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O Instituto Nacional do Seguro Social passou a vedar a apresentação de novo requerimento administrativo quando já existe processo em andamento sobre o mesmo benefício. A medida, prevista na Instrução Normativa PRES/INSS nº 203/2026, busca eliminar pedidos duplicados que sobrecarregam as filas de análise e produzem decisões divergentes a respeito de um único direito. O…
A empresa que contrata com a Administração Pública tem direito a preservar a equação econômica original do ajuste. Quando fatos imprevisíveis elevam os custos, a recomposição é possível, mas depende de escolher o instrumento correto e instruir o pedido com rigor probatório. O direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro O contrato administrativo nasce de uma…
O Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do Tema 1.124, os parâmetros que orientam duas questões centrais para quem busca benefício previdenciário a partir de documentos novos: quando existe interesse de agir para acionar o Judiciário e a partir de que momento os valores passam a ser devidos. A tese alcança diretamente segurados que…
A Lei Geral de Proteção de Dados garante ao cidadão brasileiro um conjunto robusto de direitos sobre suas informações pessoais, e conhecê-los é o primeiro passo para exercê-los com eficácia.
DRU e o Déficit da Previdência: Entenda o Debate em 2026 Existe déficit na Previdência Social brasileira? A resposta depende de como se faz a conta.
A execução de alimentos permite ao credor cobrar judicialmente a pensão atrasada, podendo resultar em prisão civil do devedor que não paga sem justificativa.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou tese no Tema 384 e reconheceu que a complementação das contribuições recolhidas em alíquota reduzida de 5% ou 11% produz efeitos financeiros desde a data de início do benefício, alcançando inclusive o microempreendedor individual que regulariza o período para fins de aposentadoria por tempo de…
A aposentadoria por idade é a porta de entrada mais comum ao benefício do INSS, mas depende de dois requisitos simultâneos: idade mínima e carência. Organizar a documentação da vida contributiva antes do pedido é o que separa a concessão rápida do processo que trava por anos. Quem tem direito à aposentadoria por idade Para…
O poder de polícia autoriza a Administração a limitar direitos individuais em nome do interesse coletivo, mas a discricionariedade que o sustenta não se confunde com arbítrio: multas, interdições e licenciamentos somente se legitimam quando observam a legalidade e a proporcionalidade. O que define o poder de polícia O poder de polícia é a prerrogativa…
O Governo Federal deu início ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do INSS, com os primeiros pagamentos previstos para 24 de julho, depois que o Supremo Tribunal Federal homologou acordo que define prazos, critérios e a forma de devolução aos beneficiários atingidos pela cobrança de mensalidades não autorizadas. Entenda o ressarcimento…
A Constituição assegura a todos a razoável duração do processo, tanto no Judiciário quanto na esfera administrativa, mas a realidade brasileira ainda convive com pedidos que se arrastam por meses sem resposta. Quando o poder público se cala diante de um requerimento, o cidadão não fica sem saída: a lei fixa prazos, impõe o dever…
O direito de petição e o acesso a informações públicas constituem garantias constitucionais que habilitam qualquer pessoa a se dirigir ao poder público para obter dados, contestar atos ou formular requerimentos, independentemente do pagamento de taxas. A efetivação dessas garantias exige o cumprimento de requisitos formais e o acionamento dos canais administrativos corretos, sob pena…
Quem já contribuía para o INSS antes da reforma da previdência tem direito a escolher entre diferentes regras de transição, cada uma com requisitos próprios de idade, tempo e cálculo. Identificar a fórmula mais vantajosa diante do histórico contributivo pode antecipar a aposentadoria em anos e elevar o valor mensal do benefício. A Emenda Constitucional…
O encerramento de um contrato de trabalho pode seguir caminhos bem diferentes, e cada modalidade produz consequências financeiras próprias para empregado e empregador. Da dispensa sem justa causa ao distrato consensual, passando pela rescisão por descumprimento, variam o valor das verbas, a incidência de multas, o acesso ao FGTS e o direito ao seguro-desemprego. As…
A estabilidade é uma das maiores garantias do servidor público, mas não é automática nem imediata. O direito de permanecer no cargo nasce apenas após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho, e mesmo o servidor estável pode perder a função em hipóteses expressamente previstas na Constituição. Entender quando a estabilidade…
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