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O habeas corpus é a garantia constitucional que protege a liberdade de locomoção contra prisões e coações ilegais. Previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição, ele permite que qualquer pessoa recorra ao Judiciário quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer restrição indevida ao direito de ir, vir e permanecer. O que é o…
A guarda compartilhada deixou de ser uma opção reservada a casais em boa convivência e passou a ser a regra do direito de família brasileiro. Quando os pais se separam, a lei presume que ambos permanecem responsáveis pela criação dos filhos, dividindo decisões e deveres mesmo morando em endereços diferentes. O que significa a guarda…
O benefício por incapacidade temporária, ainda amplamente conhecido pelo nome antigo de auxílio-doença, ampara o trabalhador que fica impedido de exercer suas atividades por mais de quinze dias. A concessão depende de três pilares que costumam ser confundidos entre si: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a comprovação da incapacidade por perícia…
A escolha entre o juizado especial e a vara comum define o custo, a velocidade e a própria necessidade de advogado no processo. Entender o valor da causa, o regime de custas e as regras de representação evita erros que comprometem o resultado antes mesmo da distribuição da ação. A distinção fundamental entre as duas…
A usucapião permite que quem ocupa um imóvel por anos, como se dono fosse, tenha esse domínio reconhecido pela lei. É um caminho legítimo para regularizar a propriedade de quem cuidou e habitou o bem por tempo prolongado, sem oposição de ninguém. O que é a usucapião e por que ela existe Quando falamos em…
A Constituição de 1988 elevou os direitos fundamentais ao centro do ordenamento jurídico brasileiro, assegurando ao cidadão um núcleo mínimo de liberdades, prestações e proteções que o Estado deve respeitar e promover. O que são os direitos fundamentais e por que importam ao cidadão Direitos fundamentais são as posições jurídicas essenciais da pessoa, positivadas na…
O aviso prévio é o período de transição entre o anúncio do fim do contrato de trabalho e o desligamento definitivo, e boa parte dos trabalhadores desconhece que ele pode ultrapassar os tradicionais trinta dias. Quanto mais tempo de casa o empregado tiver, mais dias a lei acrescenta ao prazo, e essa diferença influencia diretamente…
A aposentadoria por idade urbana é uma das portas de entrada mais tradicionais do sistema previdenciário brasileiro, mas seu funcionamento reúne dois requisitos que costumam ser confundidos: a idade mínima e o tempo mínimo de contribuição. Compreender como esses eixos se combinam, e como diferem entre homens e mulheres, é o primeiro passo para avaliar…
Decisões judiciais sobre casos semelhantes deveriam conduzir a resultados semelhantes. Essa expectativa, aparentemente óbvia, sustenta a ideia de precedente judicial e explica por que súmulas, jurisprudência consolidada e teses firmadas pelos tribunais ganharam papel central no direito brasileiro contemporâneo. O que são precedentes judiciais Precedente judicial é a decisão anterior de um tribunal que, pela…
Ao comprar um produto, o consumidor conta com duas proteções diferentes: a garantia legal, que nasce da própria lei, e a garantia contratual, oferecida de forma voluntária pelo fornecedor. Saber distinguir as duas evita prejuízos e assegura o conserto, a troca ou a devolução do dinheiro no prazo certo. Quem já teve um eletrodoméstico com…
A aposentadoria especial protege o trabalhador que passou a vida profissional exposto a agentes capazes de comprometer a saúde, permitindo o descanso previdenciário em razão do risco enfrentado. Entender quem tem direito e como comprovar a exposição é o primeiro passo para transformar anos de esforço em um benefício concreto. O que é a aposentadoria…
O STJ decidiu que a penhora de conta de associação sem fins lucrativos é válida, porque a proteção de 40 salários mínimos vale só para pessoa física.
LER e DORT dão direito a auxílio por incapacidade temporária, e o reconhecimento do nexo com o trabalho muda a espécie do benefício, garante estabilidade de 12 meses e dispensa carência. A prova depende de PPP, CAT e laudos consistentes. O que são LER e DORT LER é a sigla de Lesões por Esforços Repetitivos….
A curatela deixou de ser regra para quem tem deficiência e virou medida excepcional, restrita a atos de dinheiro e negócios. Saber quando ela cabe evita processo desnecessário e protege o patrimônio de quem não consegue mais decidir sozinho.
STJ decide que falta da taxa diária no contrato bancário não obriga a trocar a capitalização por juros simples.
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