Direito Administrativo

Instrumento constitucional de defesa de direitos individuais e coletivos frente ao Poder Público, o mandado de segurança tem cabimento restrito, exige direito líquido e certo demonstrável de plano e segue rito célere com possibilidade de tutela de urgência imediata. O desconhecimento dos requisitos de admissibilidade é a principal causa de extinção prematura da ação.

O servidor temporário possui direitos e limitações específicas, sendo contratado por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

A nomeação de aprovados em cadastro de reserva costuma gerar dúvida sobre haver direito garantido ou simples expectativa. A jurisprudência distingue quem ficou dentro das vagas de quem aguarda na fila e fixa as hipóteses em que a convocação deixa de ser uma possibilidade e se converte em direito exigível.

O mandado de segurança protege direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, mas seu cabimento depende de requisitos

A aprovação na prova objetiva não garante a nomeação. Em concursos públicos, candidatos bem classificados são eliminados nas fases finais por questões de vida pregressa, desempenho no teste físico ou laudos de saúde, muitas vezes sem critérios claros. Saber distinguir a exigência legítima do excesso ilegal é o que separa a desistência precoce de uma reversão judicial da eliminação.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou piso salarial de R$ 13.662 para médicos e cirurgiões-dentistas, considerando jornada de quatro horas diárias. A medida ainda depende de novas etapas legislativas para entrar em vigor.

O mandado de segurança protege direito líquido e certo violado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, desde que a prova seja documental e o pedido respeite o prazo decadencial de 120 dias.

Um único ato praticado por um servidor público pode, ao mesmo tempo, configurar crime, falta funcional e dano ao patrimônio público. Quando isso ocorre, abrem-se apurações paralelas que correm de forma autônoma: o processo penal, o processo administrativo disciplinar e a ação de reparação civil. Entender como essas esferas se relacionam, e em que medida o resultado de uma vincula as demais, é decisivo para quem responde a uma acusação ou conduz a apuração.

O processo administrativo disciplinar apura faltas funcionais de servidores públicos e pode levar à demissão, mas sua validade depende do respeito ao contraditório, à ampla defesa e às regras da Lei 8.112/1990.

O candidato que se sente prejudicado em concurso público dispõe de dois caminhos para contestar decisões da banca, o recurso administrativo e a via judicial, cada qual com regras, prazos e limites bem definidos.

O Brasil avança na construção de um arcabouço regulatório para criptoativos, com a Lei 14.478/2022 estabelecendo as bases legais e o Banco Central assumindo o

A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital gera, para o candidato, um direito subjetivo à nomeação, e não mera expectativa de direito. O Supremo Tribunal Federal consolidou essa compreensão em sede de repercussão geral, reconhecendo que a Administração Pública, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas, está obrigada a nomear quem integra essa faixa de classificação.

O servidor demitido ilegalmente tem direito a reintegração com todas as vantagens do período de afastamento.