ICMS sobre importação por pessoa física: incidência, base de cálculo e bitributação

A cobrança de ICMS sobre produtos importados por pessoa física alcança desde veículos trazidos do exterior até pequenas compras em sites internacionais, e o consumidor que paga valor indevido pode requerer a devolução dentro de cinco anos.

Por que o ICMS incide na importação feita por pessoa física

Durante muito tempo prevaleceu o entendimento de que o imposto estadual não alcançava quem importava bens para uso próprio. A Súmula 660 do Supremo Tribunal Federal chegou a afirmar que não incidia ICMS na importação realizada por quem não fosse contribuinte habitual do tributo. Esse cenário, porém, foi alterado de forma profunda.

A Emenda Constitucional 33, de 2001, modificou a redação do artigo 155 da Constituição e passou a autorizar expressamente a cobrança do imposto sobre a entrada de bem importado do exterior, ainda que o importador seja pessoa física e não pratique atividade comercial. A partir dessa mudança, o consumidor que traz um produto de fora também figura como devedor do ICMS.

O Supremo Tribunal Federal, ao revisitar o tema, firmou que a cobrança depende de dois requisitos. É preciso que exista previsão na Constituição, garantida pela emenda, e que cada estado tenha lei própria, posterior a ela, instituindo a incidência. Sem lei estadual válida, a exigência fica comprometida.

Na prática, isso significa que o imposto recai sobre veículos, equipamentos, joias, eletrônicos e qualquer mercadoria que ingresse no território nacional em nome de um particular. O fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, momento em que a autoridade libera o bem após a conferência fiscal.

Como se calcula o ICMS na importação

A base de cálculo do imposto na importação é definida pela Lei Complementar 87 de 1996, conhecida como Lei Kandir. Ela determina que o valor de partida não se limita ao preço pago pelo produto. Soma-se a esse montante uma série de parcelas que encarecem o cálculo final.

Integram a base o valor da mercadoria constante do documento de importação, o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados, o Imposto sobre Operações Financeiras e as demais despesas aduaneiras cobradas até a liberação do bem. Sobre esse total ainda incide o próprio ICMS, no chamado cálculo por dentro.

A alíquota varia conforme o estado de destino. Nas operações internas, a maioria das unidades da federação trabalha com percentuais entre dezessete e vinte por cento, conforme o tipo de produto. Para o consumidor, o reflexo é direto: o tributo estadual costuma representar uma fatia expressiva do custo total da importação.

Esse efeito cumulativo explica por que um bem aparentemente barato chega ao destinatário com preço bem superior ao anunciado no exterior. Quem planeja importar precisa simular todos os tributos antes de fechar a compra, sob pena de receber uma cobrança surpreendente na entrega.

Outro ponto sensível é a definição da alíquota aplicável quando o bem se destina a uso pessoal e não à revenda. Mesmo sem finalidade comercial, prevalece a alíquota interna do estado de destino, e não percentuais reduzidos reservados a operações específicas entre empresas.

Vale lembrar que a competência para exigir o tributo é do estado onde está domiciliado o destinatário final da mercadoria, e não daquele por onde o bem ingressou no país. Essa distinção é relevante porque define qual secretaria de fazenda tem legitimidade para a cobrança e, do mesmo modo, para analisar eventual pedido de restituição de valores recolhidos em excesso.

A partir dessa mudança, o consumidor que traz um produto de fora também figura como devedor do ICMS.

Remessa Conforme e o e-commerce internacional

As compras em sites estrangeiros ganharam regras próprias com o Programa Remessa Conforme, iniciativa que busca padronizar a tributação das encomendas internacionais. As plataformas que aderem ao programa passam a recolher os tributos de forma antecipada, antes mesmo de o pacote chegar ao país.

No campo federal, a legislação fixou o Imposto de Importação em vinte por cento para remessas de até cinquenta dólares e em sessenta por cento para valores acima desse limite, com abatimento de uma parcela fixa nas faixas superiores. A medida encerrou a percepção de que pequenas compras internacionais seriam totalmente isentas.

No campo estadual, o Conselho Nacional de Política Fazendária uniformizou a alíquota de ICMS aplicável às remessas internacionais do programa em dezessete por cento. Esse percentual passou a ser cobrado de maneira padronizada sobre as encomendas, somando-se ao imposto federal e ao valor do produto.

O resultado é que a etiqueta de preço exibida na plataforma estrangeira raramente reflete o custo real. Ao finalizar a compra, o consumidor já visualiza o acréscimo dos tributos, recolhidos pela própria plataforma. Quando o site não participa do programa, a cobrança ocorre na chegada da remessa, com possibilidade de retenção até o pagamento.

Essa diferença de tratamento entre plataformas habilitadas e não habilitadas costuma gerar confusão. Compras feitas em sites fora do programa podem sofrer fiscalização individual, com cálculo manual dos impostos e prazos de liberação mais longos, além do risco de cobranças divergentes.

Bitributação, restituição e prazos para reclamar

A multiplicidade de tributos abre espaço para erros de cobrança. Não é raro que o consumidor pague o ICMS de forma antecipada na plataforma e seja novamente cobrado na chegada da mercadoria, configurando recolhimento em duplicidade sobre o mesmo fato gerador.

Também ocorrem casos de aplicação de alíquota superior à devida, inclusão indevida de despesas na base de cálculo ou cobrança por estado que não detém competência sobre a operação. Em todas essas situações, o valor pago a mais caracteriza pagamento indevido e pode ser objeto de pedido de devolução.

O Código Tributário Nacional assegura ao contribuinte o direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido. O pedido pode ser administrativo, dirigido à secretaria de fazenda estadual, ou judicial, quando a via administrativa se mostra ineficaz ou é negada sem fundamento.

O prazo para reclamar é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Esgotado esse período, ocorre a prescrição e o consumidor perde a possibilidade de reaver os valores. Por isso, guardar comprovantes de pagamento, notas de importação e documentos de desembaraço é medida essencial.

Quem identifica cobrança em duplicidade deve reunir a documentação completa da operação e demonstrar que houve dois recolhimentos sobre a mesma remessa. A clareza dos registros acelera a análise e fortalece o pedido, seja na esfera administrativa, seja em eventual ação judicial.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.