O patrimônio estatal obedece a normas próprias que restringem sua disponibilidade, condicionam o uso por particulares e impõem obrigações distintas conforme a destinação de cada bem. A compreensão dessa classificação é indispensável para contratos administrativos, concessões, ações de usucapião e apuração de responsabilidade civil do Estado. A tripartição clássica dos bens públicos O Código Civil,…
O servidor público respondente a Processo Administrativo Disciplinar conta com um arcabouço de garantias constitucionais e legais que asseguram a paridade de
A responsabilidade do Estado por ato legislativo é tema relevante no Direito Administrativo, permitindo a indenização quando leis causam danos específicos a cidadãos ou grupos determinados.
A Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 promete blindar o Banco Central de pressões políticas, mas, ao detalhar seu desenho institucional, revela um modelo de autonomia administrativa e financeira sem contrapartidas equivalentes em transparência, controle e responsabilização. O que a PEC 65/23 propõe Em tramitação no Congresso Nacional, a PEC 65/23 amplia o regime de…
As licitacoes seguem modalidades e procedimentos rigorosos. Conheca os recursos cabiveis para proteger seus direitos nos certames.
STF discute se aposentadoria compulsória aos 75 anos vale já para empregados públicos. Entenda o impacto e seus direitos.
O regime próprio de previdência social dos servidores públicos impõe regras específicas para a concessão da pensão por morte, diferindo substancialmente do Regime Geral tanto no rol de dependentes admitidos quanto na metodologia de apuração do valor devido a cada beneficiário. A Emenda Constitucional 103/2019 reformulou profundamente esses critérios, substituindo o modelo de valor integral…
A reintegração é o instrumento jurídico que devolve ao servidor estatutário o cargo do qual foi indevidamente desligado, com direito a remuneração retroativa e
A ação popular é o instrumento constitucional que coloca nas mãos de qualquer cidadão o poder de questionar judicialmente atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. É um dos mais expressivos sinais da cidadania ativa prevista na Constituição de 1988.
O exercício do direito de greve no serviço público é garantido pela Constituição Federal, porém depende de regulamentação e observância de limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
A Lei nº 12.846/2013 responsabiliza objetivamente pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, no Brasil e no exterior. A adoção de programas de
O tombamento é instrumento jurídico de proteção do patrimônio cultural brasileiro que impõe restrições ao proprietário do bem, mediante procedimento administrativo regulado pelo Decreto-Lei nº 25/1937.
A inteligência artificial já transforma o transporte público brasileiro, mas a ausência de regulação específica cria riscos jurídicos para gestores, operadores e passageiros.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de complementação de valores relativos à correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O tema foi cadastrado como Tema 1.426 e determinou a suspensão nacional dos processos pendentes que discutem a mesma matéria…
Recurso hierarquico e revisao administrativa permitem questionar decisões sem recorrer ao Judiciario.
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