Mora e juros legais: contagem e correção

O atraso no pagamento não gera apenas o dever de quitar o valor principal. Ele abre a contagem dos juros de mora, cujo termo inicial muda conforme a obrigação venha de contrato ou de ato ilícito, e convive com a correção monetária sem se confundir com ela.

Mora é atraso qualificado, e alcança as duas pontas da obrigação

O Código Civil define a mora olhando para os dois lados do vínculo. Pelo art. 394, “considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. A redação é deliberadamente simétrica: atraso não é defeito exclusivo de quem deve dinheiro, mas também de quem embaraça o recebimento.

Existe, porém, um filtro de imputação. O art. 396 estabelece que, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, este não incorre em mora. Quem deixa de pagar por circunstância que não lhe pode ser atribuída permanece inadimplente no plano objetivo, sem arrastar consigo os encargos próprios do atraso culposo.

Os efeitos patrimoniais da mora do devedor estão no art. 395, cujo caput recebeu nova redação pela Lei 14.905/2024: responde ele pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. O parágrafo único acrescenta uma saída radical ao credor, pois, tornando-se a prestação inútil por causa do atraso, pode enjeitá-la e exigir perdas e danos.

Já a mora do credor opera em sentido inverso e tem efeito direto sobre a contagem. Pelo art. 400, ela subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas de conservação e o sujeita a receber pela estimação mais favorável ao devedor. Enquanto o credor recusa o pagamento regular, não há mora do devedor a remunerar, de modo que o relógio dos juros não dispara.

Esse ponto costuma ser subestimado em cobrança judicial. O devedor que demonstra ter oferecido a prestação no tempo, no lugar e na forma devidos desloca o atraso para a conta do credor, e com ele o encargo. A purgação da mora, prevista no art. 401 para cada uma das partes, encerra esse estado, e seus requisitos próprios não se confundem com a questão do termo inicial.

Cabe registrar que o art. 407 dispensa a demonstração de prejuízo: ainda que nada se alegue a esse título, o devedor responde pelos juros da mora, tanto nas dívidas em dinheiro quanto nas prestações de outra natureza cujo valor pecuniário já tenha sido fixado por sentença, arbitramento ou acordo.

Mora ex re e mora ex persona: quem precisa ser avisado

A distinção decide a prova e a data. O art. 397, em seu caput, estabelece que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. É a mora ex re, em que o próprio vencimento interpela, sem necessidade de qualquer ato do credor.

Três requisitos se somam nessa hipótese. A obrigação precisa ser positiva, isto é, de dar ou de fazer, e não de abstenção; precisa ser líquida, com valor determinado ou apurável por simples cálculo; e precisa ter termo, data certa de cumprimento. Faltando qualquer deles, a regra do caput não se aplica.

Para o cenário restante, o parágrafo único do art. 397 prevê que, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. É a mora ex persona, que depende de iniciativa documentada do credor. Notificação por via registrada, interpelação por cartório de títulos e documentos ou medida judicial própria cumprem a função, desde que o recebimento seja comprovável.

A consequência prática é financeira. Em obrigação sem termo, cada semana de demora do credor em interpelar equivale a uma semana de juros que ele não cobrará, porque a contagem não retroage a um vencimento inexistente. O mesmo raciocínio explica por que contratos bem redigidos fixam data certa: eles convertem a hipótese do parágrafo único na do caput.

Há ainda uma terceira categoria, que dispensa termo e interpelação. O art. 398 determina que, nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou. Aqui a mora nasce com o próprio fato danoso.

Em obrigação com data certa, o vencimento fala pelo credor; sem data certa, só a interpelação faz o relógio começar a correr.

Classificar corretamente a obrigação é, assim, o primeiro trabalho de qualquer cálculo. Antes de escolher taxa ou índice, convém definir em qual das três hipóteses o caso se encaixa, porque é dela que sai a data a partir da qual tudo o mais se acumula.

O termo inicial dos juros em cada tipo de obrigação

O art. 405 do Código Civil afirma que se contam os juros de mora desde a citação inicial. Lido isoladamente, o dispositivo sugeriria que nenhum juro corre antes do processo, o que contrariaria frontalmente os arts. 397 e 398.

A harmonização vem da lei processual. O art. 240 do Código de Processo Civil dispõe que a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, constitui em mora o devedor, “ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398” do Código Civil. A ressalva é explícita: a citação constitui a mora apenas quando ela não se constituiu antes.

Daí resulta um quadro de três entradas para a obrigação de pagar. Havendo termo, os juros correm do vencimento. Não havendo termo, correm da interpelação. Em responsabilidade extracontratual, correm do próprio evento, e a Súmula 54 do STJ consolida esse critério ao enunciar que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

A citação, nesse arranjo, funciona como termo inicial residual. Ela socorre o credor que não produziu interpelação anterior nem dispõe de data certa de vencimento, hipótese em que o ato citatório passa a ser o marco disponível nos autos.

No plano prático, isso se traduz em um pedido. A petição que cobra quantia deve indicar expressamente o termo inicial pretendido e o seu fundamento, sob pena de a sentença adotar o marco mais tardio por falta de elemento que autorize outro. Pedido genérico de juros legais costuma produzir contagem a partir da citação.

A taxa legal do art. 406 e a nova sistemática de cálculo

O art. 406 cuida da taxa aplicável quando as partes nada combinaram. Seu caput, com redação dada pela Lei 14.905/2024, dispõe que, “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”.

O conteúdo dessa taxa legal está no § 1º, acrescido pela mesma lei. A taxa legal corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do próprio Código. Não se cuida, portanto, de percentual escrito na lei, mas do resultado de uma subtração.

O § 2º entrega a operacionalização a duas autoridades: a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação são definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. O § 3º fecha o sistema com um piso, ao determinar que, apresentando a taxa legal resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Três repercussões decorrem dessa arquitetura. A taxa varia no tempo, o que exige planilha por período de referência em lugar de um percentual único aplicado a todo o intervalo. A fonte do número é a divulgação oficial, nunca a estimativa das partes. E, havendo períodos de resultado negativo, o cálculo não pode gerar juros negativos que abatam o débito.

A nova redação entrou em vigor sessenta dias após a publicação oficial, ocorrida em julho de 2024. Cálculos, planilhas e modelos de contrato construídos sobre o critério anterior precisam ser revisitados antes de qualquer reaproveitamento, e dívidas de longa duração podem exigir a divisão do período em dois trechos, cada um sob a regra vigente à época.

Nada disso afasta a autonomia das partes. O caput incide somente quando os juros não foram convencionados ou o foram sem taxa estipulada, de maneira que a taxa contratual, respeitados os limites de legislação específica, continua prevalecendo sobre a legal.

Correção monetária não é juros, e a cumulação tem um filtro

A confusão entre os dois encargos produz cálculos inflados e impugnações fáceis. A correção monetária apenas repõe o poder de compra do valor devido, sem acrescentar nada ao patrimônio do credor. Os juros remuneram a indisponibilidade do capital durante o atraso e têm natureza de acréscimo.

A lei trata as rubricas separadamente. O art. 389, em redação dada pela Lei 14.905/2024, prevê que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. O art. 404 repete a separação para as obrigações de pagamento em dinheiro, cujas perdas e danos são pagas com atualização monetária, juros, custas e honorários.

O índice da correção também deixou de ser uma lacuna. Pelo parágrafo único do art. 389, não tendo sido o índice convencionado nem previsto em lei específica, aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo.

O filtro contra a dupla contagem mora no próprio § 1º do art. 406. Como a taxa legal já é a Selic deduzida do índice de atualização monetária, a correção aplicada em paralelo não remunera a inflação do período duas vezes. Cumular as duas rubricas é regular; cumular a Selic integral com o IPCA sobre o mesmo intervalo, não.

Os termos iniciais, de outra parte, podem não coincidir. Em dívida por ato ilícito, a Súmula 43 do STJ determina que incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, enquanto a Súmula 54 situa os juros no evento danoso. Em dano moral, a Súmula 362 fixa a correção desde a data do arbitramento, ainda que os juros remontem ao fato.

Resta o complemento do parágrafo único do art. 404. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e inexistindo pena convencional, o juiz pode conceder ao credor indenização suplementar, válvula que ganha relevância justamente quando a taxa legal do período fica abaixo do dano efetivamente suportado.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada. Cada caso possui particularidades que exigem análise específica.