STJ: clube e dirigente respondem por ato de torcedor

O STJ assentou que o clube visitante e o seu dirigente podem responder civilmente pelo comportamento do time em campo e pelos prejuízos que os seus torcedores causarem ao patrimônio do clube mandante, afastando a tese de imunidade fora das torcidas organizadas.

O que a Terceira Turma decidiu

A controvérsia chegou ao Superior Tribunal de Justiça com uma pergunta de fundo simples e de resposta delicada: um clube de futebol e o seu presidente podem ser condenados a indenizar o adversário por aquilo que fizeram em campo e por aquilo que a sua torcida fez nas dependências do estádio alheio? A resposta foi afirmativa, por unanimidade, no julgamento de recurso especial analisado à luz da Lei Geral do Esporte (STJ REsp 2.264.509/PR).

O enunciado firmado pelo acórdão é direto: o clube visitante e o seu dirigente podem ser responsabilizados pelo comportamento do time de futebol visitante em campo e pelos prejuízos causados pelos seus torcedores ao patrimônio do clube mandante. A nota do julgado integra o Informativo de Jurisprudência nº 905 do próprio Tribunal.

Duas condutas distintas foram examinadas no mesmo processo. A primeira consistiu na campanha ostensiva do dirigente e do clube visitante contra um projeto de pacificação lançado pelo Ministério Público estadual, com uso de camiseta estampada por mensagens de deboche e com publicações em redes sociais. A segunda consistiu nos atos de vandalismo praticados por torcedores do clube visitante, em partida realizada no estádio do clube mandante, que resultaram em danos ao patrimônio do time da casa.

A separação entre as duas condutas não é detalhe de redação. Cada uma delas foi submetida a um fundamento próprio de responsabilização, com consequências diferentes quanto ao tipo de dano reconhecido. A primeira rendeu condenação por dano moral; a segunda, por dano material.

O microssistema criado pela Lei Geral do Esporte

A Constituição Federal atribui ao Estado o dever de fomentar as práticas desportivas como direito de cada um e determina que o poder público incentive o lazer como forma de promoção social (art. 217, caput, e § 3º). Foi para concretizar esse desenho que a Lei Geral do Esporte revogou o antigo Estatuto de Defesa do Torcedor e inaugurou um microssistema jurídico próprio.

Esse microssistema orienta-se pela integridade esportiva e institui um plano nacional voltado à cultura de paz no esporte. A norma regula as relações havidas em eventos esportivos e, ao mesmo tempo, projeta eficácia sobre um conjunto bastante amplo de atividades da esfera desportiva, incidindo tanto nos conflitos levados à justiça comum quanto naqueles de alçada dos tribunais de justiça desportiva.

A segurança foi erigida à condição de princípio fundamental do esporte (Lei 14.597/2023, art. 2º, XVI). Ao espectador assegura-se o direito à segurança nos locais onde os eventos são realizados, antes, durante e após as provas ou partidas (art. 146). Como condição de acesso e de permanência no recinto esportivo, exige-se do espectador que não incite nem pratique atos de violência no estádio, qualquer que seja a sua natureza (art. 158, VII).

Da leitura conjunta desses dispositivos extrai-se a premissa que sustenta o julgado: organizações esportivas, espectadores e demais atores que contribuam ou participem de atividades ligadas ao esporte são corresponsáveis pela garantia da segurança dos eventos. Não há, nesse arranjo, posição de mero espectador jurídico.

Objetiva para a torcida organizada, subjetiva para o clube

A Lei Geral do Esporte atribui expressamente às torcidas organizadas, aos seus membros e aos seus dirigentes responsabilidade civil objetiva e solidária pelos danos causados por qualquer dos seus associados no local do evento esportivo, nas suas imediações ou no trajeto de ida e de volta. Esse regime é severo e dispensa a discussão sobre culpa.

O acórdão, porém, fez uma ressalva que merece atenção de quem atua na área. O fato de a lei nomear expressamente as torcidas organizadas não concede imunidade aos demais atores do cenário desportivo. Quanto a eles, incidem as regras gerais do ordenamento que disciplinam o sistema de responsabilidade civil, e a apuração da conduta volta a ser necessária.

No caso julgado não havia torcida organizada no polo passivo, e tampouco se cogitou de responsabilidade objetiva. O Tribunal foi explícito ao registrar que nem todo ato ilícito de torcedor que cause dano moral ou material resulta, por si, na punição do seu time. A afirmação serve justamente para afastar o automatismo.

O que levou à condenação por dano material foi a conjugação de dois elementos provados nos autos: as diversas depredações provocadas pelos torcedores do clube visitante no estádio do time rival e a completa inércia do clube e do seu dirigente no sentido de prevenir acontecimentos dessa natureza. A omissão, demonstrada, é o que fecha a cadeia causal.

A consequência prática desse raciocínio é relevante. Quem organiza ou participa de evento esportivo não responde por tudo o que a sua torcida faça, mas responde pelo que deixou de fazer quando havia dever concreto de agir e meios de agir.

A crítica pode ser áspera, virulenta e desagradável sem deixar de ser lícita. O que a decisão reprova é a conduta que excede o direito de opinar.

Essa distinção entre o exercício legítimo da crítica e o ato ilícito foi o eixo da segunda parte do julgamento, dedicada à campanha promovida pelo dirigente.

Liberdade de expressão e o limite do ato ilícito

O time visitante ingressou em campo ostentando, na camisa dos seus atletas, dizeres de escárnio contra o projeto de pacificação lançado pelo órgão ministerial. O presidente do clube, em entrevista ao vivo, comparou ao regime fascista o ato de não permitir a entrada da torcida visitante com os adereços característicos do time que apoia.

O regulamento geral de competições da entidade nacional de administração do futebol exige conduta urbana e proba de todos os intervenientes, com o propósito de colaborar na prevenção de comportamentos antidesportivos. São fundamentos das competições os princípios da integridade, da ética, da continuidade e da estabilidade, do fair play desportivo, da imparcialidade, da verdade e da segurança, de modo a assegurar a imprevisibilidade dos resultados e a igualdade de oportunidades.

Contra esse pano de fundo, o acórdão sustentou que não se deve confundir as liberdades de expressão e de crítica, que podem revelar-se de modo áspero, virulento e desagradável, com a prática de atos ilícitos que excedem o direito de expressar livremente pensamentos e opiniões. A proteção constitucional cobre a opinião incômoda; não cobre o ilícito praticado sob a aparência de opinião.

Dois fatores agravaram a avaliação da conduta. O primeiro foi a posição de quem falou: a manifestação partiu do dirigente máximo da agremiação e foi encampada pelos jogadores. O segundo foi o efeito previsível da fala, capaz de gerar intensa animosidade e de dar a entender que a desobediência à campanha deveria ser incentivada, o que o Tribunal qualificou como a antítese da responsabilidade pedagógica inerente ao cargo.

O acórdão também reconheceu que divergências e provocações entre times, torcidas e dirigentes integram a cultura futebolística e podem gerar aborrecimentos, dissabores e contratempos sem repercussão jurídica. A oposição manifestada naquele caso, todavia, excedeu os limites da crítica e configurou ato ilícito, razão pela qual se caracterizou o dano moral.

O que a decisão sinaliza para clubes e organizadores

A primeira sinalização é probatória. Se a responsabilidade do clube pelos atos dos seus torcedores depende da demonstração de inércia, então o registro das medidas preventivas adotadas deixa de ser burocracia e passa a ser elemento de defesa. Comunicados à torcida, articulação prévia com o clube mandante e com a autoridade de segurança, orientação formal aos associados e acompanhamento da delegação tornam-se documentos úteis.

A segunda sinalização alcança a comunicação institucional. A fala de dirigente deixa de ser tratada como ruído do ambiente competitivo e passa a ser examinada como conduta, com aptidão para gerar dever de indenizar quando desborda da crítica e estimula o descumprimento de política pública de pacificação.

A terceira sinalização é de método. O julgado não criou hipótese nova de responsabilidade objetiva fora do que a lei prevê; aplicou as regras gerais de responsabilidade civil a um ambiente regido por microssistema próprio. Quem pretende discutir o tema precisa, portanto, percorrer os dois planos: o da legislação desportiva e o do regime comum de reparação de danos.

Vale lembrar que o Tribunal já havia enfrentado, sob a vigência do antigo Estatuto de Defesa do Torcedor, casos relativos à responsabilidade dos clubes mandantes dentro dos seus estádios e no entorno das localidades, assim como à responsabilidade de integrantes das suas torcidas (STJ REsp 1.924.527/PR) e (STJ REsp 1.773.885/SP). A decisão atual desloca o foco para o polo visitante e para a figura do dirigente.

Ao encerrar o exame da matéria, o acórdão registrou que a violência praticada por torcedores e por integrantes de torcidas vinculadas a agremiações nacionais relaciona-se à ausência de política estatal e institucional eficaz, e que a legislação, há décadas, vem impondo obrigações e punições a entes privados para que clubes, dirigentes e espectadores adotem medidas preventivas e repressivas em favor de uma cultura de respeito.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada. Cada caso possui particularidades que exigem análise específica.