Direito Administrativo

Quando a administração pública reformula planos de carreira, rebaixa funções ou altera tabelas de vencimentos, servidores atingidos recorrem com frequência ao mandado de segurança para travar perdas remuneratórias e desvios de atribuições. O cerne do litígio costuma residir na distinção entre o que já se incorporou ao patrimônio jurídico do agente e aquilo que era mera promessa de uma situação futura, leitura que os tribunais superiores moldaram ao longo de décadas.

A Lei Federal 9.784/1999 estrutura dois instrumentos distintos para a revisão interna de atos administrativos: o recurso hierárquico e o pedido de reconsideração. Compreender as diferenças entre os dois mecanismos, seus prazos, efeitos e limites é indispensável para o exercício efetivo do direito de defesa perante a Administração Pública federal, estadual e municipal.

O Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento que pode autorizar, em território nacional, o cumprimento de pena imposta pela Justiça italiana a ex-coronel uruguaio condenado à prisão perpétua por crimes praticados no contexto da Operação Condor, articulação repressiva entre regimes militares sul-americanos nas décadas de 1970 e 1980.

A improbidade administrativa pune o agente público que age com desonestidade comprovada, mas a Lei 14.230/2021 endureceu as exigências: sem a prova do dolo específico, a conduta não passa de mera irregularidade.

A escolha entre convênio e termo de fomento define o regime jurídico, o procedimento de seleção e as regras de prestação de contas aplicáveis à parceria

O estágio probatório é o período de até três anos em que o servidor recém-nomeado tem o desempenho avaliado antes de adquirir estabilidade, fase na qual a Constituição assegura contraditório e ampla defesa diante de avaliações desfavoráveis.

Vencer uma licitação começa muito antes da sessão de abertura. O licitante atento sabe que o edital, as decisões da comissão e o resultado final podem ser questionados por instrumentos próprios, com prazos curtos e legitimidade ampla. Conhecer esses mecanismos é o que separa quem apenas concorre de quem efetivamente defende sua posição diante de favorecimento, critério mal aplicado ou erro de julgamento.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul requisitou à Polícia Civil a abertura de inquérito para apurar a aplicação de questionário com perguntas sobre gravidez, aborto, ciclo menstrual e uso de anticoncepcionais a candidatas aprovadas em concurso para o magistério municipal de Santa Maria, em medida que reacende o debate sobre os limites do exame admissional no serviço público.

O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que a presença de candidaturas femininas fictícias em chapas proporcionais, por si só, não autoriza a cassação automática do registro coletivo quando a cota legal de gênero foi formalmente preenchida, exigindo-se prova robusta de fraude para invalidar os mandatos obtidos.