TNU afeta Tema 376 para definir se o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista dispensa avaliação biopsicossocial na concessão do BPC (TNU, sessão virtual de 06-12/02/2025)

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais retomou o debate sobre o Tema 376 para definir se o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, por si só, dispensa a avaliação biopsicossocial exigida na concessão do Benefício de Prestação Continuada. O julgamento, em sessão virtual realizada entre 6 e 12 de fevereiro de 2025, reacende uma das controvérsias mais sensíveis do direito previdenciário aplicado às pessoas com deficiência.

O que está em discussão no Tema 376

O ponto central é técnico, mas tem impacto direto na vida de milhares de famílias. A questão é saber se o reconhecimento médico do Transtorno do Espectro Autista basta para caracterizar a deficiência exigida pela lei, ou se ainda é necessário submeter o requerente à avaliação biopsicossocial conduzida por equipes do próprio órgão concessor.

A avaliação biopsicossocial não examina apenas o diagnóstico clínico. Ela mede como a condição interage com barreiras sociais, ambientais e atitudinais, verificando os impedimentos de longo prazo que dificultam a participação plena da pessoa na sociedade. É um modelo que substituiu a antiga lógica puramente médica, centrada apenas no laudo.

No caso do autismo, surge a dúvida: se a própria legislação já equipara a condição à deficiência para todos os efeitos legais, faria sentido repetir uma avaliação que pode ser demorada, repetitiva e, em alguns casos, inadequada às particularidades do espectro?

A avaliação biopsicossocial no desenho do BPC

O Benefício de Prestação Continuada garante um salário mínimo mensal, hoje fixado em R$ 1.621,00, à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. O benefício é assistencial, não exige contribuições prévias e está disciplinado pela Lei Orgânica da Assistência Social.

Para a pessoa com deficiência, a concessão depende de dois eixos. O primeiro é o critério de renda familiar per capita. O segundo é a caracterização da deficiência, feita justamente pela avaliação biopsicossocial, que combina perícia médica e avaliação social realizadas por profissionais designados para esse fim.

Esse desenho busca evitar que o benefício seja concedido ou negado apenas com base em um carimbo médico. A intenção é capturar a realidade concreta de cada pessoa. O problema aparece quando o procedimento padronizado não dialoga bem com condições que se manifestam de modo muito heterogêneo, como ocorre no espectro autista.

O autismo e a equiparação legal à deficiência

A Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Seu texto é expresso ao determinar que a pessoa com autismo é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Essa equiparação é o coração do argumento favorável aos requerentes. Se a lei já reconhece a condição como deficiência, exigir nova etapa avaliativa apenas para confirmar aquilo que a norma presume poderia representar uma barreira adicional, contrária ao próprio espírito protetivo da legislação.

Por outro lado, há quem sustente que a equiparação legal resolve o enquadramento jurídico, mas não substitui a análise sobre a intensidade dos impedimentos de longo prazo. O autismo abrange desde quadros com elevada autonomia até situações de dependência intensa, e a avaliação serviria para mensurar esse impacto individual.

É exatamente nessa tensão que o Tema 376 se instala. De um lado, a presunção legal de deficiência. De outro, a necessidade de aferir, caso a caso, a presença dos impedimentos que a Constituição e a lei previdenciária exigem para o benefício assistencial.

A equiparação legal define o que é deficiência; o que ainda se discute é se ela dispensa medir, caso a caso, a intensidade dos impedimentos.

A definição desse ponto pela Turma Nacional de Uniformização tende a orientar os Juizados Especiais Federais de todo o país, reduzindo a divergência entre decisões que hoje tratam o mesmo tema de formas opostas. A uniformização é justamente o papel institucional desse colegiado.

Efeitos práticos para quem requer o benefício

Para as famílias, a discussão tem consequências concretas e imediatas. Caso prevaleça o entendimento de que o diagnóstico de autismo dispensa a avaliação biopsicossocial, o caminho administrativo tende a ficar mais curto, com menos etapas e menor tempo de espera entre o requerimento e a decisão.

Na hipótese contrária, a avaliação permanece obrigatória, e o requerente continua dependente da agenda e da estrutura de perícias para ter o pedido analisado. Em regiões com fila longa, isso costuma significar meses de demora, com impacto direto sobre famílias que dependem do valor para custear terapias e cuidados.

Independentemente do desfecho, alguns cuidados seguem valiosos. Reunir laudos atualizados, relatórios de equipe multiprofissional, registros escolares e documentos que demonstrem a rotina de cuidados fortalece o pedido. Esses elementos descrevem os impedimentos de longo prazo de forma robusta, qualquer que seja a exigência procedimental aplicada.

Vale lembrar que o resultado do julgamento não altera o direito material já reconhecido pela legislação, mas define o rito a ser seguido. Por isso, mesmo enquanto a tese não é fixada em definitivo, o requerente pode reunir desde já a documentação médica e social, de modo a chegar à perícia ou à análise administrativa com o conjunto probatório mais completo possível, reduzindo o risco de novas exigências e de devolução do processo para complementação.

Também é prudente acompanhar de perto o critério de renda. Mesmo com a deficiência reconhecida, o benefício pode ser negado se a renda familiar per capita ultrapassar o limite legal, embora a jurisprudência admita a análise de outros fatores de vulnerabilidade que relativizam o corte estritamente matemático.

Por que a uniformização importa para o futuro

Decisões uniformizadas dão previsibilidade. Quando a Turma Nacional fixa uma tese, os juízos de primeiro grau e as turmas recursais passam a ter um norte interpretativo, o que reduz a chamada loteria judicial, em que casos idênticos recebem respostas distintas dependendo do julgador.

Para o tema do autismo, a previsibilidade é especialmente importante. Famílias precisam planejar tratamentos contínuos, e a insegurança sobre a concessão do benefício compromete esse planejamento. Uma tese clara permite que advogados orientem com mais precisão e que requerentes saibam, de antemão, o que esperar do processo.

A controvérsia também dialoga com um movimento mais amplo de reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência, ancorado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento brasileiro com status equivalente ao de emenda constitucional. O modelo social de deficiência adotado por essa convenção é o pano de fundo de toda a discussão.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.