Testamento: Tipos, Validade e Como Fazer no Brasil
O testamento permite ao autor da herança decidir o destino de parte de seus bens após o falecimento, observados os limites previstos na legislação brasileira.
STJ autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil por abandono afetivo
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a retirada do sobrenome paterno do registro civil de cidadão e de seus descendentes em razão de abandono afetivo, mantendo apenas a linhagem materna no assento.
STJ: partilha de bens no divórcio exige escritura pública
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a partilha de bens no divórcio só é válida quando realizada por meio de ação judicial ou escritura pública em cartório, afastando a eficácia de acordos firmados por instrumento particular entre os ex-cônjuges.
Bem De Família Legal E Voluntário
O bem de família é um dos institutos mais importantes do Direito Civil brasileiro para a proteção do patrimônio familiar. Existem duas modalidades distintas: o bem de família legal, instituído pela Lei nº 8.009/90, e o bem de família voluntário, previsto nos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil. Conhecer as diferenças entre essas duas formas de proteção é essencial para garantir a segurança do lar e dos bens que sustentam a família.
Mediação Familiar: Vantagens sobre o Litígio no Direito de Família
A mediação familiar é método consensual de resolução de conflitos que busca acordo entre as partes com auxílio de mediador neutro, evitando o desgaste do litígio.
Convivência Familiar: Direito Constitucional da Criança e do Adolescente
A convivência familiar é direito fundamental da criança e do adolescente, garantido pela Constituição Federal e pelo ECA, com proteção integral do Estado.
Alimentos Compensatórios no Divórcio: Conceito e Aplicação
Os alimentos compensatórios visam equilibrar a situação econômica entre os cônjuges durante a partilha de bens no divórcio, evitando enriquecimento ilícito.
Direito de Visita dos Avós: Convivência com os Netos
Os avós têm direito à convivência com os netos garantido por lei, podendo buscar judicialmente a regulamentação de visitas quando impedidos pelos genitores.
Usucapião Familiar: como funciona quando há abandono do lar conjugal
A usucapião familiar permite ao cônjuge abandonado adquirir a propriedade total do imóvel comum após dois anos de posse exclusiva.
Divórcio Litigioso: Procedimento, Prazos e Direitos das Partes
O divórcio litigioso é a via judicial para dissolver o casamento quando não há consenso entre os cônjuges sobre partilha de bens, guarda dos filhos ou pensão alimentícia.
Emancipação: Hipóteses Legais e Procedimento no Direito Civil
A emancipação antecipa a capacidade civil plena do menor, permitindo que pratique atos da vida civil de forma autônoma antes dos 18 anos.
Declaração de União Estável Post Mortem: Direitos do Companheiro Sobrevivente
A declaração de união estável post mortem é a ação judicial para reconhecer a relação após a morte de um dos companheiros, garantindo direitos sucessórios.
Pensão Alimentícia: Regras, Cálculo e Revisão
A pensão alimentícia é um direito garantido por lei para assegurar o sustento de filhos e ex-cônjuges, com regras específicas para cálculo, revisão e execução judicial.
Inventário Negativo: Quando É Necessário e Como Fazer
O inventário negativo é o procedimento para declarar judicialmente que o falecido não deixou bens a partilhar, sendo útil para comprovar a inexistência de patrimônio.
Guarda Compartilhada: Funcionamento Prático e Critérios do Juiz
A guarda compartilhada tornou-se a regra no direito brasileiro desde 2014. Entender os critérios do juiz e o funcionamento prático é essencial para pais em separação.
