Licitação: Modalidades e o Que Mudou com a Nova Lei
A Lei 14.133/2021 substituiu integralmente a Lei 8.666/93 a partir de 30 de dezembro de 2023, reorganizou as modalidades de licitação e introduziu o diálogo
Direito à Saúde: Obrigações do Estado e Como Exigir
O direito à saúde é garantia constitucional de aplicação imediata. O Estado tem o dever de oferecer tratamento, medicamentos e atendimento, e o cidadão pode exigir essas prestações inclusive por via judicial.
Licenciamento Ambiental: Quando é Obrigatório e Como Obter
Entenda quando o licenciamento ambiental é necessário e quais são as etapas do processo.
Pensão a Dependentes de Servidor Falecido: Como Requerer
Quando um servidor público falece, seus dependentes podem requerer a pensão por morte junto ao regime previdenciário do ente ao qual ele era vinculado. O pedido exige documentação específica e segue regras alteradas pela Reforma da Previdência de 2019. O que é a pensão por morte de servidor A pensão por morte é o benefício…
Licença para Tratar de Interesses Particulares do Servidor
A licença para tratar de interesses particulares permite ao servidor público o afastamento não remunerado por até três anos, mediante autorização da Administração e observância dos requisitos legais.
Contratos Administrativos: Hipóteses de Rescisão Unilateral
A rescisão unilateral de contratos administrativos é prerrogativa exclusiva da Administração Pública e exige enquadramento rigoroso em hipóteses legais
Controle pelo Tribunal de Contas: o que o TCU pode e não pode determinar à Administração
A extensão dos poderes dos Tribunais de Contas divide gestores e a própria jurisprudência: esses órgãos podem anular atos e sustar contratos administrativos ou cabe a eles apenas recomendar providências? A resposta está no desenho do artigo 71 da Constituição e na leitura que o Supremo Tribunal Federal faz dos limites do controle externo. O…
Recurso contra questão de prova: como contestar gabarito e correção
Questão mal formulada, gabarito que contraria a lei, nota baixa na prova discursiva sem justificativa clara. Em concursos públicos, o recurso administrativo é a primeira e muitas vezes única chance real de reverter um resultado. Saber o prazo certo, escolher a fundamentação adequada e entender até onde o Judiciário pode interferir separa o candidato que…
Responsabilidade Civil do Estado: Teoria do Risco Administrativo
A responsabilidade civil do Estado por danos causados a particulares no Brasil adota, como regra geral, a teoria do risco administrativo, prevista no artigo
Servidor Temporário: Direitos e Limites da Contratação
A contratação de servidores temporários permite ao poder público suprir demandas urgentes sem concurso, mas a Constituição e a jurisprudência impõem limites rígidos que, quando ignorados, geram nulidade do vínculo e responsabilização do gestor. O fundamento constitucional da contratação temporária O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal autoriza a administração pública a contratar pessoal…
Concurso público: quando o candidato aprovado tem direito subjetivo à nomeação
Aprovação em concurso público nem sempre garante a posse: a distinção entre expectativa de direito e direito subjetivo à nomeação define quem pode exigir o cargo e quem apenas aguarda a conveniência da administração. Candidatos dentro do número de vagas e vítimas de preterição contam com instrumentos próprios para preservar a posição conquistada. Expectativa de…
Ação Popular: Proteção do Patrimônio Público pelo Cidadão
A ação popular é instrumento constitucional que permite a qualquer cidadão proteger o patrimônio público contra atos lesivos praticados pela Administração ou por seus agentes.
Licitação deserta e licitação fracassada: diferenças e os caminhos que a Administração pode tomar
Diante de uma licitação sem interessados ou com todas as propostas rejeitadas, a Administração Pública não fica paralisada. A Lei 14.133/2021 prevê caminhos distintos para cada situação, com requisitos próprios e riscos de responsabilização que recaem diretamente sobre o gestor. A distinção entre licitação deserta e licitação fracassada A licitação deserta ocorre quando o procedimento…
Estagio probatório: avaliação, prazos e direitos do servidor recém-nomeado
O período de avaliação que se inicia logo após a posse decide se o servidor recém-nomeado alcançará a estabilidade ou poderá ser afastado do cargo. Conhecer os critérios usados pela Administração, as garantias de defesa e a distinção entre exoneração e demissão é decisivo para reagir a tempo diante de um resultado desfavorável. O que…
Atos Administrativos: Elementos, Espécies e Hipóteses de Anulação
O ato administrativo é o principal instrumento pelo qual a Administração Pública manifesta sua vontade, produz efeitos jurídicos e executa as competências que o ordenamento lhe atribui. Conhecer seus elementos constitutivos, as espécies reconhecidas pela doutrina e os vícios que autorizam a anulação é condição indispensável para o controle efetivo da legalidade na atividade estatal….
