Atendemos todo o Brasil.
A competência legislativa distribui entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios a tarefa de criar leis. Entender essa repartição evita conflitos de normas e ajuda a identificar quem deve regulamentar cada assunto.
As vagas de garagem em condomínios geram frequentes disputas entre condôminos, envolvendo uso, venda e locação, com regras específicas na legislação.
A retenção e a eliminação de dados pessoais exigem políticas claras e prazos bem definidos para garantir conformidade com a LGPD e evitar sanções administrativas.
Contratos firmados pela internet têm a mesma validade jurídica dos assinados em papel quando reúnem consentimento livre, identificação das partes e objeto lícito, mas o nível de segurança jurídica varia conforme o tipo de assinatura eletrônica empregada. A validade jurídica do contrato eletrônico O direito brasileiro não exige forma específica para a maioria dos contratos….
1.668 famílias já recebem pensão especial vitalícia do INSS para crianças com síndrome congênita do Zika. Saiba como solicitar pelo Meu INSS.
A trabalhadora rural que dá à luz tem direito ao salário-maternidade pago pelo INSS, mesmo sem nunca ter recolhido contribuição em guia própria. Para a segurada especial, o benefício corresponde a um salário mínimo e exige a comprovação de que ela exercia atividade rural nos meses que antecederam o parto. Conhecer os requisitos, o prazo…
Segundo dados do próprio INSS, cerca de 40% dos pedidos de prorrogação do auxílio-doença são indeferidos na primeira análise.
Em fevereiro de 2026, o INSS voltou atrás e corrigiu uma decisão que negava tempo especial a um conservador de linha férrea. O caso reacendeu um debate que afeta milhares de ferroviários brasileiros.
O influenciador que recomenda produtos nas redes sociais assume deveres jurídicos próprios de quem faz publicidade, e a falta de identificação clara da parceria comercial pode gerar responsabilidade solidária com a marca, além de configurar prática enganosa punível pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas de autorregulamentação publicitária. O dever de identificar a…
O salário-maternidade é um benefício previdenciário que substitui a renda da segurada durante o afastamento por maternidade, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Empregadas com carteira assinada, contribuintes individuais e microempreendedoras individuais têm acesso ao benefício, mas cada categoria segue regras distintas quanto à carência, ao valor pago e ao procedimento de requerimento…
O governo federal já devolveu R$ 2,1 bilhões a cerca de 3,1 milhões de aposentados e pensionistas que sofreram descontos não autorizados em seus benefícios do INSS, em uma das maiores operações de restituição já conduzidas pela Previdência Social brasileira. Os descontos indevidos que atingiram milhões de benefícios Durante anos, milhões de aposentados e pensionistas…
A partilha desigual de bens no divórcio é exceção à regra da divisão igualitária, admitida pela jurisprudência em situações específicas de desequilíbrio.
O Governo Federal antecipou o décimo terceiro dos beneficiários do INSS para abril e maio de 2026, injetando cerca de R$ 78,2 bilhões na economia e levando o abono anual a aposentados e pensionistas meses antes da data tradicional do segundo semestre. Antecipação repete o calendário adotado desde 2020 A decisão de pagar o abono…
Quando uma obra vizinha provoca trincas, infiltrações e danos estruturais no imóvel ao lado, a lei coloca quem construiu na linha de frente do prejuízo. A reparação, porém, costuma depender de prova produzida antes de a primeira máquina entrar no terreno. A responsabilidade de quem constrói e atinge o imóvel vizinho O direito de construir…
A venda de imóvel com lucro está sujeita ao Imposto de Renda sobre ganho de capital, com alíquotas de 15% a 22,5%, mas existem hipóteses legais de isenção e redução do imposto.
Cadastre-se para receber notificações quando publicarmos novos conteúdos sobre direito previdenciário.
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa Política de Privacidade.
Gerencie suas preferências de cookies abaixo:
Cookies essenciais habilitam funções básicas e são necessários para o funcionamento correto do site.
O escritório segue atendendo normalmente por e-mail e pelo formulário do site.