Direito Administrativo

A Emenda Constitucional 103, de 2019, redesenhou profundamente o sistema de aposentadoria dos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, substituindo as antigas regras de integralidade e paridade por critérios contributivos baseados em média salarial. O impacto sobre os proventos varia conforme a data de ingresso no serviço público e a regra de…

A desapropriação para reforma agrária é instrumento previsto na Constituição para destinar imóveis rurais que não cumprem sua função social, segue rito processual próprio e prevê indenização da terra nua em títulos da dívida agrária, reservando o pagamento em dinheiro apenas para as benfeitorias. O que é a desapropriação para reforma agrária A desapropriação para…

Empresas autuadas pela Administração Pública dispõem de instrumentos legais para contestar multas antes que a penalidade se torne definitiva, da defesa prévia ao recurso, com garantias asseguradas pela Constituição e pela Lei nº 9.784/1999. O que é o processo administrativo sancionador Quando uma empresa descumpre obrigação prevista em norma de fiscalização, o ente público competente,…

Quando o Estado paga indenização a um cidadão lesado por conduta de um servidor, a conta não se encerra ali. A Constituição autoriza o poder público a voltar-se contra o próprio agente para reaver o que desembolsou, mas apenas em hipóteses específicas e com regras próprias de defesa. Entender quando essa cobrança é cabível, e…

O patrimônio estatal obedece a normas próprias que restringem sua disponibilidade, condicionam o uso por particulares e impõem obrigações distintas conforme a destinação de cada bem. A compreensão dessa classificação é indispensável para contratos administrativos, concessões, ações de usucapião e apuração de responsabilidade civil do Estado. A tripartição clássica dos bens públicos O Código Civil,…

O servidor público respondente a Processo Administrativo Disciplinar conta com um arcabouço de garantias constitucionais e legais que asseguram a paridade de

A Lei 14.133/2021 prevê duas penalidades capazes de afastar uma empresa das contratações públicas: o impedimento de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade. Cada uma tem alcance, prazo e órgão competente próprios, e exige estratégia de defesa distinta. As duas sanções mais severas da nova lei de licitações O regime sancionatório da nova…

A Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 promete blindar o Banco Central de pressões políticas, mas, ao detalhar seu desenho institucional, revela um modelo de autonomia administrativa e financeira sem contrapartidas equivalentes em transparência, controle e responsabilização. O que a PEC 65/23 propõe Em tramitação no Congresso Nacional, a PEC 65/23 amplia o regime de…

As licitacoes seguem modalidades e procedimentos rigorosos. Conheca os recursos cabiveis para proteger seus direitos nos certames.

O regime próprio de previdência social dos servidores públicos impõe regras específicas para a concessão da pensão por morte, diferindo substancialmente do Regime Geral tanto no rol de dependentes admitidos quanto na metodologia de apuração do valor devido a cada beneficiário. A Emenda Constitucional 103/2019 reformulou profundamente esses critérios, substituindo o modelo de valor integral…

A reintegração é o instrumento jurídico que devolve ao servidor estatutário o cargo do qual foi indevidamente desligado, com direito a remuneração retroativa e

A aplicação de penalidades a servidores públicos obedece a uma escala legal rígida, que vai da advertência à demissão, e cada degrau exige correspondência exata entre a falta cometida e a sanção imposta. Quando essa correspondência se rompe, abre-se caminho para a revisão administrativa e para o controle pelo Poder Judiciário. A escala de sanções…