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STJ autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil por abandono afetivo

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a retirada do sobrenome paterno do registro civil de cidadão e de seus descendentes em razão de abandono afetivo, mantendo apenas a linhagem materna no assento.

O caso analisado pela Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento, em julgamento divulgado em 22 de abril de 2026, a recurso especial para permitir a exclusão do sobrenome paterno do registro civil de um homem e de seus filhos, também partes no processo. O colegiado manteve nos assentos apenas a linhagem materna.

O pronunciamento reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, que havia autorizado a exclusão do sobrenome do pai registral, mas determinado a inclusão do sobrenome do pai biológico, mesmo sem pedido expresso nesse sentido. Segundo a Terceira Turma, a imposição de um sobrenome sem vínculo afetivo viola direitos de personalidade do titular.

Na origem do caso, o cidadão foi registrado como filho pelo padrasto, que se casara com sua genitora antes de seu nascimento. Após a morte do pai biológico, decisão judicial reconheceu o vínculo sanguíneo e determinou a inclusão do sobrenome do falecido no registro civil. O recurso julgado tinha por objeto a pretensão de manter somente o sobrenome da mãe, sob o argumento de que a ligação afetiva familiar existia apenas com a linhagem materna.

Evolução da jurisprudência sobre o direito ao nome

A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, destacou que o direito ao nome, enquanto expressão da identidade e da dignidade da pessoa humana, não pode ser interpretado de forma rígida e dissociada da realidade fática e afetiva que permeia as relações familiares. A evolução legislativa e jurisprudencial demonstra a superação do caráter absoluto da imutabilidade do nome, admitindo-se a sua modificação quando presente justo motivo, como ocorre no abandono afetivo.

O voto invocou o inciso IV do artigo 57 da Lei 6.015, de 1973, Lei de Registros Públicos, incluído pela Lei 14.382, de 2022. O dispositivo permite a exclusão de sobrenomes por alteração nas relações de filiação, direito que se estende também aos descendentes do titular. Essa base normativa ampliou o rol de hipóteses em que se admite a modificação do nome civil, acompanhando a evolução das relações familiares contemporâneas.

A imposição de um sobrenome sem vínculo afetivo viola direitos de personalidade e contraria a realidade fática vivenciada pela família.

A ministra apontou ainda que, embora a alteração do nome civil seja medida excepcional, a corte tem flexibilizado essa regra. A interpretação atual busca acompanhar a realidade social, admitindo a mudança em respeito à autonomia privada e desde que não haja risco a terceiros ou prejuízo à segurança jurídica. Para o colegiado, a possibilidade de retirada do sobrenome, especialmente em casos de abandono afetivo, está alinhada ao papel central do afeto nas famílias e ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade.

Direito ao nome, identidade e reflexos sobre descendentes

Segundo o entendimento firmado, a intenção do recorrente de que seu nome e o de seus descendentes refletissem a realidade vivenciada pela família, com a perpetuação da linhagem materna, associada à previsão legal que admite essa modificação, permite concluir que a pretensão é suficientemente motivada e não se reveste de frivolidade. O juízo de proporcionalidade levou em conta a ausência de prejuízo a terceiros e a solidez da justificativa apresentada.

A decisão reforça a leitura contemporânea do direito ao nome como manifestação de identidade e afeto, em detrimento de uma concepção meramente formal vinculada à filiação biológica. Situações semelhantes tendem a ganhar respaldo judicial quando o interessado demonstra rompimento duradouro do vínculo afetivo, ausência de convivência e consolidação de laços apenas com uma das linhagens familiares.

Na prática, o precedente abre caminho para que outros cidadãos em situação análoga pleiteiem a retificação do assento civil, inclusive com reflexo sobre descendentes diretos, como previsto no dispositivo legal aplicado. A medida exige pedido expresso, documentação que demonstre o abandono afetivo e análise judicial individualizada. Quem deseja orientação sobre retificação de registro civil pode conhecer as áreas de atuação do escritório.

Procedimento e reflexos sobre a documentação civil

A retificação do nome decorrente de exclusão de sobrenome paterno pode tramitar pela via administrativa ou pela via judicial, conforme a complexidade do caso. A Lei 14.382, de 2022, disciplinou o procedimento extrajudicial de averbação no cartório de registro civil das pessoas naturais, com base na declaração de vontade do interessado e nos documentos que demonstram a alteração das relações de filiação. Quando a pretensão envolve discussão de paternidade, prova de abandono afetivo ou repercussão sobre descendentes incapazes, o caminho indicado é a ação judicial perante a vara de família ou de registros públicos, com participação do Ministério Público sempre que houver interesse de menor.

Após a retificação no assento de nascimento, é indispensável atualizar todos os documentos que reproduzem o nome civil do titular. CPF, título de eleitor, carteira de identidade, carteira nacional de habilitação, passaporte, cartões de crédito, contratos bancários, registros imobiliários e cadastros profissionais devem ser modificados em ordem cronológica, partindo da nova certidão de nascimento. As Receitas Federal e Estadual mantêm canais próprios para essa averbação, e o conselho de classe ao qual o profissional eventualmente seja vinculado também exige a atualização para fins de regularidade do exercício.

O Conselho Nacional de Justiça expediu provimentos sobre prenome e sobrenome que orientam tabeliães e registradores, garantindo a unidade do procedimento em todo o território nacional. O custo do ato registral varia conforme a tabela de emolumentos de cada estado, e a gratuidade pode ser deferida quando comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos da Lei 1.060, de 1950, e do Código de Processo Civil. A averbação produz efeitos a partir do registro, sem retroatividade, preservando atos jurídicos anteriores praticados sob o nome anterior.

Perguntas Frequentes

É possível retirar o sobrenome do pai biológico mesmo após reconhecimento judicial?

Sim. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a exclusão quando comprovado o abandono afetivo e a ausência de vínculo com a linhagem paterna, ainda que tenha havido reconhecimento judicial da paternidade biológica em momento anterior. O caminho exige pedido expresso na ação e comprovação das circunstâncias que justificam a alteração.

Quais documentos e provas costumam ser exigidos nesse tipo de ação?

A pretensão demanda prova do abandono afetivo, ausência de convivência e consolidação dos laços apenas com a linhagem materna ou com outro núcleo familiar. Declarações, históricos escolares, registros médicos e documentos que demonstrem a rotina familiar costumam compor o conjunto probatório. O juízo analisará, ainda, o risco a terceiros e a segurança jurídica decorrente da alteração.

A retirada do sobrenome alcança os filhos do titular?

Sim. A Lei 6.015, de 1973, com a redação dada pela Lei 14.382, de 2022, permite estender o direito aos descendentes, como reconhecido pelo STJ no julgamento. Cada descendente pode figurar no processo para que seu registro seja igualmente retificado, garantindo a unidade da linhagem materna e a coerência entre identidade registral e vínculos afetivos efetivos.

Base legal citada

Leia o texto integral e atualizado no CM Legis:

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As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada. Cada caso possui particularidades que exigem análise específica.

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