Direito de Greve no Serviço Público: Regras e Limites
O exercício do direito de greve no serviço público é garantido pela Constituição Federal, porém depende de regulamentação e observância de limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
Apreensão de mercadorias e bens pela administração: quando é legal e como reaver
A apreensão de produtos e equipamentos por agentes públicos é instrumento legítimo de fiscalização, mas só se sustenta quando há previsão legal, motivação concreta e respeito ao devido processo. Fora desses limites, o ato vira abuso, e o particular tem caminhos claros para recuperar os bens e responsabilizar a Administração. O que autoriza o poder…
Lei Anticorrupção: Compliance Empresarial Obrigatório
A Lei nº 12.846/2013 responsabiliza objetivamente pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, no Brasil e no exterior. A adoção de programas de
Tombamento: Proteção do Patrimônio Cultural e Histórico
O tombamento é instrumento jurídico de proteção do patrimônio cultural brasileiro que impõe restrições ao proprietário do bem, mediante procedimento administrativo regulado pelo Decreto-Lei nº 25/1937.
Regulação de IA no Transporte Público e Mobilidade Urbana
A inteligência artificial já transforma o transporte público brasileiro, mas a ausência de regulação específica cria riscos jurídicos para gestores, operadores e passageiros.
Complementação de valores em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é tema de repetitivo
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de complementação de valores relativos à correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O tema foi cadastrado como Tema 1.426 e determinou a suspensão nacional dos processos pendentes que discutem a mesma matéria…
Recurso Hierárquico e Revisão Administrativa: Como Usar
Recurso hierarquico e revisao administrativa permitem questionar decisões sem recorrer ao Judiciario.
Prescrição no Direito Administrativo: Prazos e Regras
A prescrição administrativa limita prazos para punicao de servidores e para reparacao de direitos. Conheca os prazos.
Desapropriação: Indenização Justa e Procedimento Legal
Entenda o procedimento de desapropriacao, como e calculada a justa indenizacao e quais os direitos do proprietario do imovel atingido.
Mandado de Segurança: Quando Cabe e Como Funciona
Instrumento constitucional de defesa de direitos individuais e coletivos frente ao Poder Público, o mandado de segurança tem cabimento restrito, exige direito líquido e certo demonstrável de plano e segue rito célere com possibilidade de tutela de urgência imediata. O desconhecimento dos requisitos de admissibilidade é a principal causa de extinção prematura da ação. Fundamento…
Servidor Temporário: Direitos, Limitações e Contratação
O servidor temporário possui direitos e limitações específicas, sendo contratado por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Cadastro de Reserva em Concurso: Quando Surge o Direito à Nomeação
A nomeação de aprovados em cadastro de reserva costuma gerar dúvida sobre haver direito garantido ou simples expectativa. A jurisprudência distingue quem ficou dentro das vagas de quem aguarda na fila e fixa as hipóteses em que a convocação deixa de ser uma possibilidade e se converte em direito exigível. Direito subjetivo e mera expectativa:…
Mandado de Segurança: Quando Cabe Contra Ato de Autoridade
O mandado de segurança protege direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, mas seu cabimento depende de requisitos
Eliminação na investigação social e no exame médico de concurso
A aprovação na prova objetiva não garante a nomeação. Em concursos públicos, candidatos bem classificados são eliminados nas fases finais por questões de vida pregressa, desempenho no teste físico ou laudos de saúde, muitas vezes sem critérios claros. Saber distinguir a exigência legítima do excesso ilegal é o que separa a desistência precoce de uma…
CAE aprova piso de R$ 13.662 para médicos e cirurgiões-dentistas
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou piso salarial de R$ 13.662 para médicos e cirurgiões-dentistas, considerando jornada de quatro horas diárias. A medida ainda depende de novas etapas legislativas para entrar em vigor. O que foi aprovado pela CAE A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou proposta que fixa em…
