STF mantém o novo cálculo da aposentadoria por incapacidade

O Supremo Tribunal Federal validou a regra da Reforma da Previdência de 2019 que reduziu o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, mantendo o cálculo em 60% da média das contribuições, com acréscimos conforme o tempo contributivo.

A decisão do Supremo por maioria apertada

Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter a regra que diminuiu o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes conhecido como aposentadoria por invalidez. O julgamento foi concluído em dezembro de 2025, depois de ter sido iniciado em ambiente virtual e de passar por sessões presenciais.

A Corte acolheu recurso do Instituto Nacional do Seguro Social contra entendimento da Justiça Federal que havia garantido a um segurado o pagamento integral do benefício. Prevaleceu a tese de que a alteração legislativa deve produzir efeitos, com destaque para o impacto financeiro que uma solução contrária representaria às contas da Previdência Social.

Com o resultado, fica consolidada a forma de cálculo introduzida pela emenda constitucional que reformou o sistema previdenciário, encerrando a controvérsia que vinha sendo discutida em diferentes instâncias do Judiciário. A definição uniformiza o entendimento para os processos que aguardavam a palavra final da Corte sobre a matéria.

A mudança trazida pela Reforma da Previdência

Antes da reforma aprovada em 2019, a aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável era paga em valor integral, correspondente à totalidade da média apurada. Esse modelo assegurava ao segurado incapacitado uma renda mais elevada, independentemente do tempo de contribuição acumulado.

A reforma rebatizou o benefício como aposentadoria por incapacidade permanente e modificou profundamente a metodologia de apuração da renda mensal. A partir da vigência das novas regras, o valor deixou de ser automaticamente integral e passou a depender do histórico contributivo de cada trabalhador.

O ponto central da disputa estava justamente nesse redutor, que reduz a renda de boa parte dos segurados que dependem do benefício após perderem de forma definitiva a capacidade de trabalhar. Para muitos deles, a diferença entre o cálculo anterior e o atual representa perda expressiva no orçamento familiar, especialmente quando a incapacidade surge em fase ainda produtiva da vida laboral.

Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter a regra que diminuiu o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes conhecido como aposentadoria por invalidez.

Como calcular o valor após a decisão

Pela regra confirmada pelo Supremo, a aposentadoria por incapacidade permanente corresponde a 60% da média aritmética das contribuições do segurado. Esse percentual funciona como piso da renda mensal e serve de base para os acréscimos previstos na legislação.

Sobre esse patamar inicial incidem dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos, no caso dos homens, e 15 anos, no caso das mulheres. Assim, quanto maior o tempo de contribuição, mais o benefício se aproxima do valor integral, podendo alcançá-lo apenas quando o histórico contributivo é bastante longo.

Na prática, segurados com poucos anos de contribuição acima do limite mínimo recebem renda mais distante dos 100% da média, situação frequente entre trabalhadores acometidos por incapacidade ainda jovens ou com vida laboral interrompida precocemente. Por isso, a reconstituição completa do histórico de recolhimentos passa a ter papel relevante na definição da renda final.

Quando o benefício permanece integral

A própria reforma preservou uma exceção relevante. A aposentadoria por incapacidade permanente continua integral quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho, situação em que o segurado mantém o direito ao valor cheio da média apurada.

Essa distinção cria dois regimes diferentes para o mesmo benefício. Quem se torna incapaz em razão de doença comum, ainda que grave, fica submetido ao cálculo reduzido, enquanto quem sofre acidente relacionado à atividade laboral preserva a renda integral.

Diante desse cenário, a comprovação da origem da incapacidade ganha peso decisivo, já que a caracterização do nexo com o trabalho pode representar diferença significativa no valor final recebido pelo segurado ao longo de toda a aposentadoria. Documentos como comunicação de acidente de trabalho, laudos e registros médicos tornam-se essenciais para demonstrar essa vinculação.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.