na rotina da advocacia, acelerando a pesquisa de precedentes, a organização de documentos e a produção de minutas, embora o ganho de velocidade conviva com riscos que só a revisão atenta do profissional consegue corrigir. A pesquisa jurídica ganhou velocidade Localizar um precedente que antes exigia horas de leitura…
Regularizar contribuições não pagas no passado pode recuperar tempo de contribuição e antecipar uma aposentadoria, mas a possibilidade obedece a regras estritas. Nem todo período sem registro pode ser recolhido de forma retroativa, e o valor pago em atraso nem sempre conta para a carência. Compreender essa distinção é decisivo para a estratégia do segurado….
O rastreamento de usuários por meio de cookies configura tratamento de dados pessoais e se sujeita às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para operar em conformidade, os sites precisam coletar consentimento válido antes de instalar cookies não essenciais, garantir transparência sobre as finalidades e assegurar ao visitante mecanismos efetivos de recusa….
Startups que negligenciam o compliance de dados enfrentam multas milionárias e perdem investidores, mas estruturar um programa eficaz desde o início pode ser mais simples do que parece.
Quem abre as portas de um comércio, de um condomínio ou de qualquer estabelecimento ao público assume o dever jurídico de zelar pela integridade física de quem por ali circula. Piso molhado sem sinalização, buracos no pavimento, degraus mal iluminados e obstáculos deixados na passagem podem transformar uma visita rotineira em acidente indenizável, com responsabilidade…
Comprar um imóvel exige muito mais do que negociar o preço e assinar o contrato. Antes de qualquer pagamento, o comprador precisa reunir um conjunto de certidões e conferências capazes de revelar se o bem está livre de dívidas, disputas judiciais e vícios que podem anular o negócio ou transferir prejuízos ao novo proprietário. A…
Ingressar com uma ação judicial envolve mais do que reunir provas e definir uma estratégia: há um conjunto de despesas que acompanha o processo do início ao fim, das custas pagas na distribuição aos honorários do perito e ao valor exigido para recorrer. Planejar esse orçamento evita surpresas e ajuda o cidadão e a empresa…
A vontade de apagar um episódio antigo da internet esbarra em um conjunto de regras que distinguem situações muito diferentes entre si. Retirar um conteúdo do ar, removê-lo apenas dos resultados de busca ou exigir que ele seja atualizado são pedidos com fundamentos, alcances e chances de êxito distintos, e os tribunais brasileiros vêm delimitando…
A demissão por justa causa é a punição mais severa do Direito do Trabalho e, justamente por isso, exige prova robusta produzida pela empresa. Quando o empregador falha em demonstrar a falta grave, a dispensa costuma ser revertida na Justiça do Trabalho, convertendo-se em dispensa sem justa causa, com todas as verbas que o trabalhador…
Embriaguez ao volante e homicídio culposo no trânsito têm penas severas. Entenda a tipificação, formas de prova e consequências penais dos crimes de trânsito.
O IPVA é um imposto estadual cobrado anualmente de proprietários de veículos automotores. Neste artigo explicamos como ele é calculado, quais as alíquotas praticadas nos estados, quem tem direito à isenção e como não perder os prazos de pagamento.
Conheça a REURB, o processo de regularização fundiária urbana, seus instrumentos jurídicos e os benefícios para quem ocupa imóvel informal.
O teto de contribuição e de benefícios do Regime Geral de Previdência Social passou para R$ 8.475,55 em 2026, resultado de reajuste de 3,9% aplicado sobre o limite anterior. O novo valor define o máximo que o segurado pode contribuir ao INSS e, por consequência, o maior benefício possível concedido pelo regime. O que representa…
O Instituto Nacional do Seguro Social avançou na implantação de um sistema automatizado para analisar pedidos de benefícios, com foco inicial no antigo auxílio-doença, hoje chamado de benefício por incapacidade temporária. A ferramenta promete acelerar decisões burocráticas, mas entidades de servidores alertam que casos com vínculos antigos, tempo rural ou atividade especial continuam dependendo de…
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