Audiência de custódia: o que acontece após uma prisão em flagrante

A audiência de custódia garante que toda pessoa presa seja apresentada a um juiz em até 24 horas, momento em que a autoridade judicial verifica a legalidade da prisão, as condições do detido e decide se a custódia deve ser mantida, relaxada ou substituída por medidas menos gravosas.

O que é a audiência de custódia e qual o seu objetivo

A audiência de custódia é o ato processual no qual a pessoa presa em flagrante, ou em razão de mandado, é levada pessoalmente à presença de um juiz logo após a detenção. O encontro direto entre o preso e a autoridade judicial substitui a análise feita apenas por papéis e permite que o magistrado avalie, olho no olho, se a privação de liberdade foi legítima.

O instituto tem fundamento na Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, e foi incorporado de forma expressa ao processo penal brasileiro. A Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça disciplinou a sua aplicação em todo o país, e o artigo 310 do Código de Processo Penal consolidou a exigência após as alterações trazidas pela Lei 13.964 de 2019.

O propósito central é triplo: confirmar a identidade de quem foi preso, examinar se houve respeito às garantias legais durante a abordagem e a custódia, e definir, sem demora, a situação prisional do investigado. A medida combate prisões arbitrárias e reduz o encarceramento desnecessário de quem poderia responder ao processo em liberdade.

O prazo de 24 horas e o controle da legalidade da prisão

A lei estabelece que a pessoa presa deve ser apresentada ao juiz no prazo máximo de 24 horas contadas a partir da detenção. Esse limite é rigoroso e funciona como um freio contra a manutenção da custódia sem supervisão judicial imediata. O descumprimento do prazo, sem justificativa idônea, pode configurar ilegalidade e comprometer a validade da prisão.

Durante o ato, o magistrado verifica se o auto de prisão em flagrante observou as formalidades, se os direitos do preso foram comunicados e se a abordagem policial respeitou os limites legais. Trata-se de um controle de legalidade que vai além do mérito da acusação, pois examina a forma como a liberdade foi restringida.

Outro ponto sensível é a apuração de eventual violência. O juiz indaga diretamente o custodiado sobre o tratamento recebido desde a abordagem, e qualquer relato ou indício de agressão deve ser registrado e encaminhado para investigação. Essa escuta funciona como instrumento de prevenção e responsabilização contra a tortura.

Vale registrar que a audiência de custódia não discute culpa nem antecipa o julgamento. O foco recai exclusivamente sobre a regularidade da prisão e a necessidade, ou não, de mantê-la enquanto a apuração dos fatos prossegue pelas vias próprias.

O instituto tem fundamento na Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, e foi incorporado de forma expressa ao processo penal brasileiro.

As decisões possíveis do juiz ao final da audiência

Concluída a oitiva, o magistrado tem um leque de providências, sempre fundamentadas. A primeira possibilidade é o relaxamento da prisão, cabível quando a detenção foi ilegal, seja por vício formal no flagrante, seja por desrespeito às garantias do preso. Reconhecida a ilegalidade, a liberdade é restituída de imediato.

A segunda alternativa é a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a prisão foi legal, porém não se mostra necessária para a ordem pública ou para o processo. Nessa hipótese, o investigado responde solto, eventualmente sujeito a compromissos.

O juiz pode, ainda, aplicar medidas cautelares diversas da prisão, como comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com determinadas pessoas, recolhimento domiciliar noturno ou monitoração eletrônica. Por fim, em situações em que estejam presentes os requisitos legais, é possível a conversão do flagrante em prisão preventiva, reservada aos casos de maior gravidade e risco concreto.

O papel da defesa e a verificação de maus-tratos

A presença de defesa técnica na audiência de custódia é indispensável. Cabe ao defensor questionar a legalidade da abordagem, apontar vícios no auto de flagrante, sustentar a desnecessidade da prisão e requerer a alternativa menos gravosa adequada ao caso concreto. A atuação qualificada nesse momento pode definir se a pessoa aguardará o processo em liberdade.

A defesa também tem papel ativo na denúncia de eventuais maus-tratos. Quando há relato de agressão, o profissional deve assegurar que a informação conste do termo, requerer exame de corpo de delito e provocar a apuração da conduta dos agentes envolvidos. Essa vigilância protege a integridade física do custodiado e reforça o caráter humanitário do instituto.

Em razão da brevidade do prazo, o contato com um advogado logo após a prisão é estratégico. Quem orienta a família a buscar assistência jurídica imediata aumenta as chances de que a situação prisional seja revertida ou amenizada já na primeira oportunidade perante o juiz.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.