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Comprar pela internet coloca o consumidor diante de pelo menos dois fornecedores: o vendedor que anuncia o produto e a plataforma que aproxima as partes e processa o pagamento. Quando o item chega com defeito, atrasa ou nunca é entregue, surge a dúvida prática de saber quem responde pelo prejuízo, e a legislação consumerista oferece…
A segurança digital dos dados de milhões de segurados do INSS enfrenta desafios crescentes, e compreender os mecanismos de proteção é essencial para garantir direitos previdenciários na era digital.
Quando a Justiça determina a penhora de um bem que não pertence ao devedor, o verdadeiro dono não fica desamparado. Os embargos de terceiro são o instrumento processual que permite a quem não é parte no processo defender a posse ou a propriedade atingida pela constrição indevida e obter a liberação do bem, muitas vezes…
O INSS reavalia o BPC/LOAS a cada 2 anos. Saiba como funciona a revisão e como evitar o corte do benefício em 2026.
A retomada do nome de solteiro após o divórcio é direito do ex-cônjuge que adotou o sobrenome do outro, podendo ser feita judicial ou extrajudicialmente.
Saber diante de qual juízo uma ação deve ser apresentada é uma das primeiras decisões de qualquer processo, e também uma das mais subestimadas. As regras de competência definem qual juiz tem autoridade legítima para julgar um caso, levando em conta a matéria discutida e o lugar onde o conflito deve ser resolvido. Escolher o…
O servidor temporário ocupa posição singular no direito administrativo brasileiro, vinculado ao ente público por liame de natureza administrativa especial, distinto tanto do regime estatutário quanto da relação de emprego celetista. Conhecer as regras que regem esse contrato, os direitos reconhecidos e os limites da proteção jurídica é fundamental para trabalhadores e gestores públicos. Fundamento…
A perícia médica do INSS decide o futuro de milhões de brasileiros todo ano. Segundo dados do próprio INSS, mais de 50% dos requerimentos de benefício por incapacidade foram indeferidos em 2024 (INSS/Ministério da Previdência Social, 2024).
O salário-maternidade é benefício previdenciário pago à segurada do INSS durante o afastamento por parto, adoção, guarda judicial para fins de adoção ou aborto
INSS mantém 24,3 milhões de aposentadorias ativas, injetando R$ 47,4 bilhões mensais na economia. Benefícios cresceram 800 mil em um ano.
O uso de reconhecimento facial por órgãos públicos avança rapidamente no Brasil, levantando questões urgentes sobre privacidade, discriminação algorítmica e os limites constitucionais da vigilância estatal.
A negociação de créditos com a Fazenda deixou de ser exceção para tornar-se instrumento ordinário de gestão de passivos fiscais. Regulada em definitivo desde 2020, a transação tributária permite reduzir multas, juros e encargos e alongar prazos de pagamento, mas cobra do devedor uma contrapartida relevante: confessar a dívida e abrir mão de discuti-la. Entender…
A taxa é uma das espécies tributárias mais sujeitas a distorções no Brasil. Diferente do imposto, ela só pode ser cobrada quando o poder público presta um serviço específico e divisível ou exerce a fiscalização que decorre do poder de polícia. Quando falta essa contrapartida, ou quando o valor cobrado destoa do custo real da…
Colisões de trânsito geram, além do susto, um conjunto de obrigações jurídicas que recaem sobre quem agiu com culpa. Saber como se comprovar a responsabilidade, quais danos podem ser cobrados e como o seguro entra nessa equação é o que separa o motorista que recupera o prejuízo daquele que arca sozinho com o conserto e…
O segurado que recebe a negativa de um pedido no INSS não precisa partir direto para a Justiça. A própria estrutura administrativa oferece uma segunda análise gratuita do caso, conduzida por órgãos colegiados que revisam a decisão, e o prazo para acionar essa via é curto. Entender como funcionam as juntas e câmaras de julgamento,…
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