O Direito Administrativo rege a relação entre o cidadão e a Administração Pública, ou seja, os órgãos e entidades que prestam serviços e exercem o poder estatal. Esta área disciplina como o poder público deve atuar, quais limites ele precisa respeitar e de que modo o particular pode questionar decisões que considere ilegais ou injustas. Servidores públicos, licitações, contratos administrativos, atos de improbidade, sanções e processos disciplinares são alguns dos temas que aqui se concentram.Entre as dúvidas mais frequentes estão a estabilidade no serviço público, os princípios que vinculam o administrador, a legalidade dos atos praticados e os prazos para reagir contra a Fazenda Pública. Convém procurar orientação jurídica sempre que houver decisão administrativa desfavorável, abertura de processo disciplinar, dúvida sobre direitos do servidor ou necessidade de impugnar ato do poder público, preferencialmente antes de esgotados os prazos aplicáveis.Conteúdos em destaquePrincípios da Administração Pública: O Que Significa LIMPEEstabilidade do Servidor Público: Mitos e VerdadesLegalidade na Administração PúblicaIA no Setor Energético: Smart Grids e RegulaçãoCalcule você mesmo, grátis: Calculadora de Prazo da Fazenda Pública e Custas Processuais.
O mandado de segurança protege direito líquido e certo violado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, desde que a prova seja documental e o pedido respeite o prazo decadencial de 120 dias. O que caracteriza o cabimento do mandado de segurança O mandado de segurança é a garantia constitucional prevista no artigo…
O mandado de segurança é um dos remédios constitucionais mais utilizados no Brasil, voltado à proteção de direito líquido e certo contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridade pública. Saber quando e como impetrá-lo pode fazer a diferença diante de uma ilegalidade que exige solução rápida.
Um único ato praticado por um servidor público pode, ao mesmo tempo, configurar crime, falta funcional e dano ao patrimônio público. Quando isso ocorre, abrem-se apurações paralelas que correm de forma autônoma: o processo penal, o processo administrativo disciplinar e a ação de reparação civil. Entender como essas esferas se relacionam, e em que medida…
O processo administrativo disciplinar apura faltas funcionais de servidores públicos e pode levar à demissão, mas sua validade depende do respeito ao contraditório, à ampla defesa e às regras da Lei 8.112/1990. O que é o processo administrativo disciplinar O processo administrativo disciplinar, conhecido pela sigla PAD, é o instrumento formal pelo qual a Administração…
O candidato que se sente prejudicado em concurso público dispõe de dois caminhos para contestar decisões da banca, o recurso administrativo e a via judicial, cada qual com regras, prazos e limites bem definidos. O que é o recurso administrativo em concurso público O recurso administrativo é o primeiro instrumento de defesa do candidato dentro…
O Brasil avança na construção de um arcabouço regulatório para criptoativos, com a Lei 14.478/2022 estabelecendo as bases legais e o Banco Central assumindo o
A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital gera, para o candidato, um direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito. O Supremo Tribunal Federal consolidou essa compreensão em sede de repercussão geral, reconhecendo que a Administração Pública, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas, está obrigada a nomear…
O servidor demitido ilegalmente tem direito a reintegracao com todas as vantagens do período de afastamento.
A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/93 após três décadas de vigência, redesenhou as regras das contratações públicas e impõe exigências inéditas a fornecedores do setor público, desde a fase de habilitação até o novo regime de penalidades de abrangência nacional. Uma Nova Arquitetura para as Contratações Públicas Sancionada em 1º de…
O compartilhamento de dados entre entes públicos exige conformidade rigorosa com a LGPD e demanda processos estruturados de due diligence para evitar violações e responsabilizações.
A Lei 14.230/2021 reformou o regime de improbidade administrativa. Entenda as principais mudanças e seus efeitos.
O Estado responde objetivamente por danos causados por seus agentes. Entenda como funciona e como buscar reparacao.
O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas é mecanismo constitucional essencial para fiscalizar a gestão dos recursos públicos e garantir a regularidade das contas governamentais.
A estabilidade do servidor público tem requisitos e limites constitucionais. Entenda o que a lei realmente estabelece.
Impugnar resultados de concurso público exige fundamento juridico e respeito a prazos. Saiba quais recursos estao disponiveis.
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