Regulação de IA em Sistemas de Crédito e Microfinanças
A inteligência artificial já decide quem recebe crédito no Brasil, e a ausência de regulação específica coloca em risco milhões de consumidores vulneráveis no setor de microfinanças.
Identidade Digital e Acesso aos Serviços do INSS
A identidade digital transformou o acesso aos serviços previdenciários no Brasil, e compreender esse novo cenário é essencial para garantir seus direitos junto ao INSS.
Encarregado de Dados no Setor Público: Peculiaridades
A nomeação do encarregado de dados no setor público exige atenção a peculiaridades que vão muito além das regras aplicáveis à iniciativa privada, com impactos diretos na conformidade dos órgãos à LGPD.
Direitos Autorais na Internet: Uso de Imagens e Textos de Terceiros
Publicar uma foto encontrada em um site de busca ou copiar trechos de um artigo alheio pode configurar violação de direitos autorais, conduta que sujeita o responsável a indenização civil e até a processo criminal, mesmo quando não há intenção de lucro. O que a lei protege na internet A Lei nº 9.610/1998 disciplina os…
Marco Civil da Internet: Direitos dos Usuarios e Deveres dos Provedores
A Lei 12.965/2014 fixou os pilares jurídicos do uso da internet no Brasil, criando um microssistema que equilibra liberdade de expressão e responsabilização dos agentes econômicos da rede. Sua arquitetura normativa distribui direitos ao usuário e impõe deveres específicos a provedores de conexão e de aplicação, com regimes de responsabilidade civil distintos para cada categoria….
Cobrança Indevida em Assinaturas Digitais: Como Cancelar e Reaver Valores
Cobranças recorrentes em assinaturas digitais que o consumidor não autorizou, ou que persistem após o cancelamento, configuram cobrança indevida e autorizam tanto a interrupção imediata dos débitos quanto a restituição dos valores pagos, em regra com acréscimo previsto no Código de Defesa do Consumidor. O que caracteriza a cobrança indevida em serviços por assinatura O…
Stalking e Cyberstalking: Como se Proteger Juridicamente do Assediador Virtual
A perseguição sistemática por meios digitais configura crime no ordenamento jurídico brasileiro e expõe o agressor a sanções penais, além de autorizar a vítima a requerer medidas protetivas e indenização por danos morais. Conhecer os instrumentos legais disponíveis é o primeiro passo para interromper o ciclo de assédio e reconstruir a segurança pessoal. O Crime…
Uso indevido de imagem na internet: direitos de quem teve fotos publicadas sem consentimento
A imagem é atributo da personalidade protegido pela Constituição e pelo Código Civil, e seu uso sem autorização, da foto publicada nas redes ao vídeo manipulado por deepfake, autoriza pedido de remoção e de indenização mesmo sem comprovação de prejuízo concreto. O direito de imagem na Constituição e no Código Civil A imagem de uma…
Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Atuação e Precedentes
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) consolidou-se como peça central na regulação do tratamento de dados pessoais no Brasil, e conhecer sua atuação é essencial para qualquer estratégia de due diligence.
IA e Tribunal de Contas: Auditoria Algorítmica de Gastos Públicos
Os Tribunais de Contas brasileiros começam a adotar inteligência artificial para auditar gastos públicos, inaugurando uma nova era de fiscalização algorítmica que promete transformar o controle externo no país.
Stalking Virtual: Lei 14.132/21 e Persecução Penal
A Lei 14.132, de 31 de março de 2021, inseriu o artigo 147-A no Código Penal e tipificou a perseguição como crime autônomo, alcançando também as condutas
Wearables e Monitoramento Contínuo para Benefícios por Incapacidade
Dispositivos vestíveis já produzem dados de saúde em tempo real que podem transformar a forma como o INSS avalia a incapacidade laborativa de segurados em todo o Brasil.
Cobrança indevida e nome negativado por compra online fraudulenta: como reverter
Vítimas de compras não reconhecidas no cartão e de negativação indevida após fraude digital têm direito ao estorno dos valores, à contestação junto ao banco e à operadora, à retirada do nome dos cadastros de inadimplentes e à reparação pelos prejuízos suportados. Primeiros passos diante de uma compra não reconhecida Ao notar lançamentos estranhos na…
Proteção de Dados e Direito Eleitoral: Campanhas Digitais
A coleta massiva de dados pessoais em campanhas eleitorais digitais exige conformidade rigorosa com a LGPD, sob pena de sanções graves e impugnação de candidaturas.
STF disse não, e ANTT fez o contrário
A Agência Nacional de Transportes Terrestres editou resolução que obriga plataformas digitais de fretamento a responder solidariamente por infrações cometidas por motoristas cadastrados, contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema 987, que afastou a responsabilização objetiva de provedores por conteúdo de terceiros. O que diz o Tema 987 do STF O Supremo…
