Cassius Marques ADVOCACIA

A cláusula de não concorrência pós-contratual permite que o empregador restrinja, por tempo determinado, a atuação do ex-empregado em atividade idêntica ou similar à do antigo emprego. Embora não tenha disciplina legal específica, sua validade depende do equilíbrio entre a proteção do negócio e o direito fundamental ao trabalho, exigindo limites de tempo, espaço e objeto, além de indenização que compense a restrição imposta.

O comprador que desiste de um imóvel comprado na planta não perde tudo o que pagou, mas também não recebe a devolução integral quando a desistência parte dele. A legislação fixa percentuais máximos de retenção pela construtora e prazos para a restituição, regras que mudam conforme o empreendimento esteja ou não submetido ao regime de patrimônio de afetação.