IA e Direito Marítimo: Navios Autônomos e Regulação
A navegação autônoma já não pertence à ficção científica, e o Direito Marítimo enfrenta o desafio de regulamentar embarcações que dispensam tripulação humana a bordo.
Quando a culpa da vítima ou de terceiros reduz a responsabilidade do Estado
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas não absoluta. O comportamento da própria vítima ou de um terceiro pode romper o vínculo entre a atuação estatal e o dano, reduzindo ou afastando por completo o dever de indenizar do poder público.
IA e Processo Administrativo: Automatização e Garantias
A inteligência artificial já transforma processos administrativos no Brasil, mas sua adoção exige equilíbrio entre eficiência e respeito às garantias fundamentais dos administrados.
Regulação de IA em Agências Reguladoras
As agências reguladoras brasileiras enfrentam o desafio de criar marcos normativos para a inteligência artificial em setores estratégicos como saúde, telecomunicações, energia e finanças.
Dados Abertos da Previdência e Transparência Pública
Os dados abertos da Previdência Social representam uma revolução silenciosa na forma como cidadãos e advogados podem fiscalizar, analisar e compreender o funcionamento do INSS e das políticas previdenciárias no Brasil.
IA e Acesso à Informação Pública
A inteligência artificial está transformando a forma como cidadãos e governos lidam com o acesso à informação pública, criando oportunidades inéditas e desafios regulatórios urgentes no Brasil.
Nota da Corregedoria Nacional de Justiça sobre ação no TJAL
A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou correição extraordinária em processos sob relatoria de desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas, com foco em demandas envolvendo recuperação empresarial do setor sucroalcooleiro e em apuração de denúncia de irregularidade funcional na condução de processo sucessório.
Servidor Público Estatutário: Direitos e Deveres Essenciais
O vínculo entre o Estado e seus agentes permanentes é regido por estatuto próprio, que fixa um conjunto de direitos e deveres distintos daqueles previstos na legislação trabalhista comum. Compreender essa estrutura normativa é essencial para que o servidor exerça suas funções com segurança jurídica e para que o cidadão entenda as garantias e obrigações que cercam a administração pública.
Responsabilidade Civil do Estado: Quando o Poder Público Deve Indenizar
Quando o Estado causa dano a alguém, seja por ação ou omissão de seus agentes, surge para o Poder Público o dever de indenizar. A Constituição adotou a responsabilidade objetiva para garantir a reparação adequada à vítima.
Improbidade Administrativa: Mudanças da Lei 14.230/21
A Lei 14.230/2021 reescreveu pontos centrais da Lei de Improbidade Administrativa, restringindo a tipologia das condutas, exigindo dolo específico,
Acumulação de Cargos Públicos: Hipóteses Permitidas pela Constituição
A Constituição Federal proíbe, como regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, mas abre exceções específicas para professores e profissionais de saúde, sempre condicionadas à compatibilidade de horários e ao respeito ao teto remuneratório.
Servidor temporário e contrato por excepcional interesse público: direitos e limites
A contratação por tempo determinado é instrumento legítimo da Administração Pública para suprir necessidades passageiras, mas seu uso desvirtuado para preencher cargos permanentes vem gerando questionamentos judiciais e direito a verbas que muitos contratados desconhecem ao encerrar o vínculo.
Contraditório e ampla defesa fora do tribunal: o que significam na prática
O contraditório e a ampla defesa não nasceram para viver apenas nos tribunais. Antes de qualquer multa, demissão ou apreensão, a Administração Pública está obrigada a ouvir o cidadão, permitir que ele produza provas e justificar a decisão que toma. Esses dois princípios funcionam como um freio permanente contra o arbítrio dentro dos órgãos públicos, e não somente diante do juiz.
Processos Estruturais e o Novo Papel da Advocacia Pública
Os processos estruturais deixaram de ser uma categoria doutrinária de uso restrito a especialistas para ocupar o centro da agenda normativa brasileira. No ano de 2025, quatro marcos institucionais convergiram para consolidar esse movimento: o PL 3/2025, aprese
Improbidade administrativa: o que mudou no foco do dolo e quem responde
A improbidade administrativa deixou de admitir punição por simples descuido. Depois da reforma promovida pela Lei 14.230, de 2021, na Lei 8.429, de 1992, o enquadramento de um agente público ou de um particular por ato ímprobo passou a exigir prova de conduta dolosa, isto é, a vontade consciente de violar a lei. Entender os três tipos de ato ímprobo, o novo patamar de exigência probatória e as sanções cabíveis é decisivo para quem administra recursos públicos e para quem responde a uma ação por improbidade.
