Mínimo existencial de R$ 600 e superendividamento

Em abril de 2026, o STF validou a fixação do mínimo existencial por decreto, exigiu revisão anual pelo CMN e determinou que o crédito consignado entre no cálculo do superendividamento.

Quando as prestações de crédito, as compras a prazo e as contas de serviços se acumulam a ponto de a pessoa não conseguir mais pagar tudo sem sacrificar o básico da própria sobrevivência, o direito brasileiro passou a oferecer uma resposta organizada. Não se trata de perdoar dívidas, e sim de reorganizá-las de forma que o consumidor volte a ter condições de quitá-las sem perder o essencial.

Este artigo explica, em linguagem acessível, o que é o superendividamento na lei, o que significa o mínimo existencial, como funciona o plano de pagamento na repactuação de dívidas e em que fundamento constitucional essa proteção se apoia.

O que é o superendividamento e o que a lei trouxe

A Lei 14.181 de 2021 acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor um capítulo dedicado ao tema. Esse capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. A lógica é dupla: evitar que o endividamento excessivo se forme e, quando ele já existe, oferecer um caminho de tratamento.

A definição legal é precisa. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial. Três elementos se destacam nessa fórmula: a boa-fé de quem deve, a natureza de consumo das dívidas e o limite do mínimo existencial.

Há um filtro importante. O tratamento não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, nem às dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento, nem à aquisição de produtos e serviços de luxo de alto valor. A proteção existe para quem se endividou de boa-fé, não para quem agiu para não pagar.

O mínimo existencial e o piso que a renegociação respeita

O mínimo existencial é a ideia central do tratamento. Trata-se da parcela da renda que precisa ser preservada para garantir a subsistência digna da pessoa e de sua família, abrigando gastos elementares como alimentação, moradia e saúde. O Código de Defesa do Consumidor elevou essa preservação à condição de direito básico e a colocou no coração da renegociação.

Dois dispositivos sustentam essa posição. O Código assegura a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, sempre com a preservação do mínimo existencial. E vai além, ao enunciar como direito a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.

No tratamento do superendividamento, renegociar não significa pagar a qualquer custo, e sim pagar sem sacrificar aquilo que a pessoa precisa para viver com dignidade.

Como o próprio Código remete à regulamentação, a definição numérica do mínimo existencial coube a um decreto. O Decreto 11.150 de 2022 regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação. Nele, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural tomada como referência para medir o que pode e o que não pode ser comprometido.

O Decreto 11.567 de 2023 fixou a referência em R$ 600,00 (seiscentos reais). Em abril de 2026, o STF considerou constitucional a fixação do parâmetro por decreto e determinou que o Conselho Monetário Nacional realize estudos anuais para decidir, de forma pública e motivada, sobre sua atualização ou manutenção.

Na mesma decisão, o Supremo declarou inconstitucional excluir o crédito consignado da aferição do mínimo existencial. Essas parcelas devem entrar no cálculo da situação financeira real do consumidor.

O plano de pagamento e a repactuação judicial de dívidas

O instrumento mais conhecido do tratamento é a repactuação judicial. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz pode instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores. Nessa audiência, o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial.

Esse plano não é uma promessa informal. Havendo conciliação com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Em palavras simples, o que foi combinado ganha força de decisão definitiva e pode ser cobrado de imediato caso o combinado não seja cumprido.

A lei também cria um estímulo para que os credores compareçam. O não comparecimento injustificado de um credor à audiência acarreta a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos da mora e a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, nas condições que a lei estabelece. O credor que falta, portanto, não trava a negociação dos demais.

Há limites de alcance. Excluem-se do processo de repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural, além daquelas contraídas sem o propósito de pagar. O tratamento foi desenhado para as dívidas de consumo típicas, não para toda e qualquer obrigação financeira da pessoa.

A via administrativa e os órgãos de defesa do consumidor

A renegociação não acontece apenas no Judiciário. Compete concorrente e facultativamente aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas, nos moldes previstos para a via judicial. Na prática, isso abre espaço para a atuação de órgãos de defesa do consumidor na busca de um acordo antes de qualquer ação.

Essa porta administrativa tende a ser mais rápida e menos custosa, e dialoga com temas vizinhos do direito do consumidor. A conduta de quem cobra dívidas, por exemplo, tem limites, como se vê na cobrança vexatória de dívidas que pode gerar indenização e até crime. O tratamento do superendividamento convive com essas outras proteções, sem substituí-las.

O quadro abaixo resume os pontos centrais do tratamento do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor.

Fundamento constitucional e a lógica de proteção

O tratamento do superendividamento não é concessão do mercado, é desdobramento de valores que a Constituição elegeu. A dignidade da pessoa humana figura entre os fundamentos da República, e é dela que decorre a ideia de um mínimo existencial que nenhuma dívida pode suprimir. Preservar o essencial da renda é preservar a própria dignidade de quem deve.

A defesa do consumidor também tem assento constitucional expresso. A Constituição determina que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, e coloca a defesa do consumidor entre os princípios da ordem econômica. Esses comandos orientam toda a legislação de consumo, inclusive as regras sobre crédito responsável e renegociação de dívidas.

Entender essa moldura ajuda a enxergar o superendividamento como um problema jurídico, e não apenas financeiro. Questões próximas, como os juros abusivos em financiamentos e como identificá-los e as práticas abusivas e a publicidade enganosa que o Código proíbe ao fornecedor, caminham ao lado do tratamento e reforçam a rede de proteção do consumidor endividado.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.