Direito Administrativo

A prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública estabelece o prazo de cinco anos para que o cidadão exerça suas pretensões judiciais contra o Estado, conforme o Decreto nº 20.910/1932.

A Lei de Improbidade Administrativa agrupa em três categorias as condutas que ferem a integridade do serviço público: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação de princípios. A distinção entre elas explica por que a gravidade e as consequências variam tanto de um caso para outro.

A responsabilidade objetiva do Estado dispensa a prova de culpa e exige apenas a demonstração de conduta, dano e nexo causal, assegurando ao particular lesado o direito à reparação prevista na Constituição.

O servidor recém-empossado ingressa em um período de prova de três anos, no qual a Administração afere sua aptidão para o cargo. Longe de ser uma etapa em que o vínculo pode ser rompido a qualquer momento, o estágio probatório é cercado de garantias: exige avaliação por critérios objetivos e impede a exoneração sem processo com contraditório e ampla defesa.

A Administração Pública tem o dever de rever os próprios atos quando ilegais e a faculdade de revogá-los por conveniência, mas esse poder encontra freios na Lei 9.784/1999: o prazo decadencial de cinco anos, a proteção da boa-fé e, em certos casos, o dever de indenizar quem confiou no ato.

A Constituição parte de uma proibição clara: ninguém pode acumular dois cargos públicos remunerados. Existem, porém, exceções taxativas que liberam certos profissionais a manter dois vínculos ao mesmo tempo. Conhecer essas hipóteses, e os limites rígidos que as cercam, é o que separa uma situação regular do risco de devolução de valores e de processo disciplinar.

A submissão de advogados públicos a regimes rígidos de controle de jornada vem sendo questionada em tribunais e órgãos correcionais. A natureza intelectual da atividade, marcada pela imprevisibilidade de audiências, prazos processuais e estudo de teses, choca-se com a lógica industrial do registro minuto a minuto, abrindo espaço para revisão das práticas administrativas adotadas por entes públicos.

Servidores públicos costumam tratar como sinônimos a sindicância e o processo administrativo disciplinar, mas a distinção entre seus tipos define se haverá ou não punição ao final. Saber em qual fase se está, e qual o alcance de cada instrumento, é o que permite ao servidor reagir no momento certo e preservar sua defesa.

A administração pública pode punir, mas não pode punir de qualquer modo. O princípio da proporcionalidade funciona como freio constitucional à intensidade das sanções aplicadas pelo Estado, exigindo que toda penalidade guarde relação razoável com a gravidade da conduta. Quando esse equilíbrio se rompe, o cidadão tem instrumentos jurídicos para sustentar que a sanção é excessiva e requerer sua redução ou anulação.

O caso do imatinibe é um exemplo emblemático das falhas nas Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) no Brasil. Essas parcerias, que visam promover a transferência de tecnologia e a capacitação de instituições nacionais, muitas vezes acabam por benefi

O Supremo Tribunal Federal viveu nas últimas semanas um episódio que extrapolou a discussão técnica sobre o mandato-tampão no governo do Rio de Janeiro e expôs alinhamentos internos que prometem repercutir no calendário eleitoral de 2026, com destaque para a convergência de votos entre os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça.

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