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A Dataprev concluiu em fevereiro de 2026 a migração integral de seu último mainframe para uma plataforma tecnológica moderna, marco que reduziu pela metade o tempo de processamento da folha de pagamento de benefícios e ampliou a capacidade dos serviços previdenciários digitais usados por milhões de segurados.
O Instituto Nacional do Seguro Social passou a operar com uma fila única em âmbito nacional na análise de pedidos, medida que redistribui a capacidade dos servidores entre as regiões para reduzir o tempo de espera de benefícios como o BPC, o salário-maternidade e a aposentadoria por idade.
Comprou um produto que apresentou defeito e não sabe o que exigir da loja? O Código de Defesa do Consumidor garante a substituição, a devolução do dinheiro ou o abatimento do preço, mas tudo começa pelo prazo de trinta dias que o fornecedor tem para consertar. Entender a diferença entre vício e defeito do produto, e respeitar os prazos para reclamar, é o que separa uma reclamação bem-sucedida de um direito perdido.
Os beneficiários do INSS que contratam empréstimo consignado passam a enfrentar uma nova exigência de segurança: a confirmação por biometria facial no aplicativo Meu INSS, a ser concluída no prazo de até cinco dias. Em vigor desde 19 de maio de 2026, a medida pretende conter o avanço de fraudes na modalidade de crédito descontado diretamente do benefício.
A inteligência artificial transformou a forma como consumimos informação, mas também criou ferramentas poderosas de manipulação que ameaçam os pilares da democracia contemporânea.
A aposentadoria por incapacidade permanente garante renda vitalícia ao segurado que perde definitivamente a capacidade de exercer qualquer atividade laborativa em razão de doença ou acidente. O reconhecimento do benefício exige o preenchimento de requisitos técnicos específicos, avaliados pela perícia médica federal do INSS, e distingue-se do auxílio temporário justamente pelo caráter irreversível da limitação funcional.
O legítimo interesse é uma das bases legais mais flexíveis da LGPD, mas sua aplicação exige análise rigorosa de proporcionalidade e transparência para não se tornar um pretexto para o uso indiscriminado de dados pessoais.
O IPTU progressivo no tempo é um instrumento urbanístico que penaliza proprietários que mantêm imóveis urbanos ociosos ou subutilizados.
Antes de assinar o contrato com um advogado, o cliente deveria ler cada cláusula de remuneração com a mesma atenção que dedica a um contrato bancário. O documento define quanto vai pagar, quando vai pagar, o que entra na conta a título de despesas e o que acontece se a relação terminar antes do fim do processo. Entender esses pontos evita cobrança surpresa e protege tanto o contratante quanto o profissional.
Diante de uma decisão administrativa desfavorável, o cidadão e a empresa dispõem de dois caminhos antes de recorrer ao Judiciário: o pedido de reconsideração, dirigido à própria autoridade que decidiu, e o recurso hierárquico, encaminhado à instância superior. Conhecer os prazos, a forma correta de protocolo e o alcance do efeito suspensivo pode definir o êxito da impugnação e, em muitos casos, resolver o conflito sem qualquer custo judicial.
INSS entregou 14 próteses a segurados em reabilitação profissional em Campo Grande (MS). Programa promove autonomia e inclusão.
A pensão alimentícia entre ex-cônjuges é fixada com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem paga, com caráter geralmente transitório.
O Sisbajud permite que o Judiciário bloqueie valores em contas bancárias em poucos minutos, antes mesmo que o devedor saiba da ordem. A reação rápida do executado faz diferença direta no resultado, porque a lei fixa prazos curtos e protege parte do dinheiro contra constrição. Entender o procedimento, os limites de impenhorabilidade e a via correta para impugnar é o que separa o bloqueio legítimo do excesso reversível.
O regime de bens determina o que pertence a cada cônjuge durante o casamento e como o patrimônio será dividido no divórcio ou na morte. Comunhão parcial, comunhão universal, separação total e participação final nos aquestos seguem regras distintas de partilha.
A regra do pedágio de 100%, prevista no art. 17 da EC 103/2019, permite aposentadoria com 100% da média salarial, sem o redutor de 60% + 2% ao ano aplicado nas demais regras. Mas quem realmente se beneficia dessa opção? E como saber se ela é a melhor escolha no seu caso?
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