Salário-maternidade: regras para empregada, MEI, contribuinte individual e segurada especial

O salário-maternidade é pago pela Previdência Social por 120 dias e alcança a empregada, a trabalhadora avulsa, a empregada doméstica, a contribuinte individual, a MEI, a facultativa e a segurada especial. A carência foi afastada para todas as categorias, mas a qualidade de segurada continua exigida e a forma de cálculo varia.

Quem tem direito ao salário-maternidade

A Constituição assegura à gestante a licença de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, conforme o art. 7º, inciso XVIII. No Regime Geral de Previdência Social, o benefício correspondente é o salário-maternidade, disciplinado nos artigos 71 a 73 da Lei 8.213/1991.

Segundo o art. 71, o salário-maternidade é devido durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data do parto. O direito abrange todas as seguradas do Regime Geral e também os casos de adoção e de guarda judicial para fins de adoção. A forma de cálculo do valor mensal varia conforme a categoria. A orientação atual do INSS dispensa carência para todas as categorias, mediante comprovação da qualidade de segurada.

Essa diferença de cálculo tem efeito prático direto. As categorias podem produzir valores distintos mesmo quando há proteção previdenciária na data do evento. Os tópicos seguintes distinguem a forma de pagamento, a comprovação da filiação e o valor devido em cada situação.

Empregada e trabalhadora avulsa: remuneração integral e sem carência

Para a segurada empregada e a trabalhadora avulsa, o art. 72 da Lei 8.213/1991 prevê renda mensal igual à remuneração integral. Não há redução do valor: ele corresponde ao que a trabalhadora recebia enquanto em atividade, o que preserva o padrão de renda no período de afastamento.

Essas seguradas, ao lado da empregada doméstica, estão dispensadas de carência. O art. 26, inciso VI, coloca o salário-maternidade da empregada, da trabalhadora avulsa e da empregada doméstica entre as prestações que independem de número mínimo de contribuições. Uma admissão recente, portanto, não impede o benefício, desde que preservada a qualidade de segurada no momento do fato gerador.

O pagamento observa uma diferença operacional. Em regra, a empresa paga o salário-maternidade da empregada e compensa o valor com as contribuições previdenciárias. A empregada do microempreendedor individual recebe diretamente do INSS, conforme o artigo 72, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991. Para a trabalhadora avulsa e para a empregada doméstica, o pagamento é feito diretamente pela Previdência Social, sem intermediação do empregador.

Contribuinte individual e MEI: qualidade de segurada e cálculo pela média

A contribuinte individual e a segurada facultativa estão isentas de carência para o salário-maternidade. O INSS incorporou a decisão das ADIs 2.110 e 2.111 por meio da Instrução Normativa 188/2025. A dispensa não elimina a necessidade de comprovar a qualidade de segurada nem autoriza presumir filiação retroativa por qualquer recolhimento posterior ao evento.

A microempreendedora individual é empresária individual, na forma do art. 18-A da Lei Complementar 123/2006. Para a Previdência, ela contribui na condição de contribuinte individual, de modo que segue as regras de filiação e de cálculo aplicáveis a essa categoria, e não as regras da empregada.

A categoria da segurada define como comprovar a filiação e calcular o benefício; a dispensa de carência não substitui a qualidade de segurada.

O valor, para a contribuinte individual, a facultativa e a microempreendedora individual, segue o art. 73, inciso III: corresponde a um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a quinze meses. Quem recolhe sobre a base mínima tende a receber um valor próximo do piso, enquanto contribuições mais altas elevam a média que serve de referência.

Segurada especial: um salário mínimo e a prova da atividade rural

A segurada especial é a trabalhadora rural em regime de economia familiar, como a agricultora e a pescadora artesanal. Para ela, o parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/1991 garante o salário-maternidade no valor de um salário mínimo, com pagamento pela Previdência Social.

O acesso da segurada especial depende da comprovação do efetivo exercício da atividade rural e do enquadramento nessa categoria na data relevante. Após o afastamento da carência, não cabe exigir genericamente doze meses de atividade como requisito atual do salário-maternidade. A dispensa não elimina a análise da qualidade de segurada especial nem a documentação da atividade.

Na rotina dos pedidos, documentos como notas de produtor rural, contratos de parceria, declarações sindicais e registros escolares ou de saúde no meio rural costumam ajudar a demonstrar a atividade. A suficiência desse conjunto depende das circunstâncias de cada caso e da coerência entre os documentos apresentados e o período que se pretende comprovar.

Prazos, adoção e pagamento pelo INSS

Na adoção ou na guarda judicial para fins de adoção, o art. 71-A assegura salário-maternidade pelo período de 120 dias, com pagamento feito diretamente pela Previdência Social. A proteção, nesse ponto, aproxima a adoção do nascimento para efeito do benefício.

O salário-maternidade pode ser requerido no prazo de cinco anos contado do fato gerador, conforme a regulamentação administrativa do INSS. O art. 71-D, que previa cento e oitenta dias na MP 871/2019, não foi convertido em lei e não deve ser apresentado como regra vigente. A organização das datas e dos documentos permite conferir o prazo aplicável sem antecipar indevidamente a perda do direito.

Para as seguradas cujo benefício é pago pela Previdência, houve reforço recente. O art. 73-A, incluído em 2026, determina que o salário-maternidade pago diretamente pelo INSS seja concedido no prazo de até trinta dias do requerimento; descumprido o prazo, a lei prevê concessão provisória e automática, sem prejuízo da análise posterior dos requisitos legais.

O requerimento das seguradas atendidas diretamente pela Previdência é dirigido ao INSS, que também efetua o pagamento. A definição do valor e do período depende da categoria e da documentação reunida, e a análise individual de cada situação é o que confirma, ao final, o direito ao benefício.

Diferenças de valor e cuidados no pedido

As categorias convergem no prazo de 120 dias, mas divergem no valor. A empregada e a trabalhadora avulsa recebem a remuneração integral; a contribuinte individual, a facultativa e a microempreendedora individual recebem pela média das últimas contribuições; e a segurada especial recebe um salário mínimo. Essa diferença acompanha a forma de contribuição de cada grupo e explica por que benefícios de mesma duração chegam a valores distintos.

Um cuidado comum a todas as categorias é a manutenção da qualidade de segurada no momento do parto ou da adoção. Pelo art. 15 da Lei 8.213/1991, essa qualidade se mantém, independentemente de contribuições, durante os períodos de graça ali previstos. Conferir a situação cadastral antes de protocolar o pedido evita que uma lacuna de contribuição comprometa a análise.

A documentação também merece atenção. Cada categoria reúne provas próprias, do contracheque da empregada às notas de produtor da segurada especial. Organizar os documentos com antecedência e observar o prazo aplicável ao requerimento aumenta a chance de uma análise sem exigências adicionais e de um pagamento mais rápido.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.