Direito Administrativo

A Lei 14.230/2021 reescreveu pontos centrais da Lei de Improbidade Administrativa, restringindo a tipologia das condutas, exigindo dolo específico,

A Constituição Federal proíbe, como regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas abre exceções específicas para professores e profissionais de saúde, sempre condicionadas à compatibilidade de horários e ao respeito ao teto remuneratório. Regra geral veda a acumulação remunerada A vedação à acumulação de cargos, empregos e funções públicas está prevista no artigo 37,…

A contratação por tempo determinado é instrumento legítimo da Administração Pública para suprir necessidades passageiras, mas seu uso desvirtuado para preencher cargos permanentes vem gerando questionamentos judiciais e direito a verbas que muitos contratados desconhecem ao encerrar o vínculo. Quando a contratação temporária é legítima A Constituição Federal autoriza, no artigo 37, inciso IX, que…

O contraditório e a ampla defesa não nasceram para viver apenas nos tribunais. Antes de qualquer multa, demissão ou apreensão, a Administração Pública está obrigada a ouvir o cidadão, permitir que ele produza provas e justificar a decisão que toma. Esses dois princípios funcionam como um freio permanente contra o arbítrio dentro dos órgãos públicos,…

A improbidade administrativa deixou de admitir punição por simples descuido. Depois da reforma promovida pela Lei 14.230, de 2021, na Lei 8.429, de 1992, o enquadramento de um agente público ou de um particular por ato ímprobo passou a exigir prova de conduta dolosa, isto é, a vontade consciente de violar a lei. Entender os…

O ato discricionário confere ao administrador público margem de escolha entre soluções igualmente válidas perante a lei, mas essa liberdade nunca é absoluta. Ela encontra fronteiras na finalidade pública, nos motivos que a justificam e nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que abrem caminho para o controle do Poder Judiciário sempre que a decisão…

A Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 37, consagrou cinco princípios que balizam toda a atividade administrativa no Brasil, abrangendo a administração direta e a indireta em todos os níveis da federação. Conhecidos pela sigla LIMPE, esses vetores normativos condicionam a validade dos atos administrativos e fundamentam o controle jurisdicional e social sobre…

O recurso administrativo em concurso público cabe em hipóteses específicas, como erro material no edital, anulação de questão, eliminação indevida e

O Estado responde tanto pelo que faz quanto pelo que deixa de fazer, mas a forma de responsabilização muda conforme o dano nasça de uma conduta ativa ou da ausência de um serviço que o poder público estava obrigado a prestar. Entender essa diferença define quem carrega o ônus de provar a culpa e quais…

As modalidades licitatórias definem o rito que a Administração Pública seguirá em cada contratação, e a escolha equivocada pode comprometer a legalidade de todo o certame. Compreender quando incide o pregão, a concorrência ou o diálogo competitivo é o primeiro passo para que empresas e gestores participem com segurança jurídica das compras governamentais. O que…

A responsabilidade do Estado por omissão não nasce do simples dano: depende da prova de que o poder público tinha um dever específico de agir e falhou em cumpri-lo. Essa distinção, construída pela teoria da falha do serviço, define quando a vítima de um assalto em escola, de um acidente causado por buraco na via…