Direito de Família

A alienação parental configura forma de violência psicológica contra a criança quando um genitor manipula o filho para afastá-lo do outro responsável.

A separação de um casal deixou de envolver apenas imóveis, veículos e contas bancárias. Carteiras de criptomoedas, pontos de programas de fidelidade, milhas aéreas, perfis monetizados e arquivos com valor econômico passaram a integrar o patrimônio comum, e justamente por serem invisíveis e fáceis de mover é que se tornaram o novo campo de disputa na partilha.

A adoção no Brasil é processo judicial regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, exigindo cadastro prévio, avaliação multidisciplinar e estágio de

A pensão alimentícia não obedece a um percentual fixo previsto em lei. O valor nasce do cruzamento entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga, critério que orienta os juízes ao fixar, revisar ou reduzir os alimentos devidos a filhos, ex-cônjuges e até pais idosos.

A diretiva antecipada de vontade permite que qualquer pessoa registre, enquanto está lúcida, quais tratamentos médicos deseja aceitar ou recusar caso, no futuro, perca a capacidade de manifestar sua escolha. O documento ganhou força no ordenamento brasileiro como instrumento de respeito à autonomia do paciente e vem sendo procurado por quem busca planejar decisões delicadas sobre o próprio fim de vida.

Provimento do Conselho Nacional de Justiça autoriza que a paternidade ou maternidade socioafetiva seja reconhecida diretamente no cartório de registro civil, sem necessidade de processo judicial. O procedimento vale para o vínculo afetivo consolidado, exige documentos específicos e tem limites claros: havendo disputa, dúvida sobre a vontade das partes ou investigação de origem em andamento, o oficial deve recusar o pedido e remeter o caso ao juiz.

A escolha entre inventariar em cartório ou na Justiça decide quanto tempo e dinheiro a família gastará para transferir o patrimônio de quem morreu. Com herdeiros maiores, capazes e de acordo, a via extrajudicial resolve a partilha em semanas, por escritura pública. A presença de menores, de incapazes ou de conflito entre os herdeiros direciona o caso ao processo judicial.

A gestante que não conta com o apoio do suposto pai pode buscar amparo financeiro ainda durante a gravidez. A Lei 11.804, de 5 de novembro de 2008, criou os chamados alimentos gravídicos, uma verba destinada a cobrir as despesas do período gestacional com base em indícios de paternidade, sem exigir prova plena do vínculo biológico.

O divórcio extrajudicial é uma via mais rápida e econômica para encerrar o casamento, realizada diretamente em cartório, mas exige o cumprimento de requisitos

A união estável se forma pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o propósito de constituir família, sem exigência de prazo mínimo ou de morar sob o mesmo teto. Reconhecida pela Constituição e pelo Código Civil, ela produz efeitos patrimoniais e sucessórios que, hoje, aproximam a posição do companheiro daquela reservada ao cônjuge.

O inventário negativo é o procedimento para declarar judicialmente que o falecido não deixou bens a partilhar, sendo útil para comprovar a inexistência de patrimônio.

Conflitos de herança costumam mobilizar mágoas antigas e acusações duras entre parentes. Quando as palavras ultrapassam a defesa legítima de interesses e passam a atingir a reputação ou a dignidade de um herdeiro, o episódio pode deixar de ser mera disputa patrimonial para configurar crime contra a honra, com repercussão penal autônoma em relação ao inventário.

A união estável é reconhecida pelo direito brasileiro como entidade familiar e produz efeitos patrimoniais e sucessórios próximos aos do casamento, mas sua existência depende de prova. Conhecer os elementos que a caracterizam, as formas de documentá-la e o papel do contrato de convivência evita disputas sobre partilha de bens e herança.