Cassius Marques ADVOCACIA

O Instituto Nacional do Seguro Social passou a distribuir os requerimentos de benefícios em uma fila nacional única, na qual os pedidos deixam de ficar vinculados à agência de protocolo e passam a ser analisados por servidores de qualquer região do país. O novo modelo dá prioridade aos benefícios por incapacidade e ao Benefício de Prestação Continuada, considerados os mais urgentes para quem depende deles para sobreviver.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou tese de grande repercussão para servidores públicos que buscam revisar suas aposentadorias com fundamento no reconhecimento de tempo especial estatutário. O colegiado assentou que a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes do ajuizamento, e não o próprio direito à revisão, o que reabre a possibilidade de recálculo de benefícios concedidos há anos.