Sindicância Administrativa: Direitos do Servidor Investigado
A sindicância investiga irregularidades no serviço público. O servidor investigado possui direitos que devem ser respeitados.
Nova Lei Geral de Gestão Pública: O Que Muda?
O Ministério da Gestão e da Inovação apresentou proposta de uma Nova Lei Geral de Gestão Pública que promete reformar as bases do Direito Administrativo no Brasil, com foco em eficiência, transparência e modernização dos serviços públicos.
TCU e Caso Master: Fiscalização do Banco Central
O Caso Master trouxe à tona um debate essencial sobre os limites do controle externo: até onde o TCU pode fiscalizar o Banco Central sem comprometer a autonomia da autoridade monetária?
Aposentadoria do Servidor Público Após a Reforma da Previdência
A Reforma da Previdência alterou profundamente as regras de aposentadoria dos servidores públicos, ao instituir idade mínima obrigatória, novo método de cálculo dos proventos e regras de transição que variam conforme a data de ingresso no serviço público. O que mudou para o servidor público A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, encerrou o modelo…
Lei da Liberdade Econômica e o Silêncio Administrativo
A Lei da Liberdade Econômica trouxe uma resposta jurídica para uma realidade conhecida por qualquer empreendedor brasileiro: o Estado que simplesmente não responde. Entender o silêncio administrativo é essencial para quem não pode esperar indefinidamente.
Acumulação de Cargos Públicos: Hipóteses Constitucionalmente Permitidas
A regra constitucional proíbe, em caráter geral, o exercício simultâneo de mais de um cargo público remunerado, mas a própria Constituição Federal delimita hipóteses em que a acumulação é admitida. Essas exceções, taxativas e condicionadas, exigem enquadramento preciso e observância de requisitos cumulativos que vão além do simples reconhecimento do cargo como elegível. A Vedação…
Desapropriação Indireta: Indenização e Prazo Prescricional
A desapropriação indireta ocorre quando o Estado se apossa de propriedade particular sem o procedimento legal, gerando direito à indenização justa e prévia ao proprietário.
Servidor Público e RPPS: Diferenças entre Regimes Previdenciários
Entenda as principais diferenças entre RPPS e RGPS para servidores públicos. Saiba qual regime se aplica ao seu caso e seus direitos previdenciários.
Reestruturação de carreira e plano de cargos: direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos
Quando a administração pública reformula planos de carreira, rebaixa funções ou altera tabelas de vencimentos, servidores atingidos recorrem com frequência ao mandado de segurança para travar perdas remuneratórias e desvios de atribuições. O cerne do litígio costuma residir na distinção entre o que já se incorporou ao patrimônio jurídico do agente e aquilo que era…
Recurso Hierárquico e Pedido de Reconsideração na Esfera Pública
A Lei Federal 9.784/1999 estrutura dois instrumentos distintos para a revisão interna de atos administrativos: o recurso hierárquico e o pedido de reconsideração. Compreender as diferenças entre os dois mecanismos, seus prazos, efeitos e limites é indispensável para o exercício efetivo do direito de defesa perante a Administração Pública federal, estadual e municipal. Fundamentos e…
STJ analisa execução de pena italiana a torturador de ditaduras sul-americanas
O Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento que pode autorizar, em território nacional, o cumprimento de pena imposta pela Justiça italiana a ex-coronel uruguaio condenado à prisão perpétua por crimes praticados no contexto da Operação Condor, articulação repressiva entre regimes militares sul-americanos nas décadas de 1970 e 1980. O pedido de homologação e o…
Improbidade administrativa: o que configura e como ficou após a reforma da lei
A improbidade administrativa pune o agente público que age com desonestidade comprovada, mas a Lei 14.230/2021 endureceu as exigências: sem a prova do dolo específico, a conduta não passa de mera irregularidade. O que caracteriza um ato de improbidade administrativa A improbidade administrativa está disciplinada pela Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. O…
Encarregado de Dados no Setor Público: Peculiaridades
A nomeação do encarregado de dados no setor público exige atenção a peculiaridades que vão muito além das regras aplicáveis à iniciativa privada, com impactos diretos na conformidade dos órgãos à LGPD.
Princípios da Administração Pública: O Que Significa LIMPE
Os princípios LIMPE orientam toda a atuação da Administração Pública e possuem forca normativa vinculante.
Convênios e Termos de Fomento: Diferenças Práticas
A escolha entre convênio e termo de fomento define o regime jurídico, o procedimento de seleção e as regras de prestação de contas aplicáveis à parceria
