PAD: Fases do Processo Administrativo Disciplinar e Defesa
O PAD pode resultar em demissao e penalidades graves. Conheca suas fases, prazos e mecanismos de defesa do servidor público.
Tamanho NÃO é documento
O Supremo Tribunal Federal suspendeu a eliminação de candidata do concurso da Polícia Militar do Tocantins que havia sido excluída por não atingir, segundo a
Improbidade administrativa pós-reforma de 2021: por que o STJ excluiu o dano coletivo dessa seara
O STJ definiu que pretensões por dano moral coletivo não podem tramitar junto à ação de improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021, devendo seguir pela ação civil pública.
Pregão Presencial vs. Eletrônico: Comparação das Modalidades
O pregão presencial e o pregão eletrônico possuem diferenças significativas em procedimento, alcance e eficiência, sendo essencial compreender cada modalidade para participar de licitações públicas.
Responsabilidade civil do Estado: quando o cidadão tem direito a indenização
Quando um agente público causa prejuízo a alguém no exercício da função, o Estado responde pelo dano independentemente de prova de culpa. Basta demonstrar a conduta, o prejuízo e a ligação direta entre os dois. Essa regra, prevista na Constituição, muda completamente o ônus de quem busca reparação e abre dois caminhos práticos para obter…
Devido processo legal administrativo: garantias que protegem o particular diante do Estado
Todo processo administrativo, seja uma sindicância, um pedido de licença ou a apuração de uma infração, precisa obedecer a um conjunto de garantias mínimas. Publicidade dos atos, autoridade competente e imparcial, decisão em prazo razoável e fundamentação clara não são formalidades, mas direitos do cidadão que podem ser exigidos a qualquer momento. O que são…
Gratificação de Desempenho: Incorporação ao Salário do Servidor
A gratificação de desempenho do servidor público pode ser incorporada ao salário em determinadas hipóteses, conforme a legislação específica de cada carreira e a jurisprudência dos tribunais.
Reversão de Aposentadoria Compulsória do Servidor Público
A reversão de aposentadoria compulsória do servidor público é possível em casos de ilegalidade no procedimento, exigindo análise jurídica detalhada e ação judicial específica.
Poder de Policia: Limites Legais e Abuso de Poder
O poder de policia limita direitos individuais em prol do interesse público, mas possui limites claros definidos em lei.
Lei Cria 24 Mil Cargos e Reajusta Servidores Federais
A Lei 15.367/2026 criou mais de 24 mil cargos efetivos e reestruturou carreiras do Executivo federal, com reajustes salariais escalonados até 2026.
Responsabilidade Pessoal do Agente Público: Civil, Administrativa e Penal
A responsabilidade pessoal do agente público abrange as esferas civil, administrativa e penal, podendo resultar em ressarcimento ao erário, demissão e condenação criminal.
Moraes critica falta de gestão na educação e cita gastos sem planejamento
O ministro Alexandre de Moraes afirmou no STF que entes municipais e estaduais aplicam recursos da educação apenas para cumprir percentuais constitucionais, sem planejamento adequado, criando o que chamou de paradoxo da má administração pública.
Burnout docente: advogado defende no STF que cumprimento do piso é o caminho
Durante sustentação oral no Supremo Tribunal Federal, advogado afirmou que a saída para o adoecimento mental dos professores não está nos medicamentos, mas no cumprimento do piso nacional do magistério.
Governança Algorítmica no INSS
Algoritmos já decidem parte dos benefícios previdenciários no Brasil, e a ausência de governança adequada coloca em risco milhões de segurados do INSS.
Peculato e Apropriação Indébita: Diferenças e Penas
Peculato e apropriação indébita envolvem bens alheios, mas têm diferenças cruciais. Conheça a tipificação, penas e estratégias de defesa para cada crime.
