O Direito Administrativo rege a relação entre o cidadão e a Administração Pública, ou seja, os órgãos e entidades que prestam serviços e exercem o poder estatal. Esta área disciplina como o poder público deve atuar, quais limites ele precisa respeitar e de que modo o particular pode questionar decisões que considere ilegais ou injustas. Servidores públicos, licitações, contratos administrativos, atos de improbidade, sanções e processos disciplinares são alguns dos temas que aqui se concentram.Entre as dúvidas mais frequentes estão a estabilidade no serviço público, os princípios que vinculam o administrador, a legalidade dos atos praticados e os prazos para reagir contra a Fazenda Pública. Convém procurar orientação jurídica sempre que houver decisão administrativa desfavorável, abertura de processo disciplinar, dúvida sobre direitos do servidor ou necessidade de impugnar ato do poder público, preferencialmente antes de esgotados os prazos aplicáveis.Conteúdos em destaquePrincípios da Administração Pública: O Que Significa LIMPEEstabilidade do Servidor Público: Mitos e VerdadesLegalidade na Administração PúblicaIA no Setor Energético: Smart Grids e RegulaçãoCalcule você mesmo, grátis: Calculadora de Prazo da Fazenda Pública e Custas Processuais.
A Lei 14.133/2021 unificou o regime das contratações públicas no Brasil, substituindo três diplomas legais vigentes por décadas e estabelecendo princípios, modalidades e procedimentos mais rigorosos para a Administração Pública em todos os níveis federativos. O novo marco exige planejamento prévio robusto, maior transparência nos processos e instrumentos inéditos de controle e governança. Princípios Fundamentais…
Quando uma empresa participa de uma licitação e percebe que um concorrente foi habilitado indevidamente ou apresentou lance inexequível, a lei garante instrumentos concretos de reação. A manifestação de intenção de recorrer e as razões recursais são a primeira linha de defesa dentro do próprio processo administrativo, com prazos curtos e exigências de forma que,…
O colapso do Banco Master e a intervenção do Banco Central reacendem o debate sobre os limites estruturais da regulação financeira no Brasil, expondo o desequilíbrio entre as exigências impostas aos órgãos reguladores e os recursos efetivamente disponíveis para o exercício de suas competências. O caso Master e a exposição das fragilidades regulatórias A liquidação…
Quem tem um direito a exigir do poder público corre contra o relógio. A regra que vale para a maioria das cobranças e indenizações contra a União, os Estados e os Municípios é a prescrição em cinco anos, e o simples passar do tempo pode apagar a pretensão de quem ficou parado. Saber quando o…
Aprovados em cadastro de reserva vivem um paradoxo: passaram no concurso, mas seguem sem a nomeação. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que essa expectativa pode se transformar em direito subjetivo quando surgem vagas, há preterição ou a administração recorre a contratações temporárias para as mesmas funções. Saber identificar esse momento é o que separa…
O Superior Tribunal de Justiça discute, no Tema 1.396, os limites do interesse de agir em demandas de consumo aéreo movidas sem prévia tentativa de solução pela plataforma Consumidor.gov.br, em julgamento que pode reconfigurar a porta de entrada do Judiciário para esse contencioso. O que está em julgamento no Tema 1.396 A controvérsia afetada à…
O edital de um concurso público funciona como a lei interna do certame: vincula tanto os candidatos quanto a própria Administração que o publicou. Conhecer o que esse documento permite, o que ele proíbe e em que prazo cada regra pode ser questionada é o que separa o candidato que apenas reclama daquele que efetivamente…
A navegação autônoma já não pertence à ficção científica, e o Direito Marítimo enfrenta o desafio de regulamentar embarcações que dispensam tripulação humana a bordo.
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas não absoluta. O comportamento da própria vítima ou de um terceiro pode romper o vínculo entre a atuação estatal e o dano, reduzindo ou afastando por completo o dever de indenizar do poder público. A responsabilidade objetiva e o mito da indenização automática O ponto de partida…
A inteligência artificial já transforma processos administrativos no Brasil, mas sua adoção exige equilíbrio entre eficiência e respeito às garantias fundamentais dos administrados.
As agências reguladoras brasileiras enfrentam o desafio de criar marcos normativos para a inteligência artificial em setores estratégicos como saúde, telecomunicações, energia e finanças.
Os dados abertos da Previdência Social representam uma revolução silenciosa na forma como cidadãos e advogados podem fiscalizar, analisar e compreender o funcionamento do INSS e das políticas previdenciárias no Brasil.
A inteligência artificial está transformando a forma como cidadãos e governos lidam com o acesso à informação pública, criando oportunidades inéditas e desafios regulatórios urgentes no Brasil.
A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou correição extraordinária em processos sob relatoria de desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas, com foco em demandas envolvendo recuperação empresarial do setor sucroalcooleiro e em apuração de denúncia de irregularidade funcional na condução de processo sucessório. O objeto da correição extraordinária A medida correcional, instaurada em abril de…
O vínculo entre o Estado e seus agentes permanentes é regido por estatuto próprio, que fixa um conjunto de direitos e deveres distintos daqueles previstos na legislação trabalhista comum. Compreender essa estrutura normativa é essencial para que o servidor exerça suas funções com segurança jurídica e para que o cidadão entenda as garantias e obrigações…
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