O Direito Administrativo rege a relação entre o cidadão e a Administração Pública, ou seja, os órgãos e entidades que prestam serviços e exercem o poder estatal. Esta área disciplina como o poder público deve atuar, quais limites ele precisa respeitar e de que modo o particular pode questionar decisões que considere ilegais ou injustas. Servidores públicos, licitações, contratos administrativos, atos de improbidade, sanções e processos disciplinares são alguns dos temas que aqui se concentram.Entre as dúvidas mais frequentes estão a estabilidade no serviço público, os princípios que vinculam o administrador, a legalidade dos atos praticados e os prazos para reagir contra a Fazenda Pública. Convém procurar orientação jurídica sempre que houver decisão administrativa desfavorável, abertura de processo disciplinar, dúvida sobre direitos do servidor ou necessidade de impugnar ato do poder público, preferencialmente antes de esgotados os prazos aplicáveis.Conteúdos em destaquePrincípios da Administração Pública: O Que Significa LIMPEEstabilidade do Servidor Público: Mitos e VerdadesLegalidade na Administração PúblicaIA no Setor Energético: Smart Grids e RegulaçãoCalcule você mesmo, grátis: Calculadora de Prazo da Fazenda Pública e Custas Processuais.
A Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 promete blindar o Banco Central de pressões políticas, mas, ao detalhar seu desenho institucional, revela um modelo de autonomia administrativa e financeira sem contrapartidas equivalentes em transparência, controle e responsabilização.
As licitações seguem modalidades e procedimentos rigorosos. Conheça os recursos cabíveis para proteger seus direitos nos certames.
STF discute se aposentadoria compulsória aos 75 anos vale já para empregados públicos. Entenda o impacto e seus direitos.
O regime próprio de previdência social dos servidores públicos impõe regras específicas para a concessão da pensão por morte, diferindo substancialmente do Regime Geral tanto no rol de dependentes admitidos quanto na metodologia de apuração do valor devido a cada beneficiário. A Emenda Constitucional 103/2019 reformulou profundamente esses critérios, substituindo o modelo de valor integral por um sistema de cotas proporcionais que reduz a proteção das famílias de servidores em relação ao regime anterior.
A reintegração é o instrumento jurídico que devolve ao servidor estatutário o cargo do qual foi indevidamente desligado, com direito a remuneração retroativa e
A aplicação de penalidades a servidores públicos obedece a uma escala legal rígida, que vai da advertência à demissão, e cada degrau exige correspondência exata entre a falta cometida e a sanção imposta. Quando essa correspondência se rompe, abre-se caminho para a revisão administrativa e para o controle pelo Poder Judiciário.
A ação popular é o instrumento constitucional que coloca nas mãos de qualquer cidadão o poder de questionar judicialmente atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. É um dos mais expressivos sinais da cidadania ativa prevista na Constituição de 1988.
O exercício do direito de greve no serviço público é garantido pela Constituição Federal, porém depende de regulamentação e observância de limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
A apreensão de produtos e equipamentos por agentes públicos é instrumento legítimo de fiscalização, mas só se sustenta quando há previsão legal, motivação concreta e respeito ao devido processo. Fora desses limites, o ato vira abuso, e o particular tem caminhos claros para recuperar os bens e responsabilizar a Administração.
A Lei nº 12.846/2013 responsabiliza objetivamente pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, no Brasil e no exterior. A adoção de programas de
O tombamento é instrumento jurídico de proteção do patrimônio cultural brasileiro que impõe restrições ao proprietário do bem, mediante procedimento administrativo regulado pelo Decreto-Lei nº 25/1937.
A inteligência artificial já transforma o transporte público brasileiro, mas a ausência de regulação específica cria riscos jurídicos para gestores, operadores e passageiros.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de complementação de valores relativos à correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O tema foi cadastrado como Tema 1.426 e determinou a suspensão nacional dos processos pendentes que discutem a mesma matéria em sede de recurso especial ou agravo em recurso especial.
Recurso hierárquico e revisão administrativa permitem questionar decisões sem recorrer ao Judiciário.
A prescrição administrativa limita prazos para punição de servidores e para reparação de direitos. Conheça os prazos.
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