Mundo Jurídico

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que os pais podem sacar a indenização por dano moral reconhecida à filha menor sem esperar que ela complete 18 anos.

O ministro Nunes Marques, do STF, suspendeu decisões que barravam a Buser no Paraná e restabeleceu a operação da plataforma de fretamento colaborativo de ônibus no estado, em decisão provisória que ainda será submetida ao Plenário.

O STJ decidiu que o leiloeiro tem direito a receber a comissão quando o devedor paga a dívida depois do leilão realizado, mesmo antes de assinado o auto de arrematação, desde que o trabalho do profissional já tenha gerado resultado concreto.

Justiça manda WhatsApp suspender contas usadas no golpe do falso advogado e fixa multa diária por descumprimento.

STJ decide que o banco não responde automaticamente pelo golpe da falsa central; é preciso provar falha no serviço bancário.

TJ-SP mantém nulidade de testamento de idoso com Parkinson que beneficiou filho de cuidadores contratados meses antes.

Novas regras federais passam a exigir advertências em toda propaganda de apostas e proíbem táticas que estimulam o jogo, com validade a partir de 17 de julho.

O custo de um processo vai muito além dos honorários do advogado. Custas iniciais, diligências de oficial de justiça, honorários periciais e preparo recursal formam uma conta que, se ignorada, compromete a estratégia e o próprio andamento do litígio.

Acompanhar o andamento de um processo deixou de ser tarefa restrita aos advogados. Hoje, qualquer cidadão pode consultar a tramitação de uma ação diretamente nos sistemas dos tribunais, entender o que significam as movimentações e identificar quando um ato está protegido por sigilo. Saber ler essas informações evita ansiedade desnecessária e ajuda a agir no momento certo.

A construção das leis no Brasil não termina nas mãos de deputados e senadores. A Constituição e a legislação infraconstitucional abriram diversas portas para que o cidadão comum influencie diretamente o conteúdo das normas, por meio de consultas públicas, audiências, sugestões legislativas e até projetos de lei assinados pela população. Conhecer esses canais é o primeiro passo para deixar de ser espectador e passar a ser protagonista das decisões que afetam o dia a dia.

A confidencialidade é o alicerce que sustenta a mediação como caminho seguro para resolver conflitos. Empresas e cidadãos que temem expor segredos comerciais, dados financeiros ou questões íntimas encontram nesse dever de sigilo a garantia de que poderão negociar com franqueza, sem que suas palavras se voltem contra eles em um futuro processo judicial.

Comprar por aplicativos e sites virou rotina, e cada pedido finalizado forma um contrato com regras próprias. Conhecer o direito de arrependimento, os deveres da plataforma e o hábito de guardar comprovantes ajuda a aproveitar a praticidade sem abrir mão da proteção.

Os Juizados Especiais foram criados para dar uma porta rápida e barata a quem tem pequenas disputas, permitindo que causas de menor valor cheguem à Justiça sem a burocracia dos processos comuns e, em muitos casos, sem a necessidade de contratar advogado.

Receber um convite para participar de uma sessão de mediação costuma despertar dúvidas e apreensão em quem nunca passou pela experiência. Conhecer cada etapa do procedimento, desde a primeira convocação até a assinatura do termo de acordo, ajuda a transformar a insegurança inicial em participação consciente e produtiva.