Direito Digital

Quem compra em uma loja virtual e recebe produto diferente, defeituoso ou simplesmente nada, dispõe de instrumentos concretos para reaver o dinheiro e responsabilizar quem participou da operação. O caminho começa pela contestação da compra no cartão, passa pela denúncia formal aos órgãos de defesa do consumidor e alcança a responsabilidade dos marketplaces e dos intermediadores de pagamento que viabilizam o negócio.

A validade de um contrato assinado por meios digitais depende do tipo de assinatura utilizada, e nem toda assinatura oferece o mesmo grau de proteção jurídica. A legislação brasileira reconhece diferentes modalidades, cada uma com um nível próprio de confiança, que vai da simples marcação eletrônica até o certificado digital emitido dentro da infraestrutura oficial. Compreender essas diferenças ajuda empresas e cidadãos a escolher o formato adequado ao valor e ao risco de cada negócio.

Os Large Language Models (LLMs) transformam setores inteiros da economia brasileira, mas a ausência de regulamentação específica gera insegurança jurídica que afeta empresas, desenvolvedores e usuários finais.

A tokenização de obras em NFTs movimenta um mercado bilionário, mas o vínculo entre o token e os direitos autorais continua sendo um dos pontos mais

A exposição de dados pessoais em redes sociais representa um dos maiores desafios jurídicos da atualidade, com consequências que vão desde fraudes financeiras até danos irreparáveis à reputação dos titulares.

A quantificação do dano moral em vazamentos de dados tornou-se um dos pontos mais controvertidos da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, com tribunais oscilando entre o reconhecimento do dano presumido e a exigência de prova de prejuízo concreto pela vítima.

O legítimo interesse é uma das bases legais mais flexíveis da LGPD, mas sua aplicação exige análise rigorosa de proporcionalidade e transparência para não se tornar um pretexto para o uso indiscriminado de dados pessoais.

A divulgação de produtos por criadores de conteúdo deixou de ser terra sem lei. Marcas e influenciadores respondem juntos quando a publicidade se disfarça de opinião espontânea ou promete aquilo que o produto não entrega.