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A sucessão de bens digitais no Brasil ainda carece de lei específica, mas o Código Civil e decisões judiciais já orientam a transmissão de contas, criptomoedas e acervos online. O planejamento sucessório digital evita bloqueios e perdas patrimoniais.
A LGPD estabelece dez bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais no Brasil, e conhecer cada uma delas é essencial para qualquer processo de due diligence em proteção de dados.
A alienação parental ocorre quando um dos genitores, ou quem detém a guarda da criança, manipula o filho para destruir o vínculo afetivo com o outro pai ou mãe. Reconhecida pela Lei 12.318/2010, a prática produz danos psíquicos duradouros e pode levar o juiz a alterar a guarda, aplicar multa ou determinar acompanhamento psicológico de…
Micro e pequenas empresas que coletam dados de clientes também estão submetidas à Lei Geral de Proteção de Dados, mas contam com regras simplificadas fixadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados para se adequarem sem travar a operação. O que a lei exige de quem coleta dados A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD,…
O salário maternidade garante renda à segurada do INSS durante o afastamento pelo nascimento, adoção ou guarda de criança, mas as regras de acesso variam conforme a categoria. Empregadas, contribuintes individuais e seguradas especiais enfrentam requisitos distintos, sobretudo quanto à carência. Conhecer cada exigência e a forma correta de requerer o benefício evita indeferimentos e…
O Supremo Tribunal Federal fixou tese que limita o pagamento de verbas indenizatórias a magistrados e servidores públicos, restringindo o repasse de valores fora das hipóteses previstas em lei e nas regras já firmadas pela própria corte. O que decidiu o Supremo Tribunal Federal O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento que delimita…
O Congresso Nacional instalou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a apurar o esquema bilionário de descontos não autorizados sobre benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, fraude que atingiu milhões de aposentados e pensionistas em todo o país e cuja apuração mobiliza, ao mesmo tempo, polícia, órgãos de controle e o próprio…
O divórcio consensual pode ser concluído em um único dia no cartório ou por sentença na Justiça, desde que o casal defina antes quatro pontos centrais: a partilha dos bens, a guarda dos filhos, a pensão e o uso do nome. A via adequada depende, sobretudo, da existência de filhos menores e do grau de…
Ofensas publicadas em redes sociais, grupos de mensagens e sites de avaliação deixaram de ser um aborrecimento passageiro para se tornarem litígios complexos, em que o sucesso da responsabilização depende menos da indignação da vítima e mais da prova produzida nas primeiras horas. Identificar o autor, preservar o conteúdo e articular as esferas penal e…
A Turma Nacional de Uniformização definiu que a simples exposição cutânea ao tolueno não basta, por si só, para assegurar o reconhecimento de tempo de atividade especial. Firmada no Tema 382, a tese condiciona a contagem diferenciada à comprovação da nocividade efetiva do agente químico sobre o organismo do trabalhador. O alcance do Tema 382…
A ANPD já aplicou sanções que vão de advertências a multas milionárias, e empresas que negligenciam a proteção de dados enfrentam riscos crescentes em 2026.
Ao julgar a ação que tratava da crise carcerária, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o sistema penitenciário brasileiro vive uma situação de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, batizada de estado de coisas inconstitucional. O instituto, importado da Corte Constitucional colombiana, autoriza o Judiciário a impor medidas estruturais quando a falência de uma…
Ganhar a ação é apenas metade do caminho. A sentença favorável reconhece o direito, mas não deposita o dinheiro na conta do vencedor. Para transformar a decisão em pagamento efetivo, é preciso abrir a fase de execução, chamada de cumprimento de sentença, na qual entram em cena prazos, multa, penhora de bens e a caça…
Quebrar o vidro do carro do vizinho durante uma discussão, riscar a parede recém-pintada de um desafeto ou destruir o portão alheio por vingança não são apenas atos de descontrole: podem configurar o crime de dano, previsto no artigo 163 do Código Penal, e gerar, ao mesmo tempo, o dever de reparar todo o prejuízo…
Sistemas de inteligência artificial já avaliam milhões de estudantes no Brasil e no mundo, mas a ausência de regulação específica levanta questões jurídicas urgentes sobre transparência, discriminação algorítmica e direitos fundamentais dos avaliados.
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