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A aplicação de multa pela Administração Pública não é ato livre: depende de previsão legal, de defesa prévia do autuado e de proporcionalidade entre a infração e a penalidade, sob pena de nulidade.
O mandado de segurança é a ação constitucional que protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, tem prazo de 120 dias para ser proposto e só cabe em situações específicas definidas em lei.
Passar em concurso público nem sempre garante a posse imediata. O direito à nomeação depende da classificação, do número de vagas do edital, do prazo de validade do certame e da existência ou não de preterição.
A Lei 14.230, de 2021, reformulou a Lei de Improbidade Administrativa em três pontos: passou a exigir dolo para punir, criou prazo único de oito anos com prescrição intercorrente e redesenhou as sanções de cada tipo de ato.
A Lei 14.133/21 rege hoje as licitações públicas no Brasil, define princípios como legalidade, igualdade e julgamento objetivo, reduz a cinco as modalidades de disputa e organiza a participação de empresas em torno de vedações claras e de quatro frentes de habilitação.
O recurso administrativo da Lei 9.784/99 tem prazo de dez dias para ser interposto, em regra não suspende os efeitos da decisão questionada e pode, em situações específicas, agravar a situação de quem recorre, desde que a pessoa seja avisada antes para se defender.
A prescrição no direito administrativo fixa o tempo dentro do qual as pretensões podem ser exercidas e vale para os dois lados da relação: limita o prazo que a Administração tem para punir e cobrar e o prazo que o cidadão tem para reivindicar seus direitos contra o poder público.
Anulação, revogação e convalidação são as três formas pelas quais o próprio poder público revê seus atos: a primeira desfaz o ato ilegal, a segunda encerra o ato que deixou de ser conveniente e a terceira corrige o defeito sanável, cada uma com efeitos distintos no tempo.
O valor da futura aposentadoria começa a ser decidido muito antes do requerimento: ele nasce do que está registrado no CNIS, e um vínculo ausente ou um salário lançado a menor pode reduzir o benefício quando não é corrigido a tempo.
O valor de uma aposentadoria não cai do céu nem depende de sorte: ele resulta de uma conta prevista em lei, que parte da média dos salários de contribuição e aplica um coeficiente para chegar à renda mensal inicial.
O fim da carência do salário-maternidade não eliminou a exigência de qualidade de segurado. Após o encerramento das contribuições, o período de graça e o histórico previdenciário continuam decisivos para o pedido.
No BPC da pessoa com deficiência, o impedimento de longo prazo é avaliado junto às barreiras que afetam a participação social. Relatórios de saúde e informações sobre a vida cotidiana ajudam a demonstrar essa realidade.
O adicional de 25% exige aposentadoria por incapacidade permanente e necessidade de ajuda contínua de outra pessoa. Demonstrar essa dependência nas atividades diárias é o ponto central do pedido.
A aposentadoria especial protege quem trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, mas depende de prova técnica rigorosa por meio do PPP e do LTCAT, e mudou de forma relevante com a reforma da previdência de 2019.
Parar de contribuir para o INSS não significa perder a proteção no dia seguinte. A lei mantém a qualidade de segurado por um tempo, o chamado período de graça, e trata a carência como requisito separado. Entender os três conceitos evita surpresas na hora do benefício.
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