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A construção das leis no Brasil não termina nas mãos de deputados e senadores. A Constituição e a legislação infraconstitucional abriram diversas portas para que o cidadão comum influencie diretamente o conteúdo das normas, por meio de consultas públicas, audiências, sugestões legislativas e até projetos de lei assinados pela população. Conhecer esses canais é o…
O auxílio-reclusão é o benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado de baixa renda que foi recolhido à prisão em regime fechado. Longe de ser um pagamento ao preso, trata-se de proteção à família que dependia da renda daquele que perdeu a liberdade e, com ela, a capacidade de prover o próprio sustento. O que…
Requerer a aposentadoria sem antes simular os cenários disponíveis pode custar caro ao segurado. Pequenas diferenças na data de saída ou na regra escolhida alteram o valor mensal do benefício por décadas, e uma decisão precipitada costuma significar renda menor para sempre. O planejamento previdenciário converte esse risco em estratégia, permitindo comparar caminhos, projetar valores…
O ato administrativo válido depende de cinco elementos definidos em lei: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A ausência ou o defeito de qualquer um deles compromete a decisão e autoriza a sua anulação, tanto na via administrativa quanto perante o Judiciário, mecanismo essencial de controle da atuação do poder público. Os cinco elementos que…
Registrar o domínio do site e registrar a marca do negócio são atos jurídicos distintos, com órgãos, efeitos e alcances diferentes. Quem garante apenas o endereço eletrônico acredita estar protegido, mas mantém a identidade comercial exposta a concorrentes, contrafatores e disputas que podem custar o próprio nome da empresa. Domínio e marca protegem coisas diferentes…
A confidencialidade é o alicerce que sustenta a mediação como caminho seguro para resolver conflitos. Empresas e cidadãos que temem expor segredos comerciais, dados financeiros ou questões íntimas encontram nesse dever de sigilo a garantia de que poderão negociar com franqueza, sem que suas palavras se voltem contra eles em um futuro processo judicial. O…
A constituição de uma holding tornou-se instrumento recorrente entre famílias que buscam organizar o patrimônio e antecipar a sucessão com carga tributária menor, mas a economia prometida depende de planejamento técnico rigoroso e esbarra em custos, riscos e limites legais que exigem análise individualizada de cada caso. O que é uma holding patrimonial A holding…
Quem é demitido de uma empresa não pode voltar a prestar serviço a ela como pessoa jurídica ou como terceirizado durante dezoito meses. A regra, prevista nos artigos 5-C e 5-D da Lei 6.019/74, foi inserida pela reforma trabalhista de 2017 e atinge tanto o trabalhador quanto a empresa que tenta recontratar. O que diz…
Receber uma multa de órgão de fiscalização não significa que o pagamento seja inevitável. A validade do auto de infração depende de requisitos formais e materiais que, quando ausentes, abrem espaço para o questionamento administrativo ou judicial. Entender quando a penalidade se sustenta e quando pode ser derrubada é o primeiro passo para uma defesa…
Calúnia, difamação e injúria são os três crimes contra a honra previstos no Código Penal, e cada um protege um aspecto diferente da reputação ou da dignidade da pessoa. Confundi-los é o erro mais comum de quem foi ofendido e decide reagir. Entender a distinção, somada à possibilidade de reparação civil por dano moral, define…
Quando o prazo combinado passa e o produto não chega, o consumidor não fica refém da loja. A legislação garante alternativas claras, que vão da entrega forçada à devolução integral do valor pago, além de eventual reparação pelos prejuízos comprovados. Comprar pela internet ou agendar a entrega de um móvel, um eletrodoméstico ou qualquer mercadoria…
Na execução fiscal, o devedor encontra na exceção de pré-executividade um caminho para discutir vícios graves da cobrança sem precisar oferecer bens à penhora. O instrumento, construído pela doutrina e consolidado pela jurisprudência, permite alegar matérias de ordem pública diretamente nos autos, desde que comprováveis de plano. Conhecer suas hipóteses de cabimento e seus limites…
O reconhecimento de paternidade assegura o vínculo legal entre filho e pai e abre acesso a direitos que vão do nome de família à herança. O procedimento pode ser voluntário ou judicial e produz efeitos jurídicos definitivos para ambas as partes. O que significa reconhecer a paternidade Reconhecer a paternidade é o ato pelo qual…
Um temporal que destrói a carga antes da entrega, uma greve que paralisa a fábrica, uma pandemia que fecha as portas do comércio: eventos assim podem liberar quem assumiu uma obrigação de cumprir o contrato ou de pagar indenização. A regra, porém, não é automática. O Código Civil exige requisitos rígidos para reconhecer o caso…
O INSS tem usado mutirões de perícia médica para antecipar avaliações de quem espera por benefícios por incapacidade. Em Maceió, uma ação de fim de semana fez mais de 2 mil atendimentos extras e adiantou perícias que estavam marcadas para os meses seguintes. Esperar pela perícia médica é uma das etapas mais angustiantes para quem…
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