Dano moral por morte: STJ exige vínculo afetivo

O STJ reduziu para R$ 350 mil a indenização a avós e tios de criança morta em Brumadinho e exigiu prova de convivência para fixar o valor.

O caso que chegou à Quarta Turma

Em 2019, o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, operada pela Vale S/A, atingiu Brumadinho, em Minas Gerais. Entre as vítimas estava uma criança de 1 ano de idade. A família ajuizou ação de reparação contra a mineradora, e a disputa percorreu as instâncias até chegar à Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 2.198.055, julgado em 30 de julho de 2026.

Na primeira instância, o juízo reconheceu a responsabilidade objetiva da Vale pelo desastre e condenou a empresa a pagar R$ 375 mil à avó da criança, a única cujo vínculo foi considerado comprovado nos autos. O pedido do avô afetivo e dos tios foi rejeitado por falta de prova do laço afetivo com a vítima.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença. Reconheceu o direito do avô afetivo e dos tios com base na presunção de dano decorrente do parentesco, sem examinar a situação concreta de cada familiar. Fixou R$ 400 mil por avô e R$ 100 mil por tio, elevando a condenação a R$ 1 milhão.

A Vale recorreu ao tribunal superior sem discutir o direito à indenização em si. O recurso atacou dois pontos: os valores arbitrados pela corte mineira e a data em que começam a correr os mora/">juros de mora.

A tese fixada pela relatora

Sob relatoria da ministra Isabel Gallotti, a Quarta Turma decidiu por unanimidade que o valor da consumidor/">indenização por dano moral decorrente de morte deve considerar três elementos combinados: o grau de parentesco, a convivência efetiva entre a vítima e quem pede a reparação, e a comprovação de dependência emocional ou econômica.

A jurisprudência do tribunal já vinha admitindo a reparação por dano moral reflexo, aquele sofrido por quem perde alguém próximo. Como regra de contenção, o parentesco funciona como filtro inicial, para que o círculo de beneficiários não se amplie sem limite e a condenação não alcance patamar desproporcional ao dano efetivamente sofrido.

A novidade está na etapa seguinte. Reconhecer o direito é uma coisa; medir a quantia é outra. O parentesco abre a porta da indenização, mas é a convivência que define o tamanho dela.

O parentesco abre a porta da indenização, mas é a convivência que define o tamanho dela.

Foi por isso que a turma considerou equivocado o acórdão mineiro. Ao presumir dano de igual intensidade para avós e tios, o tribunal estadual deixou de individualizar justamente aquilo que a jurisprudência manda individualizar: a proximidade real de cada familiar com a criança que morreu.

Dano moral reflexo e o limite dos beneficiários

O dano moral reflexo, também chamado de dano em ricochete, é o sofrimento de quem não foi a vítima direta do ato ilícito, mas sente o golpe pela perda de alguém querido. Uma morte violenta não fere apenas quem morreu. Atinge pais, cônjuge, filhos, irmãos, avós, e pode alcançar quem cuidava da vítima no dia a dia sem qualquer laço de sangue.

O problema prático é onde parar. Se todo parente pudesse pedir reparação em valor idêntico, uma única tragédia geraria dezenas de condenações autônomas pelo mesmo fato, com resultado desproporcional em relação ao dano. O grau de parentesco surge nesse contexto como critério objetivo de triagem, aplicado como regra pelo tribunal.

A decisão da Quarta Turma acrescenta uma segunda camada a esse desenho. O artigo 944 do Código Civil determina que a indenização se mede pela extensão do dano, o que obriga o julgador a olhar para a dor concreta, e não para uma tabela de parentesco. Quanto mais distante o familiar do núcleo próximo da vítima, mais o valor depende de prova, não de presunção.

Os novos valores e o peso do vínculo comprovado

A turma manteve o direito de avós e tios à reparação, mas reduziu o total de R$ 1 milhão para R$ 350 mil. Cada avô passou a receber R$ 150 mil, e cada tio, R$ 25 mil, em condenação que envolve dois avós e dois tios.

A distância entre as duas faixas revela a lógica adotada. Avós costumam ocupar o núcleo próximo de uma criança pequena, com presença cotidiana e função de cuidado. Tios, em regra, gravitam em torno desse núcleo, com contato mais espaçado. Quando o parentesco é o único elemento apresentado nos autos, falta base para sustentar valor equivalente ao de quem convivia diariamente com a vítima.

A situação do avô afetivo merece registro à parte. Ele não tinha laço biológico com a criança e mesmo assim teve o direito reconhecido, em linha com a evolução do direito de família brasileiro, que já consolidou o reconhecimento do vínculo socioafetivo como laço familiar pleno. O afeto construído produz efeitos jurídicos, inclusive reparatórios.

Nada disso cria hierarquia rígida entre parentes. Um tio que criou a criança pode demonstrar convivência mais intensa do que um avô ausente e obter valor maior. O critério anunciado é a realidade da relação, verificada caso a caso.

Juros de mora desde o dia do desastre

O segundo ponto do recurso tratava do marco inicial dos juros de mora. A Quarta Turma manteve a incidência desde a data do evento danoso, isto é, o dia da morte da criança, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

O efeito financeiro dessa definição é considerável. Em responsabilidade extracontratual, os juros correm desde o ato ilícito, e não da citação da empresa ou da sentença. Como o desastre ocorreu em 2019 e a controvérsia só se encerrou no tribunal superior anos depois, o intervalo acumulado acrescenta parcela relevante ao montante final devido a cada familiar.

Para quem litiga contra grandes empresas em casos de morte, essa é uma das raras vantagens processuais de um trâmite longo. A demora corrói o poder de compra do valor arbitrado, mas a contagem dos juros desde o fato compensa parte dessa perda.

O que muda na prática

Para quem perdeu um familiar e pretende pedir reparação, o recado é direto: certidão de nascimento não é prova de valor. Ela demonstra o parentesco, o que garante legitimidade para estar na ação. A quantia se constrói com elementos que mostrem a vida efetivamente compartilhada com a vítima.

Servem a esse propósito, entre outros documentos e provas:

• fotografias, mensagens e registros de convivência frequente;
• comprovação de residência no mesmo endereço ou nas proximidades;
• testemunhas capazes de descrever a rotina entre a vítima e o familiar;
• prova de dependência econômica, como custeio de despesas escolares, médicas ou de sustento;
• relatórios de acompanhamento psicológico iniciado após a perda.

Quem já tem ação em curso com pedido fundado apenas no grau de parentesco passa a correr risco concreto de ver o valor reduzido em grau de recurso. Reforçar a instrução probatória enquanto a fase processual permite costuma render mais do que discutir o arbitramento depois da sentença.

Na hora de formular o pedido, a dosagem também importa. Valor inflado sem lastro probatório enfraquece a petição inicial e abre flanco para a defesa. Os mesmos critérios usados para calcular e cobrar indenização em outras hipóteses ajudam a dimensionar cada parcela do que se requer, separando o que é dano moral do que é prejuízo patrimonial.

Do lado das empresas rés em ações de massa, o julgamento fornece argumento quantitativo de defesa. A discussão deixa de girar em torno da legitimidade do parente distante e passa a girar em torno do que ele conseguiu provar sobre a própria relação com a vítima. O litígio se desloca da porta de entrada para o terreno da prova.

Há ainda um efeito sobre acordos coletivos e programas de indenização extrajudicial. Ao sinalizar faixas distintas conforme o vínculo demonstrado, a decisão dá parâmetro para negociações, o que tende a reduzir a variação de valores entre famílias que viveram a mesma tragédia.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.