TCU e Caso Master: Fiscalização do Banco Central
O Caso Master trouxe à tona um debate essencial sobre os limites do controle externo: até onde o TCU pode fiscalizar o Banco Central sem comprometer a autonomia da autoridade monetária?
Lei da Liberdade Econômica e o Silêncio Administrativo
A Lei da Liberdade Econômica trouxe uma resposta jurídica para uma realidade conhecida por qualquer empreendedor brasileiro: o Estado que simplesmente não responde. Entender o silêncio administrativo é essencial para quem não pode esperar indefinidamente.
Acumulacao de Cargos Publicos: Hipoteses Constitucionalmente Permitidas
A regra constitucional proíbe, em caráter geral, o exercício simultâneo de mais de um cargo público remunerado, mas a própria Constituição Federal delimita hipóteses em que a acumulação é admitida. Essas exceções, taxativas e condicionadas, exigem enquadramento preciso e observância de requisitos cumulativos que vão além do simples reconhecimento do cargo como elegível. A Vedação…
Desapropriação Indireta: Indenização e Prazo Prescricional
A desapropriação indireta ocorre quando o Estado se apossa de propriedade particular sem o procedimento legal, gerando direito à indenização justa e prévia ao proprietário.
Servidor Público e RPPS: Diferenças entre Regimes Previdenciários
Entenda as principais diferenças entre RPPS e RGPS para servidores públicos. Saiba qual regime se aplica ao seu caso e seus direitos previdenciários.
Recurso Hierarquico e Pedido de Reconsideracao na Esfera Publica
A Lei Federal 9.784/1999 estrutura dois instrumentos distintos para a revisão interna de atos administrativos: o recurso hierárquico e o pedido de reconsideração. Compreender as diferenças entre os dois mecanismos, seus prazos, efeitos e limites é indispensável para o exercício efetivo do direito de defesa perante a Administração Pública federal, estadual e municipal. Fundamentos e…
STJ analisa execução de pena italiana a torturador de ditaduras sul-americanas
O Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento que pode autorizar, em território nacional, o cumprimento de pena imposta pela Justiça italiana a ex-coronel uruguaio condenado à prisão perpétua por crimes praticados no contexto da Operação Condor, articulação repressiva entre regimes militares sul-americanos nas décadas de 1970 e 1980. O pedido de homologação e o…
Encarregado de Dados no Setor Público: Peculiaridades
A nomeação do encarregado de dados no setor público exige atenção a peculiaridades que vão muito além das regras aplicáveis à iniciativa privada, com impactos diretos na conformidade dos órgãos à LGPD.
Principios da Administracao Pública: O Que Significa LIMPE
Os principios LIMPE orientam toda a atuacao da Administracao Pública e possuem forca normativa vinculante.
Convênios e Termos de Fomento: Diferenças Práticas
A escolha entre convênio e termo de fomento define o regime jurídico, o procedimento de seleção e as regras de prestação de contas aplicáveis à parceria
IA e Tribunal de Contas: Auditoria Algorítmica de Gastos Públicos
Os Tribunais de Contas brasileiros começam a adotar inteligência artificial para auditar gastos públicos, inaugurando uma nova era de fiscalização algorítmica que promete transformar o controle externo no país.
Fracking no Brasil: Debate Ambiental, Litígio e Direito
O fracking é uma técnica de extração de gás e petróleo por fraturamento hidráulico que enfrenta restrições legais e disputas judiciais no Brasil.
MP/RS pede apuração de pergunta sobre aborto na admissão de professoras
O Ministério Público do Rio Grande do Sul requisitou à Polícia Civil a abertura de inquérito para apurar a aplicação de questionário com perguntas sobre gravidez, aborto, ciclo menstrual e uso de anticoncepcionais a candidatas aprovadas em concurso para o magistério municipal de Santa Maria, em medida que reacende o debate sobre os limites do…
Punir candidatas laranjas sem fraude à cota de gênero fere a isonomia
O Tribunal Superior Eleitoral firmou entendimento de que a presença de candidaturas femininas fictícias em chapas proporcionais, por si só, não autoriza a cassação automática do registro coletivo quando a cota legal de gênero foi formalmente preenchida, exigindo-se prova robusta de fraude para invalidar os mandatos obtidos. O que decidiu a Justiça Eleitoral A jurisprudência…
Assédio Moral Contra Servidor Público: Responsabilidade do Estado
O assédio moral contra servidor público configura responsabilidade objetiva do Estado, que deve indenizar a vítima por danos morais e materiais decorrentes da conduta abusiva.
