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A Lei 9.784/99 define as regras entre o cidadão e a Administração Pública federal: fixa os princípios que o poder público deve seguir, lista os direitos de quem participa do processo administrativo e impõe deveres aos dois lados, inclusive decidir e motivar cada ato.
O auxílio-acidente indeniza o segurado que, após a consolidação de lesões de um acidente, fica com sequela que reduz a capacidade para o trabalho habitual; corresponde a 50% do salário de benefício, independe de carência e não pode ser somado a nenhuma aposentadoria.
Antes de dar entrada no pedido de aposentadoria, é importante saber que existe mais de uma regra possível, e que a data escolhida para sair altera tanto o direito quanto o valor do benefício.
O processo administrativo disciplinar apura faltas funcionais de servidores públicos e segue fases definidas em lei. Entender a instauração, o inquérito, o julgamento e as garantias de contraditório e ampla defesa ajuda a reconhecer vícios capazes de anular a punição.
O salário-maternidade é pago pela Previdência Social por 120 dias e alcança a empregada, a trabalhadora avulsa, a empregada doméstica, a contribuinte individual, a MEI, a facultativa e a segurada especial. A carência foi afastada para todas as categorias, mas a qualidade de segurada continua exigida e a forma de cálculo varia.
Vício e defeito não são sinônimos no Código de Defesa do Consumidor: o vício atinge a utilidade ou o valor do produto, enquanto o defeito compromete a segurança e provoca dano. Essa distinção define o prazo para reclamar e quem responde pelo problema.
A Lei de Acesso à Informação garante a qualquer pessoa o direito de pedir dados aos órgãos públicos, com resposta imediata ou em até vinte dias, prorrogáveis por mais dez, e recurso em dez dias contra a negativa.
O Benefício de Prestação Continuada garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que tenha impedimento de longo prazo e cuja renda familiar por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, aferida a deficiência por avaliação médica e social do INSS.
O Benefício de Prestação Continuada garante um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, medida pela renda familiar por pessoa igual ou inferior a um quarto do salário mínimo.
A reforma da previdência de 2019 mudou o cálculo da pensão por morte: o benefício passou a ter uma cota familiar de metade do valor, somada a parcelas por dependente, com regras próprias de duração conforme a idade e o vínculo de quem recebe.
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante sete dias para desistir de uma compra feita fora da loja física, como por telefone ou em casa, sem precisar justificar o motivo e com direito à devolução integral do que foi pago.
A aposentadoria por incapacidade permanente protege o trabalhador que fica definitivamente sem condições de exercer atividade que garanta o sustento, exigindo perícia médica, qualidade de segurado e, em situações específicas, um acréscimo de 25% no benefício.
O auxílio por incapacidade temporária, ainda conhecido como auxílio-doença, ampara o segurado que fica incapaz para o trabalho por mais de quinze dias. Compreender carência, perícia médica e regras de manutenção ajuda a evitar a cessação indevida e a interrupção da renda.
O silêncio da Administração diante de um pedido não é neutro: a lei impõe ao poder público o dever de decidir dentro de prazo, e a demora injustificada abre ao cidadão meios concretos de reação, na via administrativa e na judicial.
Na desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, a Constituição garante ao proprietário uma indenização justa e prévia, em regra paga em dinheiro antes da perda do bem, e cada modalidade segue uma lei própria com prazos e regras distintas.
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