Direito Administrativo

O candidato que discorda do gabarito preliminar ou identifica falha na correção da prova tem instrumentos próprios para reagir. Recursos administrativos contra questões, pedidos de anulação e revisão de notas seguem regras rígidas de prazo e fundamentação, definidas no edital. Quando esgotada a via administrativa, o Judiciário pode ser acionado, mas dentro de limites estreitos…

A remoção e a redistribuição são formas de movimentação do servidor público, cada uma com requisitos próprios. Compreender suas diferenças e hipóteses protege

Quando a Administração Pública recebe o serviço ou a obra e atrasa o pagamento previsto no contrato, a empresa contratada não fica desamparada: a legislação assegura correção monetária, juros de mora e, em situações específicas, o direito de suspender a execução sem que isso configure inadimplemento. O atraso da Administração e o direito da empresa…

O adicional de insalubridade compensa a exposição a agentes nocivos a saúde no serviço público. Saiba quem tem direito.

Quem figura como parte ou interessado em um processo administrativo tem direito de saber o que consta dos autos, retirar cópias e obter certidões da repartição pública. Esse direito decorre da Constituição e da legislação do processo administrativo, e só cede diante de hipóteses específicas de sigilo, devidamente justificadas pela autoridade. O fundamento do direito…

O equilíbrio econômico-financeiro protege o contratado contra onerosidade excessiva nos contratos administrativos.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos de servidores públicos, a execução do julgado pode ocorrer diretamente, sem a necessidade de prévia liquidação. A tese, contudo, não se estende às relações regidas pelo Direito Privado, que seguem submetidas ao rito ordinário de liquidação…

A prescrição é a régua silenciosa que separa o direito exigível do direito perdido. No campo administrativo, ela funciona em duas direções: limita o poder do Estado de punir e impor sanções e, ao mesmo tempo, restringe o prazo que o particular tem para cobrar valores devidos pela Administração. Conhecer esses marcos é o que…

O servidor militar submete-se a um regime jurídico próprio, marcado por hierarquia, disciplina e procedimentos administrativos específicos, que se distanciam

O pregão na forma eletrônica tornou-se a via principal de contratação de bens e serviços comuns pela Administração Pública, e dominar sua dinâmica deixou de ser diferencial para virar condição de sobrevivência no mercado público. Da elaboração da proposta inicial à disputa de lances e à fase de aceitação, cada etapa cobra do licitante planejamento…

Quem sofre um dano causado pelo Estado pode ser indenizado mesmo sem provar culpa do servidor, bastando demonstrar a conduta, o prejuízo e a ligação direta entre os dois. Esse regime, previsto na Constituição, alcança tanto atos praticados quanto omissões da administração e abre caminho para a posterior cobrança do agente responsável. O alcance da…

A administração pública não decide no escuro. Todo ato que nega um benefício, aplica uma penalidade ou indefere um requerimento precisa expor as razões que o sustentam. Quando essa justificativa falta, o cidadão ganha um caminho concreto para anular a decisão e exigir que o caso seja reexaminado. O dever de motivar como exigência do…