O Direito Administrativo rege a relação entre o cidadão e a Administração Pública, ou seja, os órgãos e entidades que prestam serviços e exercem o poder estatal. Esta área disciplina como o poder público deve atuar, quais limites ele precisa respeitar e de que modo o particular pode questionar decisões que considere ilegais ou injustas. Servidores públicos, licitações, contratos administrativos, atos de improbidade, sanções e processos disciplinares são alguns dos temas que aqui se concentram.Entre as dúvidas mais frequentes estão a estabilidade no serviço público, os princípios que vinculam o administrador, a legalidade dos atos praticados e os prazos para reagir contra a Fazenda Pública. Convém procurar orientação jurídica sempre que houver decisão administrativa desfavorável, abertura de processo disciplinar, dúvida sobre direitos do servidor ou necessidade de impugnar ato do poder público, preferencialmente antes de esgotados os prazos aplicáveis.Conteúdos em destaquePrincípios da Administração Pública: O Que Significa LIMPEEstabilidade do Servidor Público: Mitos e VerdadesLegalidade na Administração PúblicaIA no Setor Energético: Smart Grids e RegulaçãoCalcule você mesmo, grátis: Calculadora de Prazo da Fazenda Pública e Custas Processuais.
A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/93 após três décadas de vigência, redesenhou as regras das contratações públicas e impõe exigências inéditas a fornecedores do setor público, desde a fase de habilitação até o novo regime de penalidades de abrangência nacional.
O compartilhamento de dados entre entes públicos exige conformidade rigorosa com a LGPD e demanda processos estruturados de due diligence para evitar violações e responsabilizações.
A Lei 14.230/2021 reformou o regime de improbidade administrativa. Entenda as principais mudanças e seus efeitos.
O Estado responde objetivamente por danos causados por seus agentes. Entenda como funciona e como buscar reparação.
O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas é mecanismo constitucional essencial para fiscalizar a gestão dos recursos públicos e garantir a regularidade das contas governamentais.
A estabilidade do servidor público tem requisitos e limites constitucionais. Entenda o que a lei realmente estabelece.
Impugnar resultados de concurso público exige fundamento jurídico e respeito a prazos. Saiba quais recursos estão disponíveis.
O PAD pode resultar em demissão e penalidades graves. Conheça suas fases, prazos e mecanismos de defesa do servidor público.
O Supremo Tribunal Federal suspendeu a eliminação de candidata do concurso da Polícia Militar do Tocantins que havia sido excluída por não atingir, segundo a
O STJ definiu que pretensões por dano moral coletivo não podem tramitar junto à ação de improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021, devendo seguir pela ação civil pública.
O pregão presencial e o pregão eletrônico possuem diferenças significativas em procedimento, alcance e eficiência, sendo essencial compreender cada modalidade para participar de licitações públicas.
Quando um agente público causa prejuízo a alguém no exercício da função, o Estado responde pelo dano independentemente de prova de culpa. Basta demonstrar a conduta, o prejuízo e a ligação direta entre os dois. Essa regra, prevista na Constituição, muda completamente o ônus de quem busca reparação e abre dois caminhos práticos para obter indenização: o administrativo e o judicial.
Todo processo administrativo, seja uma sindicância, um pedido de licença ou a apuração de uma infração, precisa obedecer a um conjunto de garantias mínimas. Publicidade dos atos, autoridade competente e imparcial, decisão em prazo razoável e fundamentação clara não são formalidades, mas direitos do cidadão que podem ser exigidos a qualquer momento.
A gratificação de desempenho do servidor público pode ser incorporada ao salário em determinadas hipóteses, conforme a legislação específica de cada carreira e a jurisprudência dos tribunais.
A reversão de aposentadoria compulsória do servidor público é possível em casos de ilegalidade no procedimento, exigindo análise jurídica detalhada e ação judicial específica.
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