MEI aberto em nome de terceiro gera indenização
Justiça Federal condena a União a indenizar trabalhador por duas empresas MEI abertas em seu nome sem autorização no Portal do Empreendedor.
Pais podem sacar indenização de filho menor, diz STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que os pais podem sacar a indenização por dano moral reconhecida à filha menor sem esperar que ela complete 18 anos. Uma criança teve reconhecido, na Justiça, o direito a uma indenização por dano moral em razão do atraso de um voo. O dinheiro…
STF libera Buser no Paraná até julgamento
O ministro Nunes Marques, do STF, suspendeu decisões que barravam a Buser no Paraná e restabeleceu a operação da plataforma de fretamento colaborativo de ônibus no estado, em decisão provisória que ainda será submetida ao Plenário. Uma decisão monocrática assinada em 20 de julho de 2026 devolveu à Buser o direito de operar no Paraná….
Leiloeiro tem direito a comissão após remição, diz STJ
O STJ decidiu que o leiloeiro tem direito a receber a comissão quando o devedor paga a dívida depois do leilão realizado, mesmo antes de assinado o auto de arrematação, desde que o trabalho do profissional já tenha gerado resultado concreto. Imagine a cena: um imóvel vai a leilão judicial para pagar uma dívida. O…
Justiça manda WhatsApp barrar golpe do falso advogado
Justiça manda WhatsApp suspender contas usadas no golpe do falso advogado e fixa multa diária por descumprimento.
Golpe da falsa central: quando o banco responde
STJ decide que o banco não responde automaticamente pelo golpe da falsa central; é preciso provar falha no serviço bancário.
Testamento de Idoso Incapaz Pode Ser Anulado
TJ-SP mantém nulidade de testamento de idoso com Parkinson que beneficiou filho de cuidadores contratados meses antes.
Publicidade de apostas: o que muda com as novas regras
Novas regras federais passam a exigir advertências em toda propaganda de apostas e proíbem táticas que estimulam o jogo, com validade a partir de 17 de julho. A publicidade das casas de apostas online, as chamadas bets, entra em uma fase mais rígida. O Ministério da Fazenda, parte delas em conjunto com o Ministério da…
Custas, taxas e despesas: o verdadeiro custo de processar
O custo de um processo vai muito além dos honorários do advogado. Custas iniciais, diligências de oficial de justiça, honorários periciais e preparo recursal formam uma conta que, se ignorada, compromete a estratégia e o próprio andamento do litígio. As despesas que vão além dos honorários O valor pago ao advogado, seja o honorário contratual,…
Processo eletrônico: como acompanhar sua causa pela internet
Acompanhar o andamento de um processo deixou de ser tarefa restrita aos advogados. Hoje, qualquer cidadão pode consultar a tramitação de uma ação diretamente nos sistemas dos tribunais, entender o que significam as movimentações e identificar quando um ato está protegido por sigilo. Saber ler essas informações evita ansiedade desnecessária e ajuda a agir no…
Cidadania e participação: como acompanhar e influenciar a elaboração das leis
A construção das leis no Brasil não termina nas mãos de deputados e senadores. A Constituição e a legislação infraconstitucional abriram diversas portas para que o cidadão comum influencie diretamente o conteúdo das normas, por meio de consultas públicas, audiências, sugestões legislativas e até projetos de lei assinados pela população. Conhecer esses canais é o…
Confidencialidade na mediação: por que o que se diz na mesa não vira prova no processo
A confidencialidade é o alicerce que sustenta a mediação como caminho seguro para resolver conflitos. Empresas e cidadãos que temem expor segredos comerciais, dados financeiros ou questões íntimas encontram nesse dever de sigilo a garantia de que poderão negociar com franqueza, sem que suas palavras se voltem contra eles em um futuro processo judicial. O…
Direito e tecnologia na rotina do cidadão: oportunidades e cuidados ao contratar pela internet
Comprar por aplicativos e sites virou rotina, e cada pedido finalizado forma um contrato com regras próprias. Conhecer o direito de arrependimento, os deveres da plataforma e o hábito de guardar comprovantes ajuda a aproveitar a praticidade sem abrir mão da proteção. O contrato invisível de cada compra digital Quando o consumidor finaliza um pedido…
Juizados especiais: como resolver causas menores de forma rápida e simples
Os Juizados Especiais foram criados para dar uma porta rápida e barata a quem tem pequenas disputas, permitindo que causas de menor valor cheguem à Justiça sem a burocracia dos processos comuns e, em muitos casos, sem a necessidade de contratar advogado. O que são os Juizados Especiais Os Juizados Especiais são órgãos do Poder…
O que esperar de uma sessão de mediação: o passo a passo para quem nunca participou
Receber um convite para participar de uma sessão de mediação costuma despertar dúvidas e apreensão em quem nunca passou pela experiência. Conhecer cada etapa do procedimento, desde a primeira convocação até a assinatura do termo de acordo, ajuda a transformar a insegurança inicial em participação consciente e produtiva. O que é a mediação e por…
