Direito Administrativo

A responsabilidade civil do Estado por danos causados a particulares no Brasil adota, como regra geral, a teoria do risco administrativo, prevista no artigo

A contratação de servidores temporários permite ao poder público suprir demandas urgentes sem concurso, mas a Constituição e a jurisprudência impõem limites rígidos que, quando ignorados, geram nulidade do vínculo e responsabilização do gestor.

Aprovação em concurso público nem sempre garante a posse: a distinção entre expectativa de direito e direito subjetivo à nomeação define quem pode exigir o cargo e quem apenas aguarda a conveniência da administração. Candidatos dentro do número de vagas e vítimas de preterição contam com instrumentos próprios para preservar a posição conquistada.

Diante de uma licitação sem interessados ou com todas as propostas rejeitadas, a Administração Pública não fica paralisada. A Lei 14.133/2021 prevê caminhos distintos para cada situação, com requisitos próprios e riscos de responsabilização que recaem diretamente sobre o gestor.

O período de avaliação que se inicia logo após a posse decide se o servidor recém-nomeado alcançará a estabilidade ou poderá ser afastado do cargo. Conhecer os critérios usados pela Administração, as garantias de defesa e a distinção entre exoneração e demissão é decisivo para reagir a tempo diante de um resultado desfavorável.

O ato administrativo é o principal instrumento pelo qual a Administração Pública manifesta sua vontade, produz efeitos jurídicos e executa as competências que o ordenamento lhe atribui. Conhecer seus elementos constitutivos, as espécies reconhecidas pela doutrina e os vícios que autorizam a anulação é condição indispensável para o controle efetivo da legalidade na atividade estatal.

A Emenda Constitucional 103, de 2019, redesenhou profundamente o sistema de aposentadoria dos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, substituindo as antigas regras de integralidade e paridade por critérios contributivos baseados em média salarial. O impacto sobre os proventos varia conforme a data de ingresso no serviço público e a regra de transição aplicável a cada caso.

A desapropriação para reforma agrária é instrumento previsto na Constituição para destinar imóveis rurais que não cumprem sua função social, segue rito processual próprio e prevê indenização da terra nua em títulos da dívida agrária, reservando o pagamento em dinheiro apenas para as benfeitorias.

Empresas autuadas pela Administração Pública dispõem de instrumentos legais para contestar multas antes que a penalidade se torne definitiva, da defesa prévia ao recurso, com garantias asseguradas pela Constituição e pela Lei nº 9.784/1999.

Quando o Estado paga indenização a um cidadão lesado por conduta de um servidor, a conta não se encerra ali. A Constituição autoriza o poder público a voltar-se contra o próprio agente para reaver o que desembolsou, mas apenas em hipóteses específicas e com regras próprias de defesa. Entender quando essa cobrança é cabível, e o que dela pode se defender o servidor, é decisivo para quem atua no serviço público.

O patrimônio estatal obedece a normas próprias que restringem sua disponibilidade, condicionam o uso por particulares e impõem obrigações distintas conforme a destinação de cada bem. A compreensão dessa classificação é indispensável para contratos administrativos, concessões, ações de usucapião e apuração de responsabilidade civil do Estado.

O servidor público respondente a Processo Administrativo Disciplinar conta com um arcabouço de garantias constitucionais e legais que asseguram a paridade de

A Lei 14.133/2021 prevê duas penalidades capazes de afastar uma empresa das contratações públicas: o impedimento de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade. Cada uma tem alcance, prazo e órgão competente próprios, e exige estratégia de defesa distinta.